22/08/2025 10:54

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2025
22/08/2025 10:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2025
22/08/2025 10:54

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2025
22/08/2025 10:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARRA DO PIRAÍ Monito 0100651-49.2024.5.01.0421 AUTOR: EDNA DE ANDRADE ANTONIO RÉU: VIACAO BARRA DO PIRAI TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL DESTINATÁRIO(S): EDNA DE ANDRADE ANTONIO Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para tomar ciência da expedição de certidão de crédito trabalhista no processo, devendo o(a) autor(a) promover a sua habilitação junto ao Juízo da recuperação judicial da reclamada e comprová-lo nos autos, em 30 dias. BARRA DO PIRAI/RJ, 21 de agosto de 2025.

DANIELE FERREIRA MACHADO TEIXEIRA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - EDNA DE ANDRADE ANTONIO
21/08/2025 16:22

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO BARRA DO PIRAI TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
21/08/2025 16:22

Expedido(a) intimação a(o) EDNA DE ANDRADE ANTONIO
08/08/2025 11:23

Remetidos os autos para Contadoria para atualizar cálculo
23/07/2025 21:19

Juntada a petição de Manifestação
23/07/2025 00:14

Decorrido o prazo de EDNA DE ANDRADE ANTONIO em 22/07/2025
07/07/2025 04:35

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2025
07/07/2025 04:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ff89c6b proferido nos autos. Tendo em vista o certificado pela Contadoria do Juízo no ID 2dc2062, notifique-se o(a) reclamante para apresentar de forma correta os cálculos, em 10 dias, nos termos da referida certidão. Recomendando-se ainda a utilização do PJ-e Calc Cidadão, acompanhados do arquivo “pjc” enviado pelo PJ-e Calc.

Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir o anexo PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “planilha de cálculo”.

Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e “Escolher Arquivo”.

Na opção “Escolher Arquivo”, deve ser anexado o arquivo “PJC”.

Reapresentados os cálculos, retornem os autos à Contadoria, para verificação.

Em seguida, prossiga-se nos termos da decisão de id c6532bc, expedindo-se a certidão para habilitação no juízo da recuperação judicial.

Cumpra-se.

BARRA DO PIRAI/RJ, 04 de julho de 2025.

RENATO ALVES VASCO PEREIRA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - EDNA DE ANDRADE ANTONIO
04/07/2025 21:05

Expedido(a) intimação a(o) EDNA DE ANDRADE ANTONIO
04/07/2025 21:04

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 11:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATO ALVES VASCO PEREIRA
18/06/2025 10:33

Remetidos os autos para Contadoria para atualizar cálculo
13/06/2025 00:06

Decorrido o prazo de VIACAO BARRA DO PIRAI TURISMO EIRELI em 12/06/2025
13/06/2025 00:06

Decorrido o prazo de EDNA DE ANDRADE ANTONIO em 12/06/2025
30/05/2025 06:59

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 06:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 06:59

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 06:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6532bc proferida nos autos. Vistos, etc.

O E.

STF decidiu nos autos do RE 583.955-9, com repercussão geral, pela competência do Juízo universal da recuperação judicial para a execução dos créditos trabalhistas das empresas em recuperação, cabendo a esta especializada tão somente a competência para o processo de conhecimento. Tal decisão baseou-se nos diversos princípios norteadores da atividade econômica constantes dos arts. 170 e seguintes da CF/88, mormente no princípio da continuidade da empresa, uma vez que o prosseguimento das execuções trabalhistas a par da execução que tramita no Juízo universal da recuperação judicial inviabilizaria o cumprimento das obrigações assumidas pela empresa recuperanda no respectivo plano de recuperação.

Vale transcrever a ementa do referido Acórdão: “EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial.

II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05.

III - O inc.

IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho.

IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar.

V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento.

VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido.” O mesmo entendimento encontra-se refletido no Provimento 01/2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, que estabelece textualmente em seu art. 1º: “Art. 1º No caso de execução de crédito trabalhista em que se tenha dado a decretação da falência do executado ou este se encontre em recuperação judicial (grifo nosso), caberá aos MM.

Juízos das Varas do Trabalho orientar os respectivos credores para que providenciem a habilitação dos seus créditos perante o Administrador Judicial da Empresa Falida ou em Recuperação Judicial, expedindo para tanto Certidão de Habilitação de Crédito.” Dessa forma, deve o credor promover a habilitação de créditos junto ao Juízo da recuperação judicial da reclamada, mediante a expedição da competente certidão, conforme determina o provimento acima citado.

Notifiquem-se as partes para ciência da presente decisão.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Contadoria, para atualização dos valores exequendos apontados na planilha de ID 85566ee, observando-se a limitação de juros até a data do pedido de recuperação judicial da reclamada, tendo em vista a necessidade de habilitação dos créditos com tal limitação, nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/05.

Após, expeça-se certidão quanto aos créditos apurados no processo, intimando-se as partes para ciência, devendo o(a) autor(a) promover a sua habilitação junto ao Juízo da recuperação judicial da reclamada e comprová-lo nos autos, em 30 dias.

Comprovada a habilitação, retornem conclusos para deliberações. BARRA DO PIRAI/RJ, 29 de maio de 2025.

DEBORA DA GAMA SILVEIRA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - VIACAO BARRA DO PIRAI TURISMO EIRELI
29/05/2025 15:32

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO BARRA DO PIRAI TURISMO EIRELI
29/05/2025 15:32

Expedido(a) intimação a(o) EDNA DE ANDRADE ANTONIO
29/05/2025 15:31

Proferida decisão
28/05/2025 11:19

Conclusos os autos para decisão (genérica) a DEBORA DA GAMA SILVEIRA
06/05/2025 18:04

Juntada a petição de Manifestação
03/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de EDNA DE ANDRADE ANTONIO em 02/05/2025
17/12/2024 03:11

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2024
17/12/2024 03:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
16/12/2024 19:53

Expedido(a) intimação a(o) EDNA DE ANDRADE ANTONIO
16/12/2024 19:52

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 11:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINA BEGOSSI TEDRUS
12/12/2024 15:04

Iniciada a execução
11/12/2024 17:06

Homologada a liquidação
11/12/2024 10:27

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ALINA BEGOSSI TEDRUS
11/12/2024 10:26

Iniciada a liquidação
11/12/2024 10:26

Transitado em julgado em 29/11/2024
30/11/2024 00:05

Decorrido o prazo de VIACAO BARRA DO PIRAI TURISMO EIRELI em 29/11/2024
30/11/2024 00:05

Decorrido o prazo de EDNA DE ANDRADE ANTONIO em 29/11/2024
14/11/2024 05:02

Publicado(a) o(a) intimação em 18/11/2024
14/11/2024 05:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/11/2024
14/11/2024 05:02

Publicado(a) o(a) intimação em 18/11/2024
14/11/2024 05:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/11/2024
13/11/2024 10:40

Expedido(a) intimação a(o) VIACAO BARRA DO PIRAI TURISMO EIRELI
13/11/2024 10:40

Expedido(a) intimação a(o) EDNA DE ANDRADE ANTONIO
13/11/2024 10:39

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 374,30
13/11/2024 10:39

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Monitória (40)/ ) de EDNA DE ANDRADE ANTONIO
11/11/2024 08:43

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ALINA BEGOSSI TEDRUS
11/11/2024 08:43

Encerrada a conclusão
01/11/2024 13:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINA BEGOSSI TEDRUS
15/10/2024 21:52

Juntada a petição de Manifestação
07/10/2024 03:04

Publicado(a) o(a) intimação em 08/10/2024
07/10/2024 03:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/10/2024
04/10/2024 09:09

Expedido(a) intimação a(o) EDNA DE ANDRADE ANTONIO
04/10/2024 09:08

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 11:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATO ALVES VASCO PEREIRA
19/09/2024 14:37

Juntada a petição de Manifestação
19/09/2024 14:20

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/09/2024 16:30

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
29/08/2024 14:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
29/08/2024 13:44

Expedido(a) mandado a(o) VIACAO BARRA DO PIRAI TURISMO EIRELI
27/08/2024 15:45

Juntada a petição de Manifestação
05/08/2024 03:30

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2024
05/08/2024 03:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2024
03/08/2024 14:15

Expedido(a) intimação a(o) EDNA DE ANDRADE ANTONIO
03/08/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 14:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATO ALVES VASCO PEREIRA
18/07/2024 16:17

Juntada a petição de Manifestação
02/07/2024 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2024
02/07/2024 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2024
01/07/2024 13:13

Expedido(a) intimação a(o) EDNA DE ANDRADE ANTONIO
01/07/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 11:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PRISCILA CRISTIANE MORGAN
13/06/2024 15:20

Juntada a petição de Manifestação
24/05/2024 03:46

Publicado(a) o(a) intimação em 24/05/2024
24/05/2024 03:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2024
22/05/2024 17:13

Expedido(a) intimação a(o) EDNA DE ANDRADE ANTONIO
22/05/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 10:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL VIEIRA BRUNO TAVARES
20/05/2024 10:56

Convertido o julgamento em diligência
20/05/2024 10:51

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RAFAEL VIEIRA BRUNO TAVARES
20/05/2024 10:50

Encerrada a conclusão
10/05/2024 15:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PRISCILA CRISTIANE MORGAN
04/05/2024 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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