27/08/2025 13:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBSON GOMES RAMOS
22/07/2025 13:03

Juntada a petição de Manifestação
11/06/2025 07:59

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2025
11/06/2025 07:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba1d2fd proferido nos autos.

Visto, etc.

Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente visando à penhora de valores a serem restituídos ao executado, a título de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF.

Em consulta ao mesmo site, conforme certidão retro, verifico que os valores já foram restituídos no primeiro lote da restituição.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora sobre valores relativos à restituição do Imposto de Renda do executado.

Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, considerando os convênios já deferidos e os atos praticados nos autos.

Prazo: 30 dias.

Decorrido o prazo sem manifestações da parte interessada na persecução do crédito, o processo será sobrestado, iniciando-se a contagem do prazo prescricional, a teor do artigo 11-A da CLT.

Registre-se que o requerimento de diligências já demonstradas infrutíferas não é hábil a suspender ou interromper a fluência do prazo prescricional intercorrente.

Nesse sentido, em julgamento de recurso repetitivo (REsp nº 1.340.553), ao interpretar o art. 40 da Lei n. 6.830/80, o c.

STJ pacificou o entendimento de que “somente a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, o que somente ocorre se exitosas.

A finalidade da prescrição é impedir a eternização do processo e a imprescritibilidade da dívida executada, tornando definitivo o estado das coisas em prol da segurança e estabilidade das relações jurídicas.

NITEROI/RJ, 10 de junho de 2025.

ROBSON GOMES RAMOS Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANSELMO DA SILVA SOARES
10/06/2025 11:15

Expedido(a) intimação a(o) ANSELMO DA SILVA SOARES
10/06/2025 11:14

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 09:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAISE LOPES SALIMEN
13/05/2025 16:30

Juntada a petição de Manifestação
14/04/2025 07:56

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 07:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
11/04/2025 09:30

Expedido(a) intimação a(o) ANSELMO DA SILVA SOARES
11/04/2025 09:29

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 09:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBSON GOMES RAMOS
09/04/2025 13:25

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 11:02

Registrada a inclusão de dados de PAULO CESAR SANTOS OLIVEIRA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
09/04/2025 11:02

Registrada a inclusão de dados de KARINE SOARES DA FONSECA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
09/04/2025 11:02

Registrada a inclusão de dados de MIRIAN CORREA PINTO RIBEIRO no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
09/04/2025 11:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBSON GOMES RAMOS
27/11/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 13:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
07/10/2024 16:03

Juntada a petição de Manifestação
19/09/2024 18:24

Audiência de conciliação (execução) por videoconferência - Semana Nacional de Execução realizada (19/09/2024 09:10 2aVTNT - 2ª Vara do Trabalho de Niterói)
03/07/2024 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2024
03/07/2024 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2024
03/07/2024 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2024
03/07/2024 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2024
03/07/2024 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2024
03/07/2024 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2024
02/07/2024 14:24

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CESAR SANTOS OLIVEIRA
02/07/2024 14:24

Expedido(a) intimação a(o) MIRIAN CORREA PINTO RIBEIRO
02/07/2024 14:24

Expedido(a) intimação a(o) KARINE SOARES DA FONSECA
02/07/2024 14:24

Expedido(a) intimação a(o) HBS VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
02/07/2024 14:24

Expedido(a) intimação a(o) ANSELMO DA SILVA SOARES
02/07/2024 14:19

Audiência de conciliação (execução) por videoconferência - Semana Nacional de Execução designada (19/09/2024 09:10 2aVTNT - 2ª Vara do Trabalho de Niterói)
18/05/2024 00:20

Decorrido o prazo de PAULO CESAR SANTOS OLIVEIRA em 17/05/2024
18/05/2024 00:20

Decorrido o prazo de ANSELMO DA SILVA SOARES em 17/05/2024
10/05/2024 06:08

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2024
10/05/2024 06:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2024
10/05/2024 06:08

Publicado(a) o(a) intimação em 10/05/2024
10/05/2024 06:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2024
08/05/2024 18:14

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CESAR SANTOS OLIVEIRA
08/05/2024 18:14

Expedido(a) intimação a(o) ANSELMO DA SILVA SOARES
08/05/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 12:31

Alterado o tipo de petição de Exceção de Pré-executividade (ID: affaebe) para Manifestação
29/04/2024 10:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA
11/04/2024 10:04

Juntada a petição de Exceção de Pré-executividade
11/04/2024 10:00

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/01/2024 00:31

Decorrido o prazo de KARINE SOARES DA FONSECA em 29/01/2024
30/01/2024 00:31

Decorrido o prazo de MIRIAN CORREA PINTO RIBEIRO em 29/01/2024
27/01/2024 00:37

Decorrido o prazo de PAULO CESAR SANTOS OLIVEIRA em 25/01/2024
27/01/2024 00:37

Decorrido o prazo de ANSELMO DA SILVA SOARES em 25/01/2024
27/01/2024 00:37

Decorrido o prazo de HBS VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 25/01/2024
22/01/2024 21:07

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
16/01/2024 08:43

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
16/12/2023 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2023
16/12/2023 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/12/2023
16/12/2023 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2023
16/12/2023 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/12/2023
16/12/2023 01:56

Publicado(a) o(a) edital em 18/12/2023
16/12/2023 01:56

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/12/2023
15/12/2023 14:09

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
15/12/2023 14:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
15/12/2023 13:52

Expedido(a) edital a(o) PAULO CESAR SANTOS OLIVEIRA
15/12/2023 13:52

Expedido(a) intimação a(o) ANSELMO DA SILVA SOARES
15/12/2023 13:52

Expedido(a) intimação a(o) HBS VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
15/12/2023 13:52

Expedido(a) mandado a(o) KARINE SOARES DA FONSECA
15/12/2023 13:52

Expedido(a) mandado a(o) MIRIAN CORREA PINTO RIBEIRO
15/12/2023 13:48

Registrada a inclusão de dados de HBS VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
27/09/2023 14:21

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de ANSELMO DA SILVA SOARES
06/09/2023 15:45

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA
29/07/2023 00:05

Decorrido o prazo de PAULO CESAR SANTOS OLIVEIRA em 28/07/2023
29/07/2023 00:05

Decorrido o prazo de PAULO CESAR SANTOS OLIVEIRA em 28/07/2023
07/07/2023 01:48

Publicado(a) o(a) edital em 07/07/2023
07/07/2023 01:48

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2023 01:48

Publicado(a) o(a) edital em 07/07/2023
07/07/2023 01:48

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2023 14:47

Expedido(a) edital a(o) PAULO CESAR SANTOS OLIVEIRA
06/07/2023 14:46

Expedido(a) edital a(o) PAULO CESAR SANTOS OLIVEIRA
15/04/2023 00:01

Decorrido o prazo de KARINE SOARES DA FONSECA em 14/04/2023
12/04/2023 00:01

Decorrido o prazo de PAULO CESAR SANTOS OLIVEIRA em 11/04/2023
01/04/2023 00:01

Decorrido o prazo de MIRIAN CORREA PINTO RIBEIRO em 31/03/2023
02/03/2023 21:12

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
21/02/2023 19:25

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
13/02/2023 21:12

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
06/02/2023 12:10

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
24/01/2023 12:44

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
24/01/2023 07:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
24/01/2023 06:35

Expedido(a) mandado a(o) PAULO CESAR SANTOS OLIVEIRA
24/01/2023 06:35

Expedido(a) mandado a(o) MIRIAN CORREA PINTO RIBEIRO
24/01/2023 06:35

Expedido(a) mandado a(o) KARINE SOARES DA FONSECA
14/12/2022 18:03

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 11:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA
24/10/2022 13:36

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
10/09/2022 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2022
10/09/2022 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2022 15:06

Expedido(a) intimação a(o) ANSELMO DA SILVA SOARES
30/05/2022 14:13

Iniciada a execução
04/02/2022 00:06

Decorrido o prazo de HBS VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 03/02/2022
04/02/2022 00:06

Decorrido o prazo de ANSELMO DA SILVA SOARES em 03/02/2022
31/01/2022 10:58

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 14:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA
08/12/2021 15:59

Juntada a petição de Manifestação (IMPULSIONAMENTO DA EXECUÇÃO)
01/12/2021 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 01/12/2021
01/12/2021 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2021 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 01/12/2021
01/12/2021 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2021 21:23

Expedido(a) intimação a(o) HBS VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
29/11/2021 21:23

Expedido(a) intimação a(o) ANSELMO DA SILVA SOARES
29/11/2021 21:22

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 12:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA
04/11/2021 08:01

Transitado em julgado em 19/10/2021
25/10/2021 19:51

Recebidos os autos para prosseguir
10/11/2019 22:33

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
01/10/2019 09:01

Decorrido o prazo de ANSELMO DA SILVA SOARES em 10/09/2019
01/10/2019 09:01

Decorrido o prazo de HBS VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 10/09/2019
09/09/2019 13:11

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
06/09/2019 05:26

Decorrido o prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/08/2019
29/08/2019 01:13

Publicado(a) o(a) Notificação em 29/08/2019
29/08/2019 01:13

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2019 14:15

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 30.***.***/0001-38 sem efeito suspensivo
27/08/2019 09:39

Conclusos os autos para decisão Geral a MARCELO RIBEIRO SILVA
20/08/2019 15:26

Decorrido o prazo de HBS VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 15/08/2019
20/08/2019 15:26

Decorrido o prazo de ANSELMO DA SILVA SOARES em 15/08/2019
15/08/2019 17:05

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário ERJ)
31/07/2019 18:15

Expedido(a) Intimação a(o) réu/
19/07/2019 16:28

Expedido(a) notificação a(o) /ANTONIO ALEXANDRE MELLO TICOM
07/07/2019 00:26

Publicado(a) o(a) Notificação em 08/07/2019
07/07/2019 00:26

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2019 12:27

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 40.60
04/07/2019 12:27

Concedida a assistência judiciária gratuita a ANSELMO DA SILVA SOARES
04/07/2019 12:27

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)/ ) de ANSELMO DA SILVA SOARES
04/07/2019 11:47

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARIA CANDIDA ROSMANINHO SOARES
14/05/2019 16:16

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
18/03/2019 13:57

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO)
27/02/2019 14:36

Expedido(a) Intimação a(o) réu
27/02/2019 13:43

Alterada a classe processual de AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) para AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
26/02/2019 13:14

Audiência una (rito sumaríssimo) realizada (26/02/2019 10:30 - 2ª Vara do Trabalho de Niterói)
25/02/2019 15:15

Juntada a petição de Contestação (contestação)
25/02/2019 14:52

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (habilitação)
18/12/2018 15:14

Juntada a petição de Contestação
06/12/2018 15:43

Expedido(a) Intimação a(o) réu
06/12/2018 15:43

Expedido(a) Notificação a(o) réu
28/11/2018 12:12

Audiência una (rito sumaríssimo) redesignada (26/02/2019 10:30 - 2ª Vara do Trabalho de Niterói)
27/11/2018 14:34

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (27/06/2019 09:30 - 2ª Vara do Trabalho de Niterói)
27/11/2018 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2018

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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