TST - 0037400-69.2000.5.01.0204

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 84ed679 proferida nos autos.   Em cumprimento aos arts.186/187 do Provimento 01/2023, da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, verifico os pressupostos de admissibilidade do Agravo de Petição interposto pelo terceiro interessado, ASTERIO ROBERTO DALL AGNOL, em 10/06/2025, ID 1f90496, sendo este tempestivo, uma vez que a ciência da decisão foi em 29/05/2025, apresentado por parte legítima, com a devida representação nos autos, conforme instrumento de mandato de ID 6458c4c.

Assim, por presentes os requisitos, recebo o agravo de petição do terceiro interessado, ASTERIO ROBERTO DALL AGNOL.

Aos recorridos.

Decorrido o prazo de contraminuta, ao E.TRT.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 27 de junho de 2025.

DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - DAN PRESSE IND E COM DE PRENSAS E EQUIPAMENTOS LIMITADA

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8456c0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA   Requerida pelo Reclamante a desconsideração da personalidade jurídica da Reclamada, foi instaurado o presente incidente, nos termos do art. 1º do Provimento 01/2019 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, de 08 de fevereiro de 2019, para que sejam responsabilizados pela execução os sócios ASTERIO ROBERTO DALL AGNOL e LAURA MARIA HANSEN DALL AGNOL, indicados na 18ª alteração contratual (Id 4f7d6e0).

Observe-se que as tentativas de satisfação do crédito exequendo foram infrutíferas, entre elas: BACEN/SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD/DOI, tendo sido obtido apenas bloqueio parcial de crédito e expedido o valor em favor do Reclamante.

O suscitado ASTERIO ROBERTO DALL AGNOL apresentou contestação alegando que a pessoa jurídica da empresa não se confunde com a pessoa física dos sócios e seu patrimônio; que nas sociedades limitadas, como é o caso da empresa executada, a regra é a da irresponsabilidade dos sócios pelas dívidas da entidade; que os  sócios  apenas  respondem  pelas  dívidas  societárias  em caso  de insolvência ou de fraude à execução, o que não é o caso da reclamada; que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que deve ser analisada com bases nos estritos requisitos previstos no artigo 50 do Código Civil; requerendo, por fim, que seja indeferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com consequente rejeição deste incidente.

A personalidade jurídica foi criada a fim de viabilizar a atividade empresarial, a limitação de responsabilidade, que consiste na separação do patrimônio da pessoa jurídica e do patrimônio de seus sócios ou proprietários.

Juntamente à personalidade jurídica, a fim de viabilizar a atividade empresarial, criou-se a limitação de responsabilidade, que consiste na separação do patrimônio da pessoa jurídica e do patrimônio de seus sócios ou proprietário, no caso da figura recente da EIRELI.  Tal limitação visa a conferir segurança às pessoas físicas, de modo que possam empreender e se expor aos riscos do negócio, sem que os bens não ligados à atividade empresarial sejam afetados.

Entretanto, a separação não é absoluta, uma vez que o ordenamento jurídico admite excepcionalmente que se atinja os bens pessoais do titular da pessoa jurídica, por meio da desconsideração pontual da personalidade jurídica.

A exceção tem em vista a contornar situações de uso ilegítimo da personalidade jurídica para obstar o pagamento de credores, bem como promoção de valores que sejam superiores à atividade empresarial em si, em especial a tutela do direito do consumidor e dos créditos trabalhistas.

Quanto aos argumentos apresentados pelo Suscitado, cabe analisar que sobre a necessidade de aplicação da teoria maior da desconsideração (art. 50 do CC), na seara trabalhista prevalece a aplicação da teoria menor, bastando a insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para satisfação do crédito trabalhista, considerando sua natureza alimentar e a hipossuficiência  do trabalhador.  Destaco que este Juízo aplica a "Teoria Menor da Personalidade Jurídica", uma vez que admite a desconsideração independentemente de existência de fraude ou confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seu titular, consagrada no art.28 do CDC.

Basta, apenas, nos termos do mencionado dispositivo, a configuração do estado de insolvência.

A falta de pagamento do crédito trabalhista, inviabilizando a prática de atos executivos em desfavor da ré, é o que basta para evidenciar sua incapacidade financeira, não sendo crível transferir-se ao obreiro os riscos da atividade econômica.

Dito isso, considerando o inadimplemento dos créditos trabalhistas e a ilicitude praticada às normas protetoras do trabalhador, os sócios da executada podem e devem ser responsabilizados.

Assim, reconheço o estado de insolvência da Reclamada e tenho por presente o requisito necessário para deferir a desconsideração da personalidade jurídica e JULGO PROCEDENTE o presente incidente em relação aos sócios ASTERIO ROBERTO DALL AGNOL e LAURA MARIA HANSEN DALL AGNOL, declarando-os responsáveis pela execução, nos termos da fundamentação acima.

Intimem-se as partes e os Suscitados.

Decorrido o prazo, incluam-se no polo passivo da ação ASTERIO ROBERTO DALL AGNOL - CPF *57.***.*70-30 e LAURA MARIA HANSEN DALL AGNOL - CPF *11.***.*25-70, ambos com endereço desconhecido.   Ressalte-se a existência dos seguintes depósitos decorrentes de bloqueio junto ao INSS: 1) Conta CEF 4118 042 04829390-1, de 04/12/2024, de R$3.420,68 (Id acf6204); 2) Conta CEF 4118 042 04829392-8, de 04/12/2024, de R$1.301,94 (Id 6fd24d7).     A EXECUÇÃO consiste no valor abaixo, tendo em vista o alvará expedido ao Reclamante: Principal:R$324.479,27 INSS:R$172.757,76 Total:R$497.237,03 Aguarde-se o bloqueio realizado via PREVJUD, até o atingimento do limite do valor da execução.

DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - JOAO DOS SANTOS MARTA