TRT1 - 0100008-44.2024.5.01.0081

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a0d8d42 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, na presente reclamação trabalhista ajuizada por STIBRANY ANATASIO BERLIM CAMELO em face de VIACAO CIDADE DO ACO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os fins, decido: Rejeito as preliminares arguidas pela parte demandada.

Rejeito a prejudicial de prescrição parcial.

No mérito, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção pelo reclamado apresentada.

De outra sorte, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamação principal para converter a justa causa inicialmente aplicada em dispensa imotivada e condenar o reclamado a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: Saldo de salário de 27 dias;Aviso-prévio referente a 36 dias;Férias proporcionais (09/12) referentes ao período aquisitivo: 14/04/223 a 11/04/2024, acrescidas do terço constitucional;FGTS correspondente a todo o contrato de trabalho, inclusive o rescisório, acrescido da indenização de 40%, a ser recolhido na conta vinculada do autor perante a CEF;Devolução de descontos indevidos.

Liquidação por cálculos (art. 879, CLT), sendo a natureza das verbas apurada conforme art. 28 da Lei nº 8.212/91.

Defiro a dedução dos valores pagos em iguais títulos, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do(a) reclamante.

Condeno o reclamado na obrigação de fazer consubstanciada na retificação da CTPS do reclamante, para constar 01/02/2024 como data da extinção contratual, face à projeção do aviso prévio indenizado À Secretaria para expedição de alvará para saque do FGTS e ofício para fins de habilitação do obreiro junto ao seguro-desemprego, observadas as demais determinações legais.

Considerando a recuperação judicial do reclamado decretada por meio do Processo nº 0009902-19.2021.8.19.0007, o modo de pagamento da quantia devida será definido no momento oportuno, em sede de execução de sentença (art. 6º, II, §1º, Lei nº 11.101/2005).

Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, CLT).

Honorários advocatícios devidos nos termos da fundamentação.

Custas processuais devidas pelo reclamado no montante de R$ 400,00, calculadas em 2% sobre o valor da condenação de R$ 20.000,00, arbitrado provisoriamente para fins recursais (art. 789, CLT).

Bem como, custas devidas na reconvenção, pelo réu/reconvinte, no montante de R$ 10,64.

Recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma estabelecida na fundamentação (art. 195, I, CF; arts. 28 e 43, Lei nº 8.212/91; art. 12-A, Lei nº 7.713/88; Súmula nº 368, TST; OJ 400, SDI-I).

Juros e correção monetária arbitrados nos termos da fundamentação.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

LARISSA SOLDATE CORREIA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - STIBRANY ANATASIO BERLIM CAMELO