TRT1 - 0101432-52.2024.5.01.0201

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc373bc proferida nos autos.

DECISÃO - PJe Em cumprimento ao art. 102 da Consolidação de Provimentos da CGJT, foram verificados os pressupostos de admissibilidade do Recurso Ordinário interposto pelo Réu em  23/06/2025   , ID nº e3f226d  , sendo este tempestivo, considerando-se ainda a dobra de que dispõe os entes públicos (art. 1º , inc.

III, do Decreto -Lei 776/69).

Depósito recursal não efetuado e custas não recolhidas conforme art. 1º, inc.

IV, do Decreto-Lei nº 779/69 e art. 790-A/CLT.

Quanto ao Recurso Ordinário interposto pelo Autor em   12/06/2025 , ID nº 50648d9   ,   está igualmente tempestivo, apresentado por parte legítima, com a devida representação nos autos, conforme procuração ID nº  d98344e   ; o autor não foi condenado em custas.

Assim, dou seguimento ao(s) recurso(s).

Intime(m)-se para contrarrazões Decorrido o prazo, subam ao E.

TRT.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 05 de julho de 2025.

FERNANDA DAVILA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - FERNANDA COSTA DE LIMA SILVA

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 14b84a0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:     Processo 0101432-52.2024.5.01.0201   S E N T E N Ç A  

I- RELATÓRIO   FERNANDA COSTA DE LIMA SILVA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA, COOPECLEAN - COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO EM GERAL, ADMCOOPER COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS ADMINISTRATIVOS, TECNOLOGICOS E LOGISTICA, e MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, também devidamente qualificados, formulando os pedidos constantes na inicial, pelos fatos e fundamentos ali expostos.

A parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 59.000,00 e juntou documentos.

Conciliação recusada.

Contestações escritas, sendo a da primeira, segunda e terceira em peça única, e a da quarta em peça em apartado, com documentos.

Réplica escrita da autora.

Colhidos os depoimentos da autora, do preposto da primeira, segunda e terceira reclamadas, bem como de uma testemunha.

Sem mais provas, encerrou-se a instrução, tendo as partes, em razões finais, se reportado aos elementos dos autos, salientando a autora os pontos mais relevantes da lide.

Derradeira proposta conciliatória infrutífera. É este, em suma, o relatório.   II- FUNDAMENTAÇÃO     INCORPORAÇÃO A matéria no caso diz respeito ao mérito, pois há a alegação de grupo econômico entre as rés.   ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade das partes deve ser aferida de acordo com as assertivas iniciais, conforme a teoria da asserção, pelo que tendo a parte autora apontado as rés como devedoras dos créditos trabalhistas que disse ser detentora, tem-se elas como partes legítimas para figurarem no polo passivo, sendo todo o mais questão de fundo a ser solvida no exame meritório.

Rejeito.

PRESCRIÇÃO Arguida a tempo e modo e tendo em vista o ajuizamento da ação em 22/10/2024, pronuncio a prescrição das pretensões anteriores a 22/10/2019, a teor do art. 7º, XXIX, da CR/88, extinguindo o feito, no particular, com resolução do mérito (art. 487, II, do NCPC), inclusive quanto ao FGTS (S. 362 TST).   VÍNCULO EMPREGATÍCIO x COOPERATIVADO Para a configuração da relação de emprego torna-se imprescindível a verificação de todos os pressupostos fático-jurídicos presentes nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, pessoalidade, onerosidade, subordinação, não eventualidade e que o labor seja prestado por uma pessoa física.

O vínculo cooperativado, a seu turno, tem características próprias, que com o pacto empregatício não se confunde.

Tanto assim, aliás, que a presunção legal é de que não existe vínculo entre a sociedade cooperativa e os seus associados, tampouco entre estes e os tomadores de seus serviços (art. 442, parágrafo único, da CLT), não obstante isso possa acontecer em casos de fraude (art. 9º da CLT), até porque o contrato de trabalho é um contrato realidade.

De todo modo, a condição especial do vínculo entre o cooperado e a cooperativa é caracterizada pela influência direta de cada um dos cooperados na condução das atividades da cooperativa, por meio de assembleias, que indicam os rumos a serem seguidos pela cooperativa.

Além disso, a cooperativa real se caracteriza pela assunção dos riscos pelos próprios associados, que distribuem as sobras verificadas, mas que também arcam com as despesas correlatas.

Não é por outra razão que dois princípios se fazem presentes nas cooperativas de trabalhadores, quais sejam, a dupla qualidade de associado e cliente, caso o cooperado necessite, por suposto, dos préstimos da cooperativa; e o da retribuição pessoal diferenciada, por meio do qual o cooperado tem reais condições de obter uma maior retribuição como cooperado do que se atuasse isoladamente, como trabalhador autônomo, já que, como tal (cooperado), ele tem seu mercado de trabalho ampliado.

Por outro lado, para a configuração da relação de emprego torna-se imprescindível a verificação de todos os pressupostos fático-jurídicos presentes nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, pessoalidade, onerosidade, subordinação, não eventualidade e que o labor seja prestado por uma pessoa física.

A teor do art. 9º da CLT e do princípio da primazia da realidade, tem-se por irrelevante, inclusive, que formalmente o vínculo formado entre as partes seja diverso, pois o que vale no direito do trabalho é o contrato realidade.

No caso, a primeira ré, em defesa admitiu a prestação de serviços em seu favor, aduzindo, no entanto, que a autora aderiu à Cooperativa, espontaneamente, tendo requerido sua filiação junto à primeira reclamada.

Alegou, ainda, que a demandante tinha plena ciência de sua condição de Cooperada e que a relação mantida com a autora era nos estritos moldes preconizados no artigo 442 da CLT.

Em depoimento a autora afirmou que “nunca foi convocada para assembleias”.

Por seu turno, o preposto das três primeiras rés disse que “todos são convocados para assembleias, mas não pode confirmar se a autora compareceu; que a autora teria acesso aos documentos fiscais e contábeis da cooperativa, bastando pedir; que acredita que a autora nunca pediu, mas não sabe”.

Por fim, a testemunha Edivania Maria da Silva elucidou que “nunca foi convidado para participar de assembleias ou reuniões da cooperativa; que se faltasse deixava de receber o salário do dia”.

Pois bem.

A par das alegações da primeira reclamada, tem-se que esta não cuidou de produzir prova de que a demandante tenha exercido os misteres de cooperativada, participando de assembleias ou decisões colegiadas ou, ainda, que possuísse ingerência na administração da cooperativa, ônus que lhe competia (arts. 818 da CLT c/c 373, II, do CPC).

Isto porque não há nenhuma prova nos autos quanto às atividades prestadas pela parte autora, onde deveria expor os requisitos para sua consecução, os valores contratados e retribuição pecuniária de cada sócio partícipe, na forma do § 6º, do artigo 7º da Lei 12.690/2012.

Ademais, não restou demonstrado que a reclamante obtivesse benefício algum necessário a caracterização da relação cooperativista, na medida em que a reclamada não cuidou de colacionar aos autos qualquer documento que comprovasse o recebimento de alguma participação nos lucros ou qualquer outro 'plus'.

Mas não é só, também não há nos autos qualquer comprovação de convocações às assembleias ou reuniões, ônus que cabia à primeira ré.

Diante de todo o exposto, fica evidente que a primeira reclamada não conseguiu comprovar a existência, com a reclamante, do espírito de associação e cooperação inerentes aos cooperados de uma cooperativa legítima, ausente, portanto, o pressuposto básico para a configuração de uma cooperativa.

Por todo o exposto, reconheço que a parte autora sempre foi empregada da 1ª ré, embora a relação tenha sido travestida de relação como mera cooperada, já que nunca houve a presença na relação entre as partes dos princípios do cooperativismo verdadeiro, seja pela ausência de qualquer documento a comprovar situação distinta.

Assim, seja pela fraude, na forma do art. 9º da CLT, seja pela presença de todos os requisitos do vínculo (pessoa física, onerosidade, não eventualidade, subordinação e pessoalidade), reconheço o vínculo empregatício da parte autora com a primeira ré no período de 01/02/2017 à 30/01/2023 (último dia trabalhado, conforme inicial), data em que reconheço que a autora foi dispensada sem justa causa pela ré, com base no princípio da continuidade.

Quanto ao salário recebido na ré, se infere da documentação de fls. 138 e ss. do PDF, que a demandante recebia o valor mensal de R$1.243,05, acrescidos de ‘produção coordenador’ no importe de R$80,00 a partir de junho de 2019 sendo tal valor reajustado para R$100,00 a partir de agosto de 2022, valores estes que devem ser observados para fins de cálculo das parcelas porventura deferidas na presente demanda.   VERBAS RESCISÓRIAS A autora em depoimento afirmou que “recebia os valores de seu contracheque; que tirava recesso de 15 dias em janeiro e 1 semana em julho, de cada ano, para ficar em casa”.

Dito isto, quanto às férias, a autora reconheceu que gozava anualmente das férias em janeiro e julho, de modo que são indevidas férias em dobro. Outrossim, autorizo de pronto a dedução dos valores comprovadamente recebidos a título de ‘repouso anual rem lei 12690/12 art 7, IV’ referente às férias, bem como de gratificação natalina, conforme constante nas fichas financeiras.

Diante do que já decidido e observados os termos da inicial, bem como a remuneração fixada alhures no importe de R$1.243,05, acolho os pleitos obreiros de pagamento das seguintes verbas rescisórias: - aviso prévio indenizado de 45 dias; - diferenças do 13º salário de 2022; - 2/12 do 13º salário de 2023, nos termos do pedido; - férias PA 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, todas simples e acrescidas de 1/3; - 02/12 de férias proporcionais, acrescidas de 1/3; - Indenização substitutiva da integralidade do FGTS por todo o período imprescrito do pacto laboral, sobre todas as parcelas remuneratórias recebidas pela parte autora no período, inclusive aviso ora deferido, excetuando-se as férias e seu terço (ante o caráter indenizatório destas); - indenização substitutiva da multa de 40% deste FGTS supra deferido, observando-se a integralidade dessas verbas remuneratórias do período imprescrito, à exceção do aviso indenizado para tal indenização de 40% (a teor da OJ 42 da SDI-I do TST, por ausência de norma legal assim determinando).

Devida, ainda, a multa do art. 477 da CLT, no importe de 1 (um) salário em sentido estrito da parte autora, nos termos da S. 30 deste Regional.

Tendo em vista que deferida a indenização substitutiva da integralidade dos depósitos fundiários, despicienda a entrega de guias do TRCT.

Julgo improcedente.

Em depoimento a autora disse que “continuou a prestar no mesmo local através da Gaia, imediatamente após a sua saída da cooperativa”, pelo que julgo improcedente o pedido de entrega de guias CD/SD, bem como a indenização substitutiva.

A autora afirmou que “recebia os valores de seu contracheque”, pelo que reconheço que o salário de janeiro de 2023 fora devidamente quitado (fl. 205 do PDF) e julgo improcedente o pedido.

Pedidos julgados parcialmente procedentes.   ANOTAÇÃO DA CTPS Diante do que já foi decidido, bem como por se tratar de matéria de ordem pública a correta anotação da CTPS, condeno a 1ª Ré a proceder à anotação na CTPS digital (preferencialmente, por ter a mesma finalidade e valor probante da física) do autor, no prazo de 05 dias, após o trânsito em julgado e intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 10 dias, ficando, desde logo, autorizada a Secretaria da Vara a proceder à anotação determinada, em caso de omissão da referida Ré (arts. 29 e 39 da CLT), independentemente da cobrança da multa imposta, devendo fazer constar  admissão em 01/02/2017, o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, com salário mensal de R$1.245,05 acrescidos de ‘produção coordenador’ no importe de R$80,00 a partir de junho de 2019 sendo tal valor reajustado para R$100,00 a partir de agosto de 2022 e saída em 16/03/2023 (lei 12.506/2011 c/c OJ 82 da SDI).   VALE TRANSPORTE Na exordial a demandante afirmou que a reclamada não concedia os competentes vales transporte e que se utilizava de 2 (duas) passagens de ônibus por dia, no importe de R$ 4,35, cada. É da ciência deste juízo pelos inúmeros processos em face das rés já apreciado que TODOS os cooperativados/empregados recebiam pagamento mensal de “auxílio locomoção” no valor fixo de R$ 176,00 mensalmente por todo pacto, conforme se infere, inclusive, dos contracheques adunados aos autos.

Nesse aspecto, contudo, percebe-se que a autora recebia sim mensalmente o valor para transporte (constante no contracheque como “AUXÍLIO LOCOMOÇÃO”) no importe de R$ 176,00 por mês, conforme se infere da documentação de fls. 150 e ss. do PDF.

Outrossim, a autora na prática trabalhava 5 dias da semana e com isso semanalmente deveria receber R$ 43,50 a tal título de vale transporte, o que multiplicado por 22 dias/mês, significa o valor de R$191,40.

Ocorre, porém, que a autora também deveria custear tal benefício o que equivalente a 6% do seu salário base (art. 4º, PU, da Lei 7418/85), o que, considerando o salário da autora no importe de R$ 1.243,05, importa no valor de R$74,58.

Assim, considerando a cota parte da autora com o valor concedido pela reclamada a título de auxílio locomoção (R$176,00/mês), tem-se que inexistem diferenças de vale transporte devidas à autora, pelo que julgo improcedente o pedido.

Logo, julgo improcedente.   CESTA BÁSICA Pretende a autora a condenação da reclamada ao pagamento de duas cestas básicas, no valor de R$135,00, cada.

Ocorre que a reclamante não cuidou de trazer aos autos nenhum instrumento normativo no qual fundamenta seu pedido (arts. 818 da CLT c/c 373, I, do CPC).

Ademais, a autora sequer informa em qual período supostamente não teria recebido tal benesse, demonstrando o caráter absolutamente genérico de seu pedido, valendo dizer que não existe nenhuma obrigação legal para a ré fornecer esse benefício.

Diante do exposto, julgo improcedente o pedido.    RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA   A primeira reclamada reconhece ser a incorporadora das segunda e terceira rés, o que já é suficiente para o reconhecimento da responsabilidade solidária das demais, já que o fato de ser incorporadora de todas elas não altera a responsabilidade solidária de todas, visto que ainda permanecem existentes nos dados cadastrais dos órgãos governamentais.

Dito isto, fato é que não restam dúvidas de que as três rés atuavam de forma promíscua na relação empregatícia com a autora, decorrendo claramente a solidariedade trazida no art. 2º, §2º, da CLT, extraindo-se disso que as próprias atividades da autora também eram prestadas indistinta e aleatoriamente para quaisquer das rés, o que se infere, inclusive, da documentação adunada aos autos às fls. 120 e ss.

A mais que isso, todas as referidas três rés possuem a mesma atividade empresarial, o que só reforça a existência de grupo econômico entre elas constante do art. 2º, §2º, da CLT, além de terem sido representadas pelo mesmo preposto e apresentado defesa em conjunto.

Julgo, assim, procedente o pedido de condenação solidária das Rés.   RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O contrato juntado às fls. 91 e ss. é suficiente a evidenciar que houve sim prestação de serviços da 1ª ré para com o 4º réu. É inconteste, ante a ausência de controvérsia, no particular, que a autora prestou serviços nesse contrato na escola da quarta reclamada, qual seja, Escola Municipal Anísio Espínola, tal como narrado em sua exordial o que é suficiente a evidenciar que houve sim prestação de serviços da 1ª ré para com o 4º réu.

Em depoimento o preposto da primeira, segunda e terceira rés disse que “não sabe dizer se a cooperativa fornecia documentos de fiscalização ao Município de Duque de Caxias”.

Por seu turno, a testemunha Edivania Maria da Silva aduziu que “não havia ninguém do Município de Duque de Caxias que fiscalizasse CTPS assinada, CTPS , INSS dos cooperados”.

Nesse aspecto, além da confissão do quarto réu (fl. 217 do PDF), diante da prova oral supra fica evidente que o quarto réu foi inerte e mais do que isso conivente com a fraude perpetrada pela primeira, segunda e terceira Rés ao contratar empregados travestidos de falsos cooperados, como a autora, de modo a evidenciar a própria ausência de efetiva fiscalização da prestação de serviços e mesmo da documentação apresentada, pois se tivesse efetivamente verificado tudo teria confirmado que nunca poderia a 1ª ré contratar seus empregados com a denominação de cooperados, porque nunca o foram, já que sequer havia convocação para assembleias, por exemplo.

Foi exatamente isso que gerou o reconhecimento do vínculo à autora com o consequente deferimento de todas as verbas decorrentes desse vínculo e especialmente as verbas rescisórias, quanto mais o depósito correto e integral do seu FGTS, o que corrobora a omissão fiscalizatória do quarto réu.

Como consabido, a teor da Súmula 43 deste Regional: “Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização.” Esse entendimento tanto do STF (ADC 16), quanto deste Regional (S. 43), se estende inclusive ao caso.

Com efeito, o quarto Réu preferiu intencionalmente omitir-se ao não providenciar o exato cumprimento da legislação trabalhista, de modo que a teor do já citado dispositivo legal, sua condenação se impõe, observados apenas os limites da causa de pedir, do pedido e os limites de sua responsabilidade, Percebe-se daí que a fiscalização do Ente Público foi totalmente insuficiente, pois permitiu que a primeira ré fraudasse a lei e sonegasse os mais diversos direitos aos seus empregados, como, inclusive, reconhecidos na presente decisão, especialmente quanto às diferenças de FGTS e 13º etc.

Frise-se que a conferência documental da regularidade da condição de cooperado era algo simples e trivial, fácil, mas nem isso o quarto réu fiscalizava, pois não existe cooperado que presta serviços exclusivos a um único tomador e que sequer é convocado para assembleias.

Em suma, a fiscalização aqui nunca existiu e a prova dos autos deixa isso claro.

Assim, nos termos do art. 186, 187 e 927 do CC, no caso, é mera consequência a declaração de responsabilidade subsidiária do quarto réu, a qual engloba todos os valores decorrentes da condenação.

A propósito, não há cogitar de benefício de ordem de modo a primeiro se tentar a responsabilização dos sócios antes do alcance do patrimônio da quarta Ré, pois esta já consta do título executivo, o que não acontece com os sócios.

Elucide-se, ainda, que a quarta ré é responsável subsidiária em relação à primeira demandada, o que faz com que seja desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica da primeira ré, para responsabilização de seus sócios, de forma anterior à execução dos próprios bens da responsável subsidiária, pois os sócios não constam do título executivo, o que já acontece com tal reclamada.   GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro, a teor declaração de fls. 16 do pdf, a gratuidade de justiça à parte autora, a teor do art. 790, §3º, da CLT, bem como do art. 4º da Lei 1060/50 e art. 99, §3º, do CPC.   HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No particular, o presente processo foi ajuizado já sob a vigência da Lei 13.467/17.

Assim, deve-se observar o art. 791-A da CLT, além é claro dos próprios §§2º, 3º e 14º do art. 85 do NCPC, subsidiariamente.

Deste modo, se torna irrelevante a própria assistência sindical para tal fim e obviamente não cabem honorários contratuais, sequer sob o título de ressarcimento, pois aquele que pactua com seu patrono um contrato é que deve honrá-lo.

Aliás, as verbas honorárias decorrem da mera sucumbência, independentemente de pedido, como se extrai da própria exegese do §18º do art. 85 do NCPC.

Dito isso, tendo em vista a sucumbência das rés na presente demanda e a teor dos critérios estabelecidos no art. 791-A, §3º da CLT, bem como do §2º do art. 85 do NCPC, isto é, grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância e natureza da causa, o trabalho realizado pelos patronos da parte contrária e o tempo exigido para o seu serviço, fixo, tendo em vista especialmente a natureza simples da demanda, e condeno: - a primeira Ré ao pagamento de 10% de honorários advocatícios aos advogados da parte autora, a incidir sobre o valor líquido devido à demandante, nos termos dos cálculos de liquidação, sendo a segunda e terceira solidariamente responsáveis à primeira ré e a quarta ré também responsável subsidiária às três primeiras rés no particular, pelos mesmos motivos supra.

A parte autora sucumbiu em parte mínima dos pedidos, não cabendo sua condenação em honorário sucumbenciais (art. 86, parágrafo único, CPC). É oportuno destacar a recente decisão plenária do E.

STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766, que reconheceu a incompatibilidade do art. 791-A, § 4º, da CLT com o texto constitucional, com eficácia erga omnes, pelo que o autor nada deve quitar de honorários aos patronos de quaisquer das rés.

COMPENSAÇAO/DEDUÇÃO Não há nada a ser compensado e já fora deferida a dedução em tópico oportuno.   INSS E IRRF O não recolhimento, pela reclamada, no momento oportuno, das contribuições previdenciárias e do imposto de renda em relação às parcelas ora deferidas não retira do autor o ônus e a responsabilidade de arcar com tais valores, referentes à sua cota parte, não havendo cogitar de pagamento integral destas por parte da empresa.   PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO O índice de correção e os juros são aqueles previstos nas ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 no STF, em todos os seus termos, inclusive modulação. Considerando-se a Súmula 16 do TST para fins exclusivos de apuração da data de citação, o IPCA na fase pre-judicial até a citação e a Selic exclusivamente após tal data.

Contribuições previdenciárias, conforme S. 368/TST e Lei 8212/91 (art. 43 e ss.), bem como OJ 363 da SDI-I do TST, a cargo da ré, sendo a cota da autora responsabilidade dela mesma (OJ 363 da SDI-I do C.

TST), sobre o 13º salário.

Não há falar em execução das contribuições de terceiros, por não serem da competência da Justiça do Trabalho.

Imposto de renda conforme o regime de competência (art. 12-A da Lei 7713/88 e IN 1127 e ss. da RFB), a Súmula 368/TST, em sua mais recente redação, e a OJ 363 da SDI-I do TST, não incidindo sobre os juros de mora (art. 404 do CC, OJ 400 da SDI-I do TST e Súmula 17 deste Regional).O depósito em execução serve apenas para a garantia do juízo, não fazendo cessar os juros e a correção (conforme Súmula 4 deste Regional).   OFÍCIOS A parte autora pode, por seus próprios meios, inclusive através de seu direito de petição, fazer as denúncias que entender cabíveis aos órgãos que compreender necessários, não sendo hipótese de expedição, no caso, de qualquer ofício.  

III- DISPOSITIVO   PELO EXPOSTO, na ação ajuizada por FERNANDA COSTA DE LIMA SILVA, em face de COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA, COOPECLEAN - COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO EM GERAL, ADMCOOPER COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS ADMINISTRATIVOS, TECNOLOGICOS E LOGISTICA, e MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, decido, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo: - rejeitar a preliminar suscitada; - acolher a prejudicial de mérito de prescrição; - julgar parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial para: a) reconhecer o vínculo da autora com a primeira ré, conforme fundamentos e determinar a anotação da CTPS, consoante os termos da fundamentação; b) condenar a primeira ré, sendo a segunda e terceira rés solidariamente responsáveis e a quarta ré responsável de forma subsidiária, a pagar à parte Autora, após o trânsito em julgado: aviso prévio indenizado de 45 dias;diferenças do 13º salário de 2022;2/12 do 13º salário de 2023;Diferenças das férias 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022, simples, acrescidas de 1/3;02/12 de férias proporcionais, acrescidas de 1/3;Indenização substitutiva da integralidade do FGTS;indenização substitutiva da multa de 40% do FGTS;multa do art. 477 da CLT.   Defiro à parte Autora os benefícios da gratuidade de justiça.

Condeno, ainda, a título de honorários advocatícios: - a primeira Ré ao pagamento de 10% de honorários advocatícios aos advogados da parte autora, a incidir sobre o valor líquido devido à demandante, nos termos dos cálculos de liquidação, sendo a segunda e terceira solidariamente responsáveis à primeira ré e a quarta ré também responsável subsidiária às três primeiras rés no particular, pelos mesmos motivos supra.

Autorizo a dedução conforme fundamentos.

Tudo observados os parâmetros da fundamentação.

Custas, pela primeira, segunda e terceira rés, conforme cálculos anexos, sendo isenta a quarta Ré, nos termos do art. 790-A da CLT.   A presente decisão já considerou todos os argumentos relevantes capazes de infirmar a conclusão adotada em cada item, na exata forma do art. 489, §1º, do NCPC. Desta maneira, ficam as partes desde já advertidas de que a apresentação de embargos de declaração protelatórios, assim considerados aqueles que não se enquadrem nas específicas e restritas hipóteses de seu cabimento, mas que visem apenas rediscutir a decisão em si e os fatos e provas em busca de um provimento jurisdicional diverso daquele ora exarado, dará ensejo à imediata aplicação das penalidades processuais cabíveis, sobretudo e especialmente daquela mencionada no art. 1026,§2º, do NCPC, sem prejuízo da própria litigância de má-fé, se for o caso.   INTIMEM-SE AS PARTES.       MUNIF SALIBA ACHOCHE Juiz do Trabalho             MUNIF SALIBA ACHOCHE Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ADMCOOPER COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS ADMINISTRATIVOS, TECNOLOGICOS E LOGISTICA - COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA - COOPECLEAN - COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO EM GERAL