26/07/2025 00:06

Decorrido o prazo de LUANA GOMES DE SOUZA em 25/07/2025
24/07/2025 16:20

Juntada a petição de Contrarrazões
14/07/2025 12:59

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
14/07/2025 12:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
14/07/2025 12:59

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
14/07/2025 12:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
11/07/2025 06:23

Expedido(a) intimação a(o) P. K. K. CALCADOS LTDA
11/07/2025 06:23

Expedido(a) intimação a(o) LUANA GOMES DE SOUZA
11/07/2025 06:22

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de LUANA GOMES DE SOUZA sem efeito suspensivo
09/07/2025 15:07

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FERNANDO REIS DE ABREU
28/06/2025 04:18

Decorrido o prazo de P. K. K. CALCADOS LTDA em 27/06/2025
25/06/2025 19:16

Juntada a petição de Recurso Ordinário
13/06/2025 07:09

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2025
13/06/2025 07:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2025
13/06/2025 07:09

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2025
13/06/2025 07:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4e1fbcf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO.

Posto isso, julgo PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS para CONDENAR P.

K.

K.

CALCADOS LTDA a pagar a LUANA GOMES DE SOUZA os seguintes títulos, observados os parâmetros contidos na fundamentação acima e cálculos em anexo, que passam a fazer parte desta decisão para todos os efeitos legais: - indenização por dano moral.

Honorários advocatícios sucumbenciais na forma da fundamentação.

Liquidação por simples cálculos.

Em conformidade com os julgamentos proferidos pelo STF nas ADC nº 58, 59, ADIs 5867 e 6021, que conferiram interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, o IPCA-E deve incidir até o ajuizamento da ação. A partir do ajuizamento incidirá a taxa SELIC, que engloba os juros de mora. Essa regra para correção monetária e juros aplica-se até 29/8/2024.

A partir de 30/8/2024, data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, os créditos trabalhistas serão corrigidos monetariamente até o ajuizamento pelo IPCA e a partir do ajuizamento incidirão correção monetária pelo IPCA acrescida de juros de mora correspondentes à subtração da taxa SELIC pelo IPCA (SELIC – IPCA).

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS: Procederá o réu ao recolhimento do imposto de renda (arts. 7º, I e 12-A da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90, arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99 e Instruções Normativas nº 1.127 e 1.145 da SRF) e da contribuição previdenciária (art. 30,I, da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas de natureza salarial objeto da condenação, nos moldes do disposto no art. 28, §9º, da Lei 8.212/91 (art. 832, §3º, da CLT), sob pena de execução, na forma prevista pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/00.

Em caso de execução de sentença, a cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o recolhimento da cota patronal, observando como salário de contribuição as parcelas salariais discriminadas na presente decisão, e, ainda, o teor do art. 276, §4º, do Dec. 3.048/00.

Sobre as contribuições previdenciárias aplica-se a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da E.C. 113/2021.

Honorários advocatícios sucumbenciais na forma da fundamentação, observado o disposto na OJ 348 da SDI-1 do TST.

Os cálculos de liquidação de sentença acostados à presente decisão, elaborados pela contadoria da Vara do Trabalho, em tabela anexa oriunda da utilização de PJe-Calc, integram esta sentença para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas.

As partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugnar os cálculos especificamente, sob pena de preclusão.

Nesse sentido, a Súmula 69 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

Custas processuais de R$ 115,24 pelo réu, conforme descrito nos cálculos em anexo.

Intimem-se as partes. MÔNICA DO RÊGO BARROS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta MONICA DO REGO BARROS CARDOSO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - P.

K.

K.

CALCADOS LTDA
11/06/2025 11:45

Expedido(a) intimação a(o) P. K. K. CALCADOS LTDA
11/06/2025 11:45

Expedido(a) intimação a(o) LUANA GOMES DE SOUZA
11/06/2025 11:44

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 115,24
11/06/2025 11:44

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de LUANA GOMES DE SOUZA
11/06/2025 10:55

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
12/03/2025 22:55

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 22:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
12/03/2025 22:53

Convertido o julgamento em diligência
14/01/2025 15:10

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
19/12/2024 17:18

Juntada a petição de Manifestação
14/12/2024 15:46

Juntada a petição de Razões Finais
27/11/2024 14:32

Audiência de instrução realizada (27/11/2024 09:10 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
19/11/2024 12:56

Juntada a petição de Manifestação
12/11/2024 14:28

Audiência de instrução designada (27/11/2024 09:10 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
12/11/2024 13:37

Audiência una realizada (12/11/2024 09:45 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
11/11/2024 18:39

Juntada a petição de Contestação
11/11/2024 18:11

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/10/2024 10:28

Expedido(a) notificação a(o) P. K. K. CALCADOS LTDA
08/10/2024 12:22

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/09/2024 17:28

Audiência una designada (12/11/2024 09:45 - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
17/09/2024 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo