03/07/2025 10:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
02/07/2025 16:24

Juntada a petição de Contrarrazões
17/06/2025 06:25

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2025
17/06/2025 06:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1c3c4f proferida nos autos.

CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ORDINÁRIO/ADESIVO - PJe JT Certifico que foram verificados os pressupostos de admissibilidade do Recurso Ordinário/Adesivo interposto pelo(a) Autor em 07/04/2025, ID df436fd, sendo este tempestivo, uma vez que a notificação para ciência da decisão foi publicada em 05/04/2025, apresentado por parte legítima, com a devida representação nos autos, conforme procuração/substabelecimento ID nº . df436fd Custas não recolhidas tendo em vista a condenação da reclamada À conclusão.

MACAE/RJ, 16 de junho de 2025 DARIO MARTINS DA SILVA Assessor DECISÃO PJe JT Por satisfeitos os pressupostos de admissibilidade ante o teor da certidão acima, recebo o(s) recurso(s) interposto(s).

Intimem-se as partes, no prazo de 08 dias.

Vindo as contrarrazões ou decorrido o prazo legal, subam os autos ao E.

TRT, com as nossas homenagens de estilo.

MACAE/RJ, 16 de junho de 2025.

DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - OCEAN RIG DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA
16/06/2025 13:17

Expedido(a) intimação a(o) OCEAN RIG DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA
16/06/2025 13:16

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de LUIS FERNANDO SILVA DA COSTA sem efeito suspensivo
12/06/2025 15:09

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a DIMITRI BARBOSA DIMITRIOU
11/06/2025 00:07

Decorrido o prazo de OCEAN RIG DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA em 10/06/2025
29/05/2025 07:39

Juntada a petição de Manifestação
28/05/2025 05:15

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2025
28/05/2025 05:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025
28/05/2025 05:15

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2025
28/05/2025 05:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dc1fd15 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 0101114-70.2022.5.01.0482 DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos da ré no Id 95cdb50.

Conheço e DECIDO. MÉRITO Omissão.

Improcedência da ação Alega a ré que houve omissão na decisão embargada, pois com a exclusão da multa do art. 477, § 8º, da CLT - que era o único pedido julgado procedente - a ação tornou-se totalmente improcedente, o que não foi expressamente declarado, tampouco suas consequências sucumbenciais.

Com razão, uma vez que a análise dos autos demonstra que na sentença de ID. 67848a0 apenas um pedido foi julgado procedente, o relativo ao pagamento da multa do art. 477, , § 8º, da CLT, sendo todos os demais julgados improcedentes.

Dessa forma, com o acolhimento dos primeiros embargos de declaração que excluiu essa única condenação, reconhecendo a inexigibilidade da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, todos os pedidos formulados na inicial passaram a ser improcedentes.

Assim, sanando a omissão verificada, declaro que a reclamação trabalhista restou TOTALMENTE IMPROCEDENTE, com a consequente inversão do ônus da sucumbência.

Em relação aos honorários advocatícios, o art. 791-A da CLT, acrescentado pela lei nº 13.467/2017 (Lei da Reforma Trabalhista) traz a questão relativa aos honorários de sucumbência, que passa a ser inteiramente regulada pela CLT, o que inviabiliza a aplicação supletiva/subsidiária do CPC.

E o art. 791-A da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17 prevê o deferimento de honorários advocatícios pela mera sucumbência, afastando os requisitos previstos nas Súmulas 219 e 329 do C.

TST.

Assim, após a vigência da referida Lei, resta superado o entendimento jurisprudencial no sentido de que o deferimento de honorários advocatícios dependeria da assistência sindical.

Além disso, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, também temos expressa previsão legal para a sucumbência recíproca na Justiça do Trabalho.

Nesse diapasão, só haverá possibilidade de condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios no caso de exame de mérito do pedido, e o § 2º do art. 791-A da CLT determina que a fixação dos honorários advocatícios observará uma série de fatores, colocando em especial relevo o trabalho desempenhado pelo profissional.

No caso sub judice, por considerar razoável e adequado aos pressupostos do §2º da norma mencionada, condena-se as reclamadas ao pagamento dos honorários do advogado da parte reclamante, fixados em 5% sobre o valor bruto da condenação a ser apurado em liquidação, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST.

Em razão da sucumbência total, condena-se a parte reclamante ao pagamento dos honorários do advogado da reclamada, fixados em 5% sobre o valor da causa, que se arbitra como o valor equivalente ao proveito econômico obtido pela ré com a improcedência de pedidos da inicial, na forma do caput do art. 791-A da CLT), também por considerar razoável e adequado aos pressupostos do §2º da norma mencionada.

Suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade deferida.

Custas de 2% calculadas sobre o valor da causa, pela parte autora, isenta em razão da gratuidade de justiça .

ACOLHO. DISPOSITIVO ISSO POSTO, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração da reclamada, na forma acima.

I-SE.

FELIPE VIANNA ROSSI ARAUJO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - LUIS FERNANDO SILVA DA COSTA
27/05/2025 20:01

Expedido(a) intimação a(o) OCEAN RIG DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA
27/05/2025 20:01

Expedido(a) intimação a(o) LUIS FERNANDO SILVA DA COSTA
27/05/2025 20:00

Acolhidos os Embargos de Declaração de OCEAN RIG DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA
14/04/2025 11:10

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a FELIPE VIANNA ROSSI ARAUJO
11/04/2025 17:27

Juntada a petição de Embargos de Declaração
07/04/2025 10:28

Juntada a petição de Recurso Ordinário
07/04/2025 08:05

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 08:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 08:05

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 08:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
05/04/2025 13:32

Expedido(a) intimação a(o) OCEAN RIG DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA
05/04/2025 13:32

Expedido(a) intimação a(o) LUIS FERNANDO SILVA DA COSTA
05/04/2025 13:31

Acolhidos os Embargos de Declaração de OCEAN RIG DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA
22/08/2024 12:19

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a FELIPE VIANNA ROSSI ARAUJO
22/08/2024 00:28

Decorrido o prazo de OCEAN RIG DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA em 21/08/2024
22/08/2024 00:28

Decorrido o prazo de LUIS FERNANDO SILVA DA COSTA em 21/08/2024
13/08/2024 03:21

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2024
13/08/2024 03:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2024
13/08/2024 03:21

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2024
13/08/2024 03:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2024
12/08/2024 20:42

Expedido(a) intimação a(o) OCEAN RIG DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA
12/08/2024 20:42

Expedido(a) intimação a(o) LUIS FERNANDO SILVA DA COSTA
12/08/2024 20:41

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 02:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE VIANNA ROSSI ARAUJO
12/08/2024 02:06

Encerrada a conclusão
06/08/2024 12:52

Juntada a petição de Manifestação
15/07/2024 13:11

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a FELIPE VIANNA ROSSI ARAUJO
13/07/2024 00:18

Decorrido o prazo de LUIS FERNANDO SILVA DA COSTA em 12/07/2024
08/07/2024 14:54

Juntada a petição de Embargos de Declaração
02/07/2024 04:00

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2024
02/07/2024 04:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2024
02/07/2024 04:00

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2024
02/07/2024 04:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2024
29/06/2024 18:24

Expedido(a) intimação a(o) OCEAN RIG DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA
29/06/2024 18:24

Expedido(a) intimação a(o) LUIS FERNANDO SILVA DA COSTA
29/06/2024 18:23

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.200,00
29/06/2024 18:23

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de LUIS FERNANDO SILVA DA COSTA
29/06/2024 18:23

Concedida a assistência judiciária gratuita a LUIS FERNANDO SILVA DA COSTA
08/04/2024 13:41

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FELIPE VIANNA ROSSI ARAUJO
03/04/2024 20:54

Juntada a petição de Razões Finais
20/03/2024 10:46

Audiência de instrução por videoconferência realizada (19/03/2024 13:00 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
19/03/2024 13:43

Juntada a petição de Razões Finais
19/03/2024 13:31

Juntada a petição de Manifestação
19/03/2024 13:29

Juntada a petição de Manifestação
23/11/2023 15:58

Juntada a petição de Manifestação
27/10/2023 18:29

Juntada a petição de Manifestação
25/10/2023 09:56

Audiência de instrução por videoconferência designada (19/03/2024 13:00 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
25/10/2023 09:56

Audiência una por videoconferência realizada (24/10/2023 08:50 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
30/06/2023 00:14

Decorrido o prazo de LUIS FERNANDO SILVA DA COSTA em 29/06/2023
27/06/2023 21:17

Juntada a petição de Apresentação de Procuração
22/06/2023 03:54

Publicado(a) o(a) intimação em 22/06/2023
22/06/2023 03:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2023 13:18

Expedido(a) notificação a(o) OCEAN RIG DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA
20/06/2023 13:18

Expedido(a) intimação a(o) LUIS FERNANDO SILVA DA COSTA
31/05/2023 11:42

Audiência una por videoconferência designada (24/10/2023 08:50 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
31/05/2023 11:21

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (17/10/2023 09:30 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
13/10/2022 08:34

Audiência de instrução por videoconferência designada (17/10/2023 09:30 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
04/10/2022 11:04

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 09:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
04/10/2022 09:10

Encerrada a conclusão
04/10/2022 09:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO LUIZ NUNES MELIM
03/10/2022 11:23

Redistribuído por sorteio
03/10/2022 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2022

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo