23/09/2025 10:28

Arquivados os autos definitivamente
01/08/2025 11:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por extinção total da dívida obtida pelo executado
31/07/2025 11:29

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANELISA MARCOS DE MEDEIROS
25/07/2025 00:17

Decorrido o prazo de JAIME DA COSTA MAIA FILHO em 24/07/2025
25/07/2025 00:17

Decorrido o prazo de JOAO VICTOR DOS SANTOS ESPIRITO SANTO em 24/07/2025
12/07/2025 05:17

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2025
12/07/2025 05:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2025
12/07/2025 05:17

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2025
12/07/2025 05:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ffcd1d proferida nos autos.

DECISÃO Não recebo o Recurso Ordinário interposto pelo autor, uma vez que incabível em face de acordo homologado.

Este Juízo entende que o termo de conciliação importa em decisão judicial transitada em julgado, conforme disposto no art. 831, parágrafo único da CLT.

A jurisprudência se assenta desta maneira: RECURSO ORDINÁRIO.

NÃO CONHECIMENTO.

ACORDO JUDICIAL.

IRRECORRIBILIDADE .

Não se conhece de Recurso Ordinário no qual a própria parte pretende impugnar acordo homologado judicialmente (art. 831, parágrafo único, da CLT).

Inteligência da Súmula 259 do TST. (TRT-1 - RO: 01001670220165010005 RJ, Relator.: JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER, Sétima Turma, Data de Publicação: 22/08/2017) RECURSO ORDINÁRIO.

NÃO CONHECIMENTO.

ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE.

IRRECORRIBILIDADE .

Não há como se conhecer do recurso ordinário interposto contra acordo homologado judicialmente, por incabível (art. 831, parágrafo único, da CLT, e Súmulas nºs. 100 e 259, do C.

TST) . (TRT-1 - Recurso Ordinário: 00089007520015010521, Relator.: Claudia de Souza Gomes Freire, Data de Julgamento: 05/07/2016, Nona Turma, Data de Publicação: DEJT 13-07-2016) DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO.

DECISÃO ATACÁVEL APENAS POR AÇÃO RESCISÓRIA.

RECURSO ORDINÁRIO INCABÍVEL.

O acordo homologado em Juízo vale como decisão irrecorrível, conforme os termos expressos do § único do art . 831 da CLT, e somente poderá ser impugnado através de ação rescisória, sendo incabível a interposição de recurso ordinário para tal fim.Apelo do qual não se conhece. (TRT-2 - ROT: 10002680420225020384, Relator.: KYONG MI LEE, 10ª Turma - Cadeira 3) ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO.

RECURSO ORDINÁRIO.

INCABÍVEL.

COISA JULGADA .

O acordo homologado faz coisa julgada, nos termos do parágrafo único do art. 831 da CLT, o que impede qualquer discussão sobre os termos da avença, salvo pela via rescisória (art. 831, parágrafo único, da CLT e Súmula 259 do Colendo TST). (TRT-3 - ROT: 00103505920225030069, Relator.: Marcos Penido de Oliveira, Data de Julgamento: 03/06/2024, Quinta Turma) Ciência às partes desta decisão.

Considerando a comprovação do cumprimento do acordo, #id:6dab996, arquivem-se os autos, definitivamente. \lmp NITEROI/RJ, 10 de julho de 2025.

ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JOAO VICTOR DOS SANTOS ESPIRITO SANTO
10/07/2025 14:01

Expedido(a) intimação a(o) JAIME DA COSTA MAIA FILHO
10/07/2025 14:01

Expedido(a) intimação a(o) JOAO VICTOR DOS SANTOS ESPIRITO SANTO
10/07/2025 14:00

Não recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de JOAO VICTOR DOS SANTOS ESPIRITO SANTO
09/07/2025 16:42

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
09/07/2025 16:42

Encerrada a conclusão
06/07/2025 15:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
06/07/2025 15:21

Encerrada a conclusão
28/06/2025 12:28

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
28/06/2025 12:27

Encerrada a conclusão
27/06/2025 15:28

Juntada a petição de Manifestação
26/06/2025 18:04

Juntada a petição de Manifestação
16/06/2025 17:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
16/06/2025 17:56

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
16/06/2025 17:56

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
12/06/2025 20:53

Juntada a petição de Recurso Ordinário
10/06/2025 12:25

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
10/06/2025 12:25

Iniciada a execução
10/06/2025 11:22

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 20,00
10/06/2025 11:22

Concedida a gratuidade da justiça a JOAO VICTOR DOS SANTOS ESPIRITO SANTO
10/06/2025 11:22

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
10/06/2025 11:22

Audiência de instrução realizada (10/06/2025 10:00 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
03/06/2025 00:45

Decorrido o prazo de JAIME DA COSTA MAIA FILHO em 02/06/2025
03/06/2025 00:45

Decorrido o prazo de JOAO VICTOR DOS SANTOS ESPIRITO SANTO em 02/06/2025
29/05/2025 06:16

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2025
29/05/2025 06:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
29/05/2025 06:16

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2025
29/05/2025 06:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8984679 proferido nos autos.

DESPACHO Indefiro a aplicação de multa, por ora.

A audiência foi adiada para data breve.

No entanto, fica advertida a Ré que deverá comparecer assistida por profissional habilitado, sob ônus de prosseguimento do feito sem assistência profissional.

Há advogado habilitado para a Ré.

Aguarde-se a audiência para a qual as partes ficaram intimadas, conforme a ata do #id:3d0ebaa.

CBFM NITEROI/RJ, 28 de maio de 2025.

ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JAIME DA COSTA MAIA FILHO
28/05/2025 16:29

Expedido(a) intimação a(o) JAIME DA COSTA MAIA FILHO
28/05/2025 16:29

Expedido(a) intimação a(o) JOAO VICTOR DOS SANTOS ESPIRITO SANTO
28/05/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2025 15:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
02/05/2025 23:27

Juntada a petição de Manifestação
27/04/2025 19:29

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/04/2025 15:28

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
10/04/2025 15:27

Audiência de instrução designada (10/06/2025 10:00 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
10/04/2025 15:27

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
10/04/2025 12:47

Audiência una (rito sumaríssimo) realizada (10/04/2025 09:30 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
10/04/2025 10:54

Juntada a petição de Manifestação
08/04/2025 07:15

Juntada a petição de Contestação
03/04/2025 06:42

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2025
03/04/2025 06:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2025
03/04/2025 06:42

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2025
03/04/2025 06:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2025
02/04/2025 15:49

Expedido(a) intimação a(o) JAIME DA COSTA MAIA FILHO
02/04/2025 15:49

Expedido(a) intimação a(o) JOAO VICTOR DOS SANTOS ESPIRITO SANTO
02/04/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 11:42

Juntada a petição de Manifestação
02/04/2025 09:30

Juntada a petição de Manifestação
31/03/2025 18:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
31/03/2025 16:53

Juntada a petição de Manifestação
31/03/2025 16:38

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/03/2025 19:55

Juntada a petição de Manifestação
11/03/2025 09:37

Expedido(a) intimação a(o) JAIME DA COSTA MAIA FILHO
11/03/2025 09:37

Expedido(a) intimação a(o) JOAO VICTOR DOS SANTOS ESPIRITO SANTO
11/03/2025 07:06

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 07:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
10/03/2025 14:09

Expedido(a) intimação a(o) JOAO VICTOR DOS SANTOS ESPIRITO SANTO
10/03/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 10:39

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
10/03/2025 10:39

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (10/04/2025 09:30 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
10/03/2025 10:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
06/03/2025 20:00

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por reiteração de pedido (art. 286. II, do CPC)
06/03/2025 09:36

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
02/03/2025 16:56

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
02/03/2025 16:56

Distribuído por dependência/prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo