11/08/2025 12:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente por ter sido cumprida a diligência
08/08/2025 17:50

Recebidos os autos para diligência
08/08/2025 10:52

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
25/07/2025 00:09

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGFN) em 24/07/2025
03/07/2025 11:29

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (PGFN)
01/07/2025 15:27

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de JORGE LUIS DA SILVA PINTO sem efeito suspensivo
01/07/2025 09:42

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
30/06/2025 20:50

Juntada a petição de Agravo de Petição
16/06/2025 07:26

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025
16/06/2025 07:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7b38226 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 6367.

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração apresentados pela parte autora em face da decisão de ID 5b79689, que acolheu parcialmente a impugnação de ID 0e07f0f, com determinação de desbloqueio dos valores objeto de constrição da conta salário do embargante, mas manteve a constrição levada a efeito nas demais contas correntes.

O embargante sustentou ausência de prestação jurisdicional, sob argumento de que "a citação pessoal não exime a obrigação da intimação do advogado na forma dos artigos 269/275 do CPC, sob pena de nulidade".

Ademais, o embargante insistiu no pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob argumento de que "a única decisão que negou a gratuidade de justiça ao Embargante foi a sentença a quo.

Como comprovam as peças recursais relacionadas abaixo, em todas elas há o pedido de gratuidade e em nenhuma dela o pedido foi apreciado". É o relatório.

Decido.

Não há como acolher os embargos declaratórios, uma vez que não está presente nenhuma das hipóteses dos artigos 897-A, da CLT e 1022 do CPC/2015.

Em que pese a argumentação do embargante, de que necessária a intimação da advogada para pagamento da obrigação ou garantia do juízo, este magistrado entende que há regramento próprio na CLT, especificamente no artigo 880, sendo que o executado, ora embargante, foi pessoalmente notificado/citado em execução pelo Oficial de Justiça, conforme certidão de ID b002c79, não havendo falar em ausência de prestação jurisdicional.

Com relação à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, a questão foi decidida na decisão de ID 5b79689, sendo que expressamente constou na decisão objeto de embargos: "o autor não é beneficiário da gratuidade de justiça, sendo o requerimento em sentido contrário indeferido".

Ou seja, a decisão de ID 5b79689, devidamente fundamentada, nos termos do disposto nos artigos 832 da CLT, 371, 489, II do CPC/2015 e 93, IX da CF, manteve o indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, inexistindo omissão sanável em sede de embargos.

Se o embargante entende diverso do que decidido na sentença, deverá recorrer da decisão, uma vez que já houve entrega da prestação jurisdicional, estando a sentença fundamentada, nos termos do disposto artigos 832 da CLT e 93, IX da CF.

Embargos rejeitados.

Transcorrido o prazo recursal, expeça-se alvará pelo valor das custas à Fazenda Nacional.

Intime-se. ALESSANDRO FERNANDES IANNONE Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - JORGE LUIS DA SILVA PINTO
13/06/2025 15:29

Expedido(a) intimação a(o) JORGE LUIS DA SILVA PINTO
13/06/2025 15:28

Não acolhidos os Embargos de Declaração de JORGE LUIS DA SILVA PINTO
11/06/2025 13:39

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
11/06/2025 13:39

Encerrada a conclusão
10/06/2025 09:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
09/06/2025 15:57

Juntada a petição de Embargos de Declaração
30/05/2025 07:02

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 07:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ACum 0100373-50.2019.5.01.0283 AUTOR: JORGE LUIS DA SILVA PINTO RÉU: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(S): JORGE LUIS DA SILVA PINTO Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para tomar ciência do despacho de id 5b79689 proferido nos autos.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 29 de maio de 2025.

CARLOS LAERTH DE SALVO BROCHADO ServidorIntimado(s) / Citado(s) - JORGE LUIS DA SILVA PINTO
29/05/2025 15:24

Expedido(a) intimação a(o) JORGE LUIS DA SILVA PINTO
28/05/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 09:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
26/05/2025 19:57

Juntada a petição de Impugnação
30/04/2025 20:14

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
01/04/2025 07:25

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
31/03/2025 17:57

Expedido(a) mandado a(o) JORGE LUIS DA SILVA PINTO
28/03/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 11:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
28/03/2025 11:48

Transitado em julgado em 18/03/2025
28/03/2025 04:10

Recebidos os autos para prosseguir
10/07/2020 16:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
10/07/2020 00:20

Decorrido o prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 09/07/2020
10/07/2020 00:20

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 09/07/2020
10/07/2020 00:20

Decorrido o prazo de JORGE LUIS DA SILVA PINTO em 09/07/2020
09/07/2020 09:29

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta)
08/07/2020 10:51

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta)
03/07/2020 13:33

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta em AI)
02/07/2020 16:45

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta)
28/06/2020 00:26

Publicado(a) o(a) Notificação em 26/06/2020
28/06/2020 00:26

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2020 00:26

Publicado(a) o(a) Notificação em 26/06/2020
28/06/2020 00:26

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2020 00:05

Decorrido o prazo de JORGE LUIS DA SILVA PINTO em 26/06/2020
24/06/2020 17:11

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
24/06/2020 17:11

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
24/06/2020 17:11

Expedido(a) intimação a(o) JORGE LUIS DA SILVA PINTO
24/06/2020 17:10

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS sem efeito suspensivo
24/06/2020 17:10

Recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário de JORGE LUIS DA SILVA PINTO sem efeito suspensivo
24/06/2020 14:05

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARIA CANDIDA ROSMANINHO SOARES
24/06/2020 14:05

Encerrada a conclusão
24/06/2020 08:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA CANDIDA ROSMANINHO SOARES
23/06/2020 18:14

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário (Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário)
18/06/2020 00:22

Decorrido o prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 17/06/2020
16/06/2020 00:20

Publicado(a) o(a) Notificação em 16/06/2020
16/06/2020 00:20

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2020 13:35

Expedido(a) intimação a(o) JORGE LUIS DA SILVA PINTO
10/06/2020 09:25

Não recebido(s) o(s) Agravo de Petição de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
10/06/2020 09:25

Não recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de JORGE LUIS DA SILVA PINTO
09/06/2020 17:13

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
09/06/2020 16:04

Juntada a petição de Manifestação (manifestação)
09/06/2020 16:03

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (habilitação)
06/06/2020 00:11

Publicado(a) o(a) Notificação em 08/06/2020
06/06/2020 00:11

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2020 09:43

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
04/06/2020 00:23

Decorrido o prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 03/06/2020
04/06/2020 00:23

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 03/06/2020
04/06/2020 00:23

Decorrido o prazo de JORGE LUIS DA SILVA PINTO em 03/06/2020
06/05/2020 08:41

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2020 21:55

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário)
04/05/2020 11:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
04/05/2020 11:36

Juntada a petição de Agravo de Petição (Agravo de Petição)
04/05/2020 11:35

Juntada a petição de Agravo de Petição (Agravo de Petição)
24/04/2020 00:21

Publicado(a) o(a) Notificação em 04/05/2020
24/04/2020 00:21

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2020 00:21

Publicado(a) o(a) Notificação em 04/05/2020
24/04/2020 00:21

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2020 00:21

Publicado(a) o(a) Notificação em 04/05/2020
24/04/2020 00:21

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2020 14:55

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
22/04/2020 14:55

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
22/04/2020 14:55

Expedido(a) intimação a(o) JORGE LUIS DA SILVA PINTO
18/03/2020 14:06

Não acolhidos os Embargos de Declaração de JORGE LUIS DA SILVA PINTO - CPF: *16.***.*35-91
18/03/2020 14:06

Não acolhidos os Embargos de Declaração de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS - CNPJ: 34.***.***/0001-50
24/01/2020 15:02

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
24/10/2019 00:02

Decorrido o prazo de CLESIA GLORIA MORAES ALMEIDA ALVES em 23/10/2019
21/10/2019 15:40

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2019 14:40

Conclusos os autos para despacho a CARLOS MEDEIROS DA FONSECA
13/10/2019 00:51

Publicado(a) o(a) Notificação em 09/10/2019
13/10/2019 00:51

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2019 01:56

Decorrido o prazo de JORGE LUIS DA SILVA PINTO em 02/10/2019 23:59:59
08/10/2019 01:43

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 02/10/2019 23:59:59
08/10/2019 01:43

Decorrido o prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 02/10/2019 23:59:59
27/09/2019 11:35

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2019 16:14

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
26/09/2019 14:36

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
26/09/2019 13:43

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
22/09/2019 09:29

Decorrido o prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 03/09/2019
22/09/2019 09:29

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 03/09/2019
22/09/2019 01:29

Publicado(a) o(a) Notificação em 20/09/2019
22/09/2019 01:29

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2019 10:46

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 2000.00
19/09/2019 10:46

Não concedida a assistência judiciária gratuita a JORGE LUIS DA SILVA PINTO
19/09/2019 10:46

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (AÇÃO DE CUMPRIMENTO (980) / ) de JORGE LUIS DA SILVA PINTO
18/09/2019 16:22

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
18/09/2019 09:40

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2019 14:36

Audiência una cancelada (18/09/2019 09:40:00 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
16/09/2019 14:28

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
16/09/2019 10:27

Juntada a petição de Manifestação (REQUERIMENTO RETIRAR DE PAUTA)
27/08/2019 11:15

Audiência una designada (18/09/2019 09:40:00 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
26/08/2019 10:44

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2019 13:56

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
17/08/2019 11:27

Decorrido o prazo de CLESIA GLORIA MORAES ALMEIDA ALVES em 13/08/2019
14/08/2019 13:13

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
01/08/2019 00:18

Publicado(a) o(a) Notificação em 31/07/2019
01/08/2019 00:18

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2019 15:54

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2019 08:43

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
05/07/2019 11:42

Juntada a petição de Manifestação (Juntada Lista de associados)
05/07/2019 11:35

Juntada a petição de Manifestação (Impugnação ao cump. de sent.)
27/06/2019 21:00

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
24/06/2019 17:21

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
18/06/2019 00:31

Decorrido o prazo de FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em 17/06/2019 23:59:59
18/06/2019 00:31

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 17/06/2019 23:59:59
12/06/2019 16:14

Juntada a petição de Manifestação (EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - JORGE LUIS)
12/06/2019 15:57

Juntada a petição de Manifestação (PET. HABILITAÇÃO)
11/06/2019 12:02

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
11/06/2019 11:55

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
11/06/2019 11:55

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
11/06/2019 11:55

Expedido(a) Mandado a(o) réu
11/06/2019 11:55

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
11/06/2019 11:55

Expedido(a) Mandado a(o) réu
07/06/2019 14:56

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2019 14:54

Conclusos os autos para despacho a CARLOS MEDEIROS DA FONSECA
03/05/2019 16:33

Expedido(a) Intimação a(o) réu
03/05/2019 16:33

Expedido(a) Intimação a(o) réu
02/05/2019 13:37

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2019 11:18

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIO AURELIO AZEVEDO FREITAS
29/04/2019 14:44

Juntada a petição de Emenda à Inicial (Emenda à Inicial)
29/04/2019 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2019

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Notificação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Notificação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo