14/08/2025 15:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
07/08/2025 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 06/08/2025
19/07/2025 00:22

Decorrido o prazo de ADMCOOPER COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS ADMINISTRATIVOS, TECNOLOGICOS E LOGISTICA em 18/07/2025
19/07/2025 00:22

Decorrido o prazo de COOPECLEAN - COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO EM GERAL em 18/07/2025
19/07/2025 00:22

Decorrido o prazo de COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA em 18/07/2025
19/07/2025 00:22

Decorrido o prazo de RITA DE CASSIA MEDEIROS BARROSO DA COSTA em 18/07/2025
18/07/2025 17:39

Juntada a petição de Contrarrazões (CRRO)
07/07/2025 04:25

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2025
07/07/2025 04:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/07/2025
07/07/2025 04:25

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2025
07/07/2025 04:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 87c5e33 proferida nos autos.

DECISÃO - PJe Em cumprimento ao art. 102 da Consolidação de Provimentos da CGJT, foram verificados os pressupostos de admissibilidade do Recurso Ordinário interposto pelo Réu em 23/06/2025 , ID nº 4d049f1 , sendo este tempestivo, considerando-se ainda a dobra de que dispõe os entes públicos (art. 1º , inc.

III, do Decreto -Lei 776/69).

Depósito recursal não efetuado e custas não recolhidas conforme art. 1º, inc.

IV, do Decreto-Lei nº 779/69 e art. 790-A/CLT.

Quanto ao Recurso Ordinário interposto pelo Autor em 12/06/2025 , ID nº cdc8bf1 , está igualmente tempestivo, apresentado por parte legítima, com a devida representação nos autos, conforme procuração ID nº 4a2512e ; o autor não foi condenado em custas.

Assim, dou seguimento ao(s) recurso(s).

Intime(m)-se para contrarrazões Decorrido o prazo, subam ao E.

TRT.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 05 de julho de 2025.

FERNANDA DAVILA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - RITA DE CASSIA MEDEIROS BARROSO DA COSTA
05/07/2025 12:52

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
05/07/2025 12:52

Expedido(a) intimação a(o) ADMCOOPER COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS ADMINISTRATIVOS, TECNOLOGICOS E LOGISTICA
05/07/2025 12:52

Expedido(a) intimação a(o) COOPECLEAN - COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO EM GERAL
05/07/2025 12:52

Expedido(a) intimação a(o) COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA
05/07/2025 12:52

Expedido(a) intimação a(o) RITA DE CASSIA MEDEIROS BARROSO DA COSTA
05/07/2025 12:51

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de RITA DE CASSIA MEDEIROS BARROSO DA COSTA sem efeito suspensivo
05/07/2025 12:51

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS sem efeito suspensivo
05/07/2025 11:20

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FERNANDA DAVILA DE OLIVEIRA
05/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 04/07/2025
23/06/2025 10:19

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário mdc)
23/06/2025 10:19

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário mdc)
13/06/2025 00:06

Decorrido o prazo de ADMCOOPER COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS ADMINISTRATIVOS, TECNOLOGICOS E LOGISTICA em 12/06/2025
13/06/2025 00:06

Decorrido o prazo de COOPECLEAN - COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO EM GERAL em 12/06/2025
13/06/2025 00:06

Decorrido o prazo de COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA em 12/06/2025
13/06/2025 00:06

Decorrido o prazo de RITA DE CASSIA MEDEIROS BARROSO DA COSTA em 12/06/2025
12/06/2025 16:48

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário)
30/05/2025 06:59

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 06:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 06:59

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 06:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1d86fd2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo 0101431-67.2024.5.01.0201 S E N T E N Ç A

I- RELATÓRIO RITA DE CASSIA MEDEIROS BARROSO DA COSTA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA, COOPECLEAN - COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO EM GERAL, ADMCOOPER COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS ADMINISTRATIVOS, TECNOLOGICOS E LOGISTICA, e MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, também devidamente qualificados, formulando os pedidos constantes na inicial, pelos fatos e fundamentos ali expostos.

A parte autora atribuiu à causa o valor de R$59.000,00 e juntou documentos.

Conciliação recusada.

Contestações escritas, sendo a da primeira, segunda e terceira em peça única, e a da quarta em peça em apartado, com documentos.

Réplica escrita da autora.

Colhidos os depoimentos da autora, do preposto da primeira, segunda e terceira reclamadas, bem como de uma testemunha.

Sem mais provas, encerrou-se a instrução, tendo as partes, em razões finais, se reportado aos elementos dos autos.

Derradeira proposta conciliatória infrutífera. É este, em suma, o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO INCORPORAÇÃO A matéria no caso diz respeito ao mérito, pois há a alegação de grupo econômico entre as rés. ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade das partes deve ser aferida de acordo com as assertivas iniciais, conforme a teoria da asserção, pelo que tendo a parte autora apontado as rés como devedoras dos créditos trabalhistas que disse ser detentora, tem-se elas como partes legítimas para figurarem no polo passivo, sendo todo o mais questão de fundo a ser solvida no exame meritório.

Rejeito.

PRESCRIÇÃO Arguida a tempo e modo e tendo em vista o ajuizamento da ação em 22/10/2024, pronuncio a prescrição das pretensões anteriores a 22/10/2019, a teor do art. 7º, XXIX, da CR/88, extinguindo o feito, no particular, com resolução do mérito (art. 487, II, do NCPC), inclusive quanto ao FGTS (S. 362 do TST e ARE 709.212 do STF). VÍNCULO EMPREGATÍCIO x COOPERATIVADO Para a configuração da relação de emprego torna-se imprescindível a verificação de todos os pressupostos fático-jurídicos presentes nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, pessoalidade, onerosidade, subordinação, não eventualidade e que o labor seja prestado por uma pessoa física.

O vínculo cooperativado, a seu turno, tem características próprias, que com o pacto empregatício não se confunde.

Tanto assim, aliás, que a presunção legal é de que não existe vínculo entre a sociedade cooperativa e os seus associados, tampouco entre estes e os tomadores de seus serviços (art. 442, parágrafo único, da CLT), não obstante isso possa acontecer em casos de fraude (art. 9º da CLT), até porque o contrato de trabalho é um contrato realidade.

De todo modo, a condição especial do vínculo entre o cooperado e a cooperativa é caracterizada pela influência direta de cada um dos cooperados na condução das atividades da cooperativa, por meio de assembleias, que indicam os rumos a serem seguidos pela cooperativa.

Além disso, a cooperativa real se caracteriza pela assunção dos riscos pelos próprios associados, que distribuem as sobras verificadas, mas que também arcam com as despesas correlatas.

Não é por outra razão que dois princípios se fazem presentes nas cooperativas de trabalhadores, quais sejam, a dupla qualidade de associado e cliente, caso o cooperado necessite, por suposto, dos préstimos da cooperativa; e o da retribuição pessoal diferenciada, por meio do qual o cooperado tem reais condições de obter uma maior retribuição como cooperado do que se atuasse isoladamente, como trabalhador autônomo, já que, como tal (cooperado), ele tem seu mercado de trabalho ampliado.

Por outro lado, para a configuração da relação de emprego torna-se imprescindível a verificação de todos os pressupostos fático-jurídicos presentes nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam, pessoalidade, onerosidade, subordinação, não eventualidade e que o labor seja prestado por uma pessoa física.

A teor do art. 9º da CLT e do princípio da primazia da realidade, tem-se por irrelevante, inclusive, que formalmente o vínculo formado entre as partes seja diverso, pois o que vale no direito do trabalho é o contrato realidade.

No caso, a primeira ré, em defesa admitiu a prestação de serviços em seu favor, aduzindo, no entanto, que a autora aderiu à Cooperativa, espontaneamente, tendo requerido sua filiação junto à primeira reclamada.

Alegou, ainda, que a demandante tinha plena ciência de sua condição de Cooperada e que a relação mantida com a autora era nos estritos moldes preconizados no artigo 442 da CLT.

Em depoimento a autora afirmou que “nunca foi convocada para assembleias.”.

Por seu turno, o preposto das três primeiras rés disse que “todos são convocados para assembleias, mas não pode confirmar se a autora compareceu; que a autora teria acesso aos documentos fiscais e contábeis da cooperativa, bastando pedir; que acredita que a autora nunca pediu; (...); que a autora trabalhou de junho de 2019 a janeiro de 2023”.

Por fim, a testemunha Marcelo de Alexandre Pereira elucidou que “nunca foi convidado para participar de assembleias ou reuniões da cooperativa; que se faltasse deixava de receber o salário do dia”.

Pois bem.

A par das alegações da primeira reclamada, tem-se que esta não cuidou de produzir prova de que a demandante tenha exercido os misteres de cooperativada, participando de assembleias ou decisões colegiadas ou, ainda, que possuísse ingerência na administração da cooperativa, ônus que lhe competia (arts. 818 da CLT c/c 373, II, do CPC).

Isto porque não há nenhuma prova nos autos quanto às atividades prestadas pela parte autora, onde deveria expor os requisitos para sua consecução, os valores contratados e retribuição pecuniária de cada sócio partícipe, na forma do § 6º, do artigo 7º da Lei 12.690/2012.

Ademais, não restou demonstrado que a reclamante obtivesse benefício algum necessário a caracterização da relação cooperativista, na medida em que a reclamada não cuidou de colacionar aos autos qualquer documento que comprovasse o recebimento de alguma participação nos lucros ou qualquer outro 'plus'.

Mas não é só, também não há nos autos qualquer comprovação de convocações às assembleias ou reuniões, ônus que cabia à primeira ré.

Diante de todo o exposto, fica evidente que a primeira reclamada não conseguiu comprovar a existência, com a reclamante, do espírito de associação e cooperação inerentes aos cooperados de uma cooperativa legítima, ausente, portanto, o pressuposto básico para a configuração de uma cooperativa.

Por todo o exposto, reconheço que a parte autora sempre foi empregada da 1ª ré, embora a relação tenha sido travestida de relação como mera cooperada, já que nunca houve a presença na relação entre as partes dos princípios do cooperativismo verdadeiro, seja pela ausência de qualquer documento a comprovar situação distinta.

Assim, seja pela fraude, na forma do art. 9º da CLT, seja pela presença de todos os requisitos do vínculo (pessoa física, onerosidade, não eventualidade, subordinação e pessoalidade), reconheço o vínculo empregatício da parte autora com a primeira ré.

Quanto à data de início do pacto, embora a autora tenha afirmado que começou a laborar na reclamada em 03/07/2017, o cotejo do depoimento do preposto das três primeiras rés com o documento de fl. 121 e ss. do PDF que, embora impugnados não foram invalidados, se denota que a autora iniciou a laborar na ré em 04/06/2019, não tendo a testemunha da autora narrado nada que corroborasse a tese autoral de labor anterior, pelo que reconheço o vínculo empregatício da parte autora com a primeira ré no período de 04/06/2019 à 30/01/2023 (último dia trabalhado), data em que reconheço que a autora foi dispensada sem justa causa pela ré, com base no princípio da continuidade.

Aliás, o próprio fato de a inicial deixar claro que a autora só prestou serviços na Escola Municipal Anisio Espinola e o depoimento pessoal dela de que de fim de 2019 é que isso ocorreu, corrobora que para as rés o labor só foi mesmo de 2019 em diante, já que antes disso a autora disse que laborou em escola diversa (Herminia Caldas, algo não citado na inicial), o que leva a crer que foi em contrato de outra prestadora do Munícipio de Duque de Caxias, anterior às rés, sendo daí também extraído que a tese defensiva das primeiras rés é que prevalece quanto ao labor de meados de 2019 em diante e não antes.

Quanto ao salário recebido na ré, infere-se da documentação de fls. 112 e ss. do PDF, que a demandante recebia o valor mensal de R$1.214,73, que fora reajustado para R$1.400,00 em 01/02/2021 valores estes que devem ser observados para fins de cálculo das parcelas porventura deferidas na presente demanda. VERBAS RESCISÓRIAS A autora em depoimento afirmou que “recebia as parcelas de acordo com o contracheque; que ficava de férias 15 dias em janeiro e mais 1 semana em julho de cada ano; que recebia sua gratificação natalina”.

Dito isto, quanto às férias, a autora reconheceu que gozava anualmente das férias em janeiro e julho, ainda que tenha tentado reduzir o período de janeiro, o que reconheço como admissão na verdade de que o gozo era regular anualmente dos 30 dias, pela própria contradição com a tese inicial, de modo que são indevidas férias em dobro. Fica claro contudo que o terço das férias não era pago e que eventualmente podem haver diferenças no particular.

Portanto, de pronto, autorizo de pronto a dedução dos valores comprovadamente recebidos a título de ‘repouso anual rem lei 12690/12 art 7, IV’ referente às férias, conforme constante nas fichas financeiras.

Tendo em vista o acima e que à fl. 117 do pdf se percebe que a autora gozou metade do período de janeiro de 2023 de férias e a outra metade de labor efetivo, tem-se que ela recebeu corretamente pelo último mês trabalhado, não cabendo pagamento do saldo de salário.

Assim, rejeito o pleito de saldo de janeiro de 2023.

Diante do que já decidido e observados os termos da inicial, bem como a remuneração fixada alhures, acolho os pleitos obreiros de pagamento das seguintes verbas rescisórias: - aviso prévio indenizado de 39 dias; - diferenças do 13º de 2022, observado o valor pago de adiantamento de gratificação natalina de 2022 de fl. 116 do pdf, pois fica claro ali que há diferença em favor da autora; - 2/12 do 13º salário de 2023, já projetado o aviso, o qual não foi quitado na ficha financeira; - diferenças das férias dos PAs 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022, todas com o completo 1/3, sempre de forma simples, autorizada a dedução dos valores quitados das fichas financeiras, como supra definido; - Indenização substitutiva da integralidade do FGTS por todo o pacto laboral, sobre todas as parcelas remuneratórias recebidas pela parte autora no período, inclusive aviso ora deferido, excetuando-se as férias e seu terço (ante o caráter indenizatório destas); - indenização substitutiva da multa de 40% deste FGTS, observando-se a integralidade dessas verbas remuneratórias, à exceção do aviso indenizado para tal indenização de 40% (a teor da OJ 42 da SDI-I do TST, por ausência de norma legal assim determinando).

Devida, ainda, a multa do art. 477 da CLT, no importe de 1 (um) salário em sentido estrito da parte autora, nos termos da S. 30 deste Regional.

Tendo em vista que deferida a indenização da integralidade dos depósitos fundiários, despicienda a entrega de guias do TRCT.

Julgo improcedente.

Diante da admissão da autora na GAIA (CTPS de fl. 10 do pdf) imediatamente após a saída da ré, indefiro seguro desemprego, seja indenização, seja guias.

Pedidos julgados parcialmente procedentes. ANOTAÇÃO DA CTPS Diante do que já foi decidido, bem como por se tratar de matéria de ordem pública a correta anotação da CTPS, condeno a 1ª Ré a proceder à anotação na CTPS digital (preferencialmente, por ter a mesma finalidade e valor probante da física) do autor, no prazo de 05 dias, após o trânsito em julgado e intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 10 dias, ficando, desde logo, autorizada a Secretaria da Vara a proceder à anotação determinada, em caso de omissão da referida Ré (arts. 29 e 39 da CLT), independentemente da cobrança da multa imposta, devendo fazer constar admissão em 04/06/2019, o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento da Educação Básica, com salário mensal de R$1.214,73, reajustado para R$1.400,00 em 01/02/2021 e saída em 10/03/2023 (lei 12.506/2011 c/c OJ 82 da SDI). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A primeira reclamada reconhece ser a incorporadora das segunda e terceira rés, o que já é suficiente para o reconhecimento da responsabilidade solidária das demais, já que o fato de ser incorporadora de todas elas não altera a responsabilidade solidária de todas, visto que ainda permanecem existentes nos dados cadastrais dos órgãos governamentais.

Dito isto, fato é que não restam dúvidas de que as três rés atuavam de forma promíscua na relação empregatícia com a autora, decorrendo claramente a solidariedade trazida no art. 2º, §2º, da CLT, extraindo-se disso que as próprias atividades da autora também eram prestadas indistinta e aleatoriamente para quaisquer das rés, o que se infere, inclusive, da documentação adunada aos autos às fls. 163 e ss.

A mais que isso, todas as referidas três rés possuem a mesma atividade empresarial, o que só reforça a existência de grupo econômico entre elas constante do art. 2º, §2º, da CLT, além de terem sido representadas pelo mesmo preposto e apresentado defesa em conjunto.

Julgo, assim, procedente o pedido de condenação solidária das Rés. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O contrato juntado às fls. 88 e ss. é suficiente a evidenciar que houve sim prestação de serviços da 1ª ré para com o 4º réu. É inconteste, ante a ausência de controvérsia, no particular, que a autora prestou serviços nesse contrato na escola da quarta reclamada, qual seja, Escola Municipal Anisio Espinola, tal como narrado em sua exordial o que é suficiente a evidenciar que houve sim prestação de serviços da 1ª ré para com o 4º réu.

Em depoimento o preposto da primeira, segunda e terceira rés disse que “não sabe dizer se a cooperativa fornecia documentos de fiscalização ao Município de Duque de Caxias”.

Por seu turno, a testemunha Marcelo de Alexandre Pereira aduziu que “não havia nenhuma fiscalização do Município de Duque de Caxias na escola, não aparecendo ninguém para isso;”.

Nesse aspecto, fica evidente que o quarto réu foi inerte e mais do que isso conivente com a fraude perpetrada pela primeira, segunda e terceira Rés ao contratar empregados travestidos de falsos cooperados, como a autora, de modo a evidenciar a própria ausência de efetiva fiscalização da prestação de serviços e mesmo da documentação apresentada, pois se tivesse efetivamente verificado tudo teria confirmado que nunca poderia a 1ª ré contratar seus empregados com a denominação de cooperados, porque nunca o foram, já que sequer havia convocação para assembleias, por exemplo.

Foi exatamente isso que gerou o reconhecimento do vínculo à autora com o consequente deferimento de todas as verbas decorrentes desse vínculo e especialmente as verbas rescisórias, quanto mais o depósito correto e integral do seu FGTS, o que corrobora a omissão fiscalizatória do quarto réu.

Como consabido, a teor da Súmula 43 deste Regional: “Responsabilidade subsidiária da Administração Pública. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização.” Esse entendimento tanto do STF (ADC 16), quanto deste Regional (S. 43), se estende inclusive ao caso.

Com efeito, o quarto Réu preferiu intencionalmente omitir-se ao não providenciar o exato cumprimento da legislação trabalhista, de modo que a teor do já citado dispositivo legal, sua condenação se impõe, observados apenas os limites da causa de pedir, do pedido e os limites de sua responsabilidade, Percebe-se daí que a fiscalização do Ente Público foi totalmente insuficiente, pois permitiu que a primeira ré fraudasse a lei e sonegasse os mais diversos direitos aos seus empregados, como, inclusive, reconhecidos na presente decisão, especialmente quanto às diferenças de FGTS e 13º etc.

Frise-se que a conferência documental da regularidade da condição de cooperado era algo simples e trivial, fácil, mas nem isso o quarto réu fiscalizava, pois não existe cooperado que presta serviços exclusivos a um único tomador e que sequer é convocado para assembleias.

Em suma, a fiscalização aqui nunca existiu e a prova dos autos deixa isso claro.

Assim, nos termos do art. 186, 187 e 927 do CC, no caso, é mera consequência a declaração de responsabilidade subsidiária do quarto réu, a qual engloba todos os valores decorrentes da condenação.

A propósito, não há cogitar de benefício de ordem de modo a primeiro se tentar a responsabilização dos sócios antes do alcance do patrimônio da quarta Ré, pois esta já consta do título executivo, o que não acontece com os sócios.

Elucide-se, ainda, que a quarta ré é responsável subsidiária em relação às três primeiras demandadas, o que faz com que seja desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica destas rés, para responsabilização de seus sócios, de forma anterior à execução dos próprios bens da responsável subsidiária, pois os sócios não constam do título executivo, o que já acontece com tal reclamada. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro, a teor declaração de fls. 14, a gratuidade de justiça à parte autora, a teor do art. 790, §3º, da CLT, bem como do art. 4º da Lei 1060/50 e art. 99, §3º, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No particular, o presente processo foi ajuizado já sob a vigência da Lei 13.467/17.

Assim, deve-se observar o art. 791-A da CLT, além é claro dos próprios §§2º, 3º e 14º do art. 85 do NCPC, subsidiariamente.

Deste modo, se torna irrelevante a própria assistência sindical para tal fim e obviamente não cabem honorários contratuais, sequer sob o título de ressarcimento, pois aquele que pactua com seu patrono um contrato é que deve honrá-lo.

Aliás, as verbas honorárias decorrem da mera sucumbência, independentemente de pedido, como se extrai da própria exegese do §18º do art. 85 do NCPC.

Dito isso, tendo em vista a sucumbência das rés na presente demanda e a teor dos critérios estabelecidos no art. 791-A, §3º da CLT, bem como do §2º do art. 85 do NCPC, isto é, grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância e natureza da causa, o trabalho realizado pelos patronos da parte contrária e o tempo exigido para o seu serviço, fixo, tendo em vista especialmente a natureza simples da demanda, e condeno: - a primeira Ré ao pagamento de 10% de honorários advocatícios aos advogados da parte autora, a incidir sobre o valor líquido devido à demandante, nos termos dos cálculos de liquidação, sendo a segunda e terceira solidariamente responsáveis à primeira ré e a quarta ré também responsável subsidiária às três primeiras rés no particular, pelos mesmos motivos supra.

A parte autora sucumbiu em parte mínima dos pedidos, não cabendo sua condenação em honorário sucumbenciais (art. 86, parágrafo único, CPC). É oportuno destacar a recente decisão plenária do E.

STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766, que reconheceu a incompatibilidade do art. 791-A, § 4º, da CLT com o texto constitucional, com eficácia erga omnes, pelo que o autor nada deve quitar de honorários aos patronos de quaisquer das rés.

COMPENSAÇAO/DEDUÇÃO Não há nada a ser compensado e no mais já fora deferida a dedução em tópico oportuno. INSS E IRRF O não recolhimento, pela reclamada, no momento oportuno, das contribuições previdenciárias e do imposto de renda em relação às parcelas ora deferidas não retira do autor o ônus e a responsabilidade de arcar com tais valores, referentes à sua cota parte, não havendo cogitar de pagamento integral destas por parte da empresa. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO O índice de correção e os juros são aqueles previstos nas ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 no STF, em todos os seus termos, inclusive modulação. Considerando-se a Súmula 16 do TST para fins exclusivos de apuração da data de citação, o IPCA na fase pre-judicial até a citação e a Selic exclusivamente após tal data.

Contribuições previdenciárias, conforme S. 368/TST e Lei 8212/91 (art. 43 e ss.), bem como OJ 363 da SDI-I do TST, a cargo da ré, sendo a cota da autora responsabilidade dela mesma (OJ 363 da SDI-I do C.

TST), sobre o 13º salário.

Não há falar em execução das contribuições de terceiros, por não serem da competência da Justiça do Trabalho.

Imposto de renda conforme o regime de competência (art. 12-A da Lei 7713/88 e IN 1127 e ss. da RFB), a Súmula 368/TST, em sua mais recente redação, e a OJ 363 da SDI-I do TST, não incidindo sobre os juros de mora (art. 404 do CC, OJ 400 da SDI-I do TST e Súmula 17 deste Regional).O depósito em execução serve apenas para a garantia do juízo, não fazendo cessar os juros e a correção (conforme Súmula 4 deste Regional). OFÍCIOS A parte autora pode, por seus próprios meios, inclusive através de seu direito de petição, fazer as denúncias que entender cabíveis aos órgãos que compreender necessários, não sendo hipótese de expedição, no caso, de qualquer ofício.

III- DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, na ação ajuizada por RITA DE CASSIA MEDEIROS BARROSO DA COSTA, em face de COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA, COOPECLEAN - COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO EM GERAL, ADMCOOPER COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS ADMINISTRATIVOS, TECNOLOGICOS E LOGISTICA, e MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, decido, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo: - rejeitar a preliminar suscitada; - acolher a prejudicial de mérito de prescrição; - julgar parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial para: a) reconhecer o vínculo da autora com a primeira ré, conforme fundamentos e determinar a anotação da CTPS, consoante os termos da fundamentação; b) condenar a primeira ré, sendo a segunda e terceira rés solidariamente responsáveis e a quarta ré responsável de forma subsidiária, a pagar à parte Autora, após o trânsito em julgado: aviso prévio indenizado de 39 dias;diferenças do 13º de 2022;2/12 do 13º salário de 2023;Diferenças das férias dos PAs 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022, todas com o completo 1/3, de forma simples;Indenização substitutiva da integralidade do FGTS;indenização substitutiva da multa de 40% do FGTS;multa do art. 477 da CLT. Defiro à parte Autora os benefícios da gratuidade de justiça.

Condeno, ainda, a título de honorários advocatícios: - a primeira Ré ao pagamento de 10% de honorários advocatícios aos advogados da parte autora, a incidir sobre o valor líquido devido à demandante, nos termos dos cálculos de liquidação, sendo a segunda e terceira solidariamente responsáveis à primeira ré e a quarta ré também responsável subsidiária às três primeiras rés no particular, pelos mesmos motivos supra.

Tudo observados os parâmetros da fundamentação com juros, correção e descontos e também conforme planilha anexa, integrante desta decisão para todos os fins.

Custas, pelas primeira, segunda e terceira rés, conforme cálculos anexos, sendo isenta a quarta Ré, nos termos do art. 790-A da CLT. A presente decisão já considerou todos os argumentos relevantes capazes de infirmar a conclusão adotada em cada item, na exata forma do art. 489, §1º, do NCPC. Desta maneira, ficam as partes desde já advertidas de que a apresentação de embargos de declaração protelatórios, assim considerados aqueles que não se enquadrem nas específicas e restritas hipóteses de seu cabimento, mas que visem apenas rediscutir a decisão em si e os fatos e provas em busca de um provimento jurisdicional diverso daquele ora exarado, dará ensejo à imediata aplicação das penalidades processuais cabíveis, sobretudo e especialmente daquela mencionada no art. 1026,§2º, do NCPC, sem prejuízo da própria litigância de má-fé, se for o caso. INTIMEM-SE AS PARTES. MUNIF SALIBA ACHOCHE Juiz do Trabalho MUNIF SALIBA ACHOCHE Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ADMCOOPER COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS ADMINISTRATIVOS, TECNOLOGICOS E LOGISTICA - COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA - COOPECLEAN - COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO EM GERAL
29/05/2025 15:36

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
29/05/2025 15:36

Expedido(a) intimação a(o) ADMCOOPER COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS ADMINISTRATIVOS, TECNOLOGICOS E LOGISTICA
29/05/2025 15:36

Expedido(a) intimação a(o) COOPECLEAN - COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO EM GERAL
29/05/2025 15:36

Expedido(a) intimação a(o) COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA
29/05/2025 15:36

Expedido(a) intimação a(o) RITA DE CASSIA MEDEIROS BARROSO DA COSTA
29/05/2025 15:35

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 367,08
29/05/2025 15:35

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de RITA DE CASSIA MEDEIROS BARROSO DA COSTA
29/05/2025 15:35

Concedida a gratuidade da justiça a RITA DE CASSIA MEDEIROS BARROSO DA COSTA
20/05/2025 10:47

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MUNIF SALIBA ACHOCHE
20/05/2025 10:30

Audiência de instrução realizada (20/05/2025 10:00 VT01DC - 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
21/03/2025 16:09

Juntada a petição de Manifestação
25/02/2025 09:50

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
25/02/2025 09:46

Audiência de instrução designada (20/05/2025 10:00 VT01DC - 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
25/02/2025 09:46

Audiência inicial por videoconferência realizada (25/02/2025 09:20 VT01DC - 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
24/02/2025 15:08

Juntada a petição de Contestação
24/02/2025 15:05

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
21/02/2025 12:22

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO MDC)
21/02/2025 11:22

Juntada a petição de Contestação (Contestação mdc)
17/12/2024 05:03

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2024
17/12/2024 05:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
16/12/2024 10:53

Expedido(a) intimação a(o) ADMCOOPER COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS ADMINISTRATIVOS, TECNOLOGICOS E LOGISTICA
16/12/2024 10:53

Expedido(a) intimação a(o) COOPECLEAN - COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO EM GERAL
16/12/2024 10:53

Expedido(a) intimação a(o) COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA
16/12/2024 10:53

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
16/12/2024 10:53

Expedido(a) intimação a(o) RITA DE CASSIA MEDEIROS BARROSO DA COSTA
09/12/2024 10:58

Audiência inicial por videoconferência designada (25/02/2025 09:20 VT01DC - 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
06/12/2024 10:45

Audiência una cancelada (20/03/2025 09:25 VT01DC - 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
28/11/2024 00:09

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 27/11/2024
20/11/2024 00:05

Decorrido o prazo de ADMCOOPER COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS ADMINISTRATIVOS, TECNOLOGICOS E LOGISTICA em 19/11/2024
20/11/2024 00:05

Decorrido o prazo de COOPECLEAN - COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO EM GERAL em 19/11/2024
20/11/2024 00:05

Decorrido o prazo de COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA em 19/11/2024
13/11/2024 15:23

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
13/11/2024 15:20

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
13/11/2024 15:10

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
13/11/2024 00:07

Decorrido o prazo de RITA DE CASSIA MEDEIROS BARROSO DA COSTA em 12/11/2024
04/11/2024 11:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
04/11/2024 11:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
04/11/2024 11:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
04/11/2024 10:45

Expedido(a) mandado a(o) ADMCOOPER COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS ADMINISTRATIVOS, TECNOLOGICOS E LOGISTICA
04/11/2024 10:45

Expedido(a) mandado a(o) COOPECLEAN - COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO EM GERAL
04/11/2024 10:45

Expedido(a) mandado a(o) COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA
04/11/2024 03:11

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 03:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
30/10/2024 18:43

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
30/10/2024 18:43

Expedido(a) intimação a(o) RITA DE CASSIA MEDEIROS BARROSO DA COSTA
30/10/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 13:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DENISE MENDONCA VIEITES
30/10/2024 13:24

Audiência una designada (20/03/2025 09:25 VT01DC - 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
22/10/2024 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo