17/07/2025 21:41

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
17/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de BENCO ENERGETICA NORTE LTDA em 16/07/2025
17/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de BENCO ENERGIA LTDA em 16/07/2025
17/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de BENCO ALTA TECNOLOGIA EM CONSTRUCOES LTDA em 16/07/2025
17/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de BENCO MANUTENCAO LTDA em 16/07/2025
16/07/2025 20:54

Juntada a petição de Contraminuta
02/07/2025 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2025
02/07/2025 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2025
01/07/2025 18:57

Expedido(a) intimação a(o) BENCO ENERGETICA NORTE LTDA
01/07/2025 18:57

Expedido(a) intimação a(o) BENCO ENERGIA LTDA
01/07/2025 18:57

Expedido(a) intimação a(o) BENCO ALTA TECNOLOGIA EM CONSTRUCOES LTDA
01/07/2025 18:57

Expedido(a) intimação a(o) BENCO MANUTENCAO LTDA
01/07/2025 18:57

Expedido(a) intimação a(o) HERON DOMINGUES COSTA
01/07/2025 18:56

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 10:31

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
27/06/2025 18:01

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
12/06/2025 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2025
12/06/2025 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7b2c43c proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): RONALDO LOPES BADIN Recorrido(a)(s): HERON DOMINGUES COSTA E OUTRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (Id. 79200ee ).

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / CONDIÇÕES DA AÇÃO.

A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)".

Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista", indicando trecho de acórdão anterior, que julgou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e omitindo parágrafos que encerram a fundamentação da matéria, a saber: "...é de se concluir que, em época posterior ao ajuizamento da ação, o suscitado permanecia com poder gestão compatíveis com quem detém a sociedade, tendo ocorrido inclusive transferência de créditos entre ele e a devedora integrante do grupo econômico reclamado, restando, assim, demonstrada a sua condição de sócio de fato, como alegado pelo exequente." Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. pls RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de junho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - RONALDO LOPES BADIN
11/06/2025 11:28

Expedido(a) intimação a(o) RONALDO LOPES BADIN
11/06/2025 11:27

Não admitido o Recurso de Revista de RONALDO LOPES BADIN
04/02/2025 14:15

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
04/02/2025 12:27

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
04/02/2025 00:06

Decorrido o prazo de BENCO ENERGETICA NORTE LTDA em 03/02/2025
04/02/2025 00:06

Decorrido o prazo de BENCO ENERGIA LTDA em 03/02/2025
04/02/2025 00:06

Decorrido o prazo de BENCO ALTA TECNOLOGIA EM CONSTRUCOES LTDA em 03/02/2025
04/02/2025 00:06

Decorrido o prazo de BENCO MANUTENCAO LTDA em 03/02/2025
04/02/2025 00:06

Decorrido o prazo de HERON DOMINGUES COSTA em 03/02/2025
03/02/2025 16:23

Juntada a petição de Recurso de Revista
16/12/2024 02:14

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/12/2024
16/12/2024 02:14

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/12/2024
16/12/2024 02:14

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/12/2024
16/12/2024 02:14

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/12/2024
16/12/2024 02:14

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/12/2024
16/12/2024 02:14

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/12/2024
16/12/2024 02:14

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/12/2024
16/12/2024 02:14

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/12/2024
16/12/2024 02:14

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/12/2024
16/12/2024 02:14

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/12/2024
16/12/2024 02:14

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/12/2024
16/12/2024 02:14

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/12/2024
13/12/2024 09:42

Expedido(a) intimação a(o) BENCO ENERGETICA NORTE LTDA
13/12/2024 09:42

Expedido(a) intimação a(o) BENCO ENERGIA LTDA
13/12/2024 09:42

Expedido(a) intimação a(o) BENCO ALTA TECNOLOGIA EM CONSTRUCOES LTDA
13/12/2024 09:42

Expedido(a) intimação a(o) BENCO MANUTENCAO LTDA
13/12/2024 09:42

Expedido(a) intimação a(o) HERON DOMINGUES COSTA
13/12/2024 09:42

Expedido(a) intimação a(o) RONALDO LOPES BADIN
05/12/2024 13:26

Conhecido o recurso de RONALDO LOPES BADIN - CPF: *62.***.*43-49 e não provido
29/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 29/10/2024
28/10/2024 15:35

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
28/10/2024 15:35

Incluído em pauta o processo para 27/11/2024 10:00 SALA VIRTUAL - MCRB ()
21/10/2024 16:30

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/10/2024 16:15

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO
13/06/2024 14:32

Distribuído por sorteio
16/02/2024 10:08

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
06/02/2024 00:06

Decorrido o prazo de HERON DOMINGUES COSTA em 05/02/2024
06/02/2024 00:06

Decorrido o prazo de RONALDO LOPES BADIN em 05/02/2024
24/01/2024 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/01/2024
24/01/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/01/2024
24/01/2024 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/01/2024
24/01/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/01/2024
23/01/2024 10:30

Expedido(a) intimação a(o) HERON DOMINGUES COSTA
23/01/2024 10:30

Expedido(a) intimação a(o) RONALDO LOPES BADIN
01/02/2023 09:51

Conhecido o recurso de RONALDO LOPES BADIN - CPF: *62.***.*43-49 e provido
08/12/2022 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 08/12/2022
07/12/2022 09:46

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2022 09:45

Incluído em pauta o processo para 25/01/2023 10:00 SALA 2 (10h) ()
24/11/2022 08:20

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/11/2022 08:11

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
23/09/2022 12:43

Distribuído por dependência
20/06/2022 17:22

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
14/06/2022 00:06

Decorrido o prazo de RONALDO LOPES BADIN em 13/06/2022
01/06/2022 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 01/06/2022
01/06/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2022 09:39

Expedido(a) intimação a(o) RONALDO LOPES BADIN
20/05/2022 17:47

Não admitido o Recurso de Revista de RONALDO LOPES BADIN
25/03/2022 13:42

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
11/02/2022 00:09

Decorrido o prazo de BENCO ENERGETICA NORTE LTDA em 10/02/2022
11/02/2022 00:09

Decorrido o prazo de BENCO ENERGIA LTDA em 10/02/2022
11/02/2022 00:09

Decorrido o prazo de BENCO ALTA TECNOLOGIA EM CONSTRUCOES LTDA em 10/02/2022
11/02/2022 00:09

Decorrido o prazo de BENCO MANUTENCAO LTDA em 10/02/2022
11/02/2022 00:09

Decorrido o prazo de HERON DOMINGUES COSTA em 10/02/2022
11/02/2022 00:09

Decorrido o prazo de RONALDO LOPES BADIN em 10/02/2022
08/02/2022 17:20

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
13/01/2022 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/01/2022
13/01/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2022 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/01/2022
13/01/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2022 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/01/2022
13/01/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2022 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/01/2022
13/01/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2022 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/01/2022
13/01/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2022 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/01/2022
13/01/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2022 11:34

Expedido(a) intimação a(o) HERON DOMINGUES COSTA
12/01/2022 11:34

Expedido(a) intimação a(o) RONALDO LOPES BADIN
12/01/2022 11:34

Expedido(a) intimação a(o) BENCO ENERGETICA NORTE LTDA
12/01/2022 11:34

Expedido(a) intimação a(o) BENCO ENERGIA LTDA
12/01/2022 11:34

Expedido(a) intimação a(o) BENCO ALTA TECNOLOGIA EM CONSTRUCOES LTDA
12/01/2022 11:34

Expedido(a) intimação a(o) BENCO MANUTENCAO LTDA
15/12/2021 09:27

Conhecido o recurso de RONALDO LOPES BADIN - CPF: *62.***.*43-49 e não provido
03/12/2021 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/12/2021
02/12/2021 08:34

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2021 08:34

Incluído em pauta o processo para 14/12/2021 09:30 Sala 1 (09:30h) ()
01/12/2021 14:57

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/12/2021 14:56

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
01/12/2021 12:04

Retirado de pauta o processo
11/11/2021 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/11/2021
10/11/2021 14:38

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2021 14:38

Incluído em pauta o processo para 24/11/2021 10:00 SALA 2 (10h) ()
24/10/2021 23:23

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/10/2021 22:38

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
30/09/2021 16:35

Redistribuído por sorteio por suspeição do relator
30/09/2021 11:23

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 13:01

Conclusos os autos para despacho a DALVA AMELIA DE OLIVEIRA
29/09/2021 12:59

Encerrada a conclusão
27/09/2021 19:24

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA AMELIA DE OLIVEIRA
19/08/2021 12:50

Distribuído por dependência
05/05/2017 09:35

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
03/05/2017 00:02

Decorrido o prazo de BENCO ALTA TECNOLOGIA EM CONSTRUCOES LTDA em 02/05/2017 23:59:59
03/05/2017 00:02

Decorrido o prazo de BENCO MANUTENCAO LTDA em 02/05/2017 23:59:59
03/05/2017 00:02

Decorrido o prazo de HERON DOMINGUES COSTA em 02/05/2017 23:59:59
03/05/2017 00:01

Decorrido o prazo de BENCO ENERGETICA NORTE LTDA em 02/05/2017 23:59:59
03/05/2017 00:01

Decorrido o prazo de BENCO ENERGIA LTDA em 02/05/2017 23:59:59
21/04/2017 00:02

Publicado(a) o(a) Acórdão em 24/04/2017
21/04/2017 00:02

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2017 14:15

Conhecido o recurso de HERON DOMINGUES COSTA - CPF: *62.***.*49-91 e provido
24/03/2017 00:07

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 24/03/2017
23/03/2017 10:56

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2017 10:56

Incluído o processo em pauta (04/04/2017, 10:00:00, SALA 1 (10 h))
17/02/2017 15:50

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/01/2017 12:27

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA AMELIA DE OLIVEIRA
12/01/2017 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2021

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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