10/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3c6f29a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto isto, concedo a gratuidade de justiça e julgo parcialmente procedentes os pedidos intentados pelo Reclamante (REJANE APARECIDA MODESTO DA SILVA) em face da Reclamada (OFS RJ LTDA), de acordo com a fundamentação supra que passa a integrar tal dispositivo: - pagamento do FGTS do período de julho de 2004 a maio de 2009, a ser apurada em liquidação de sentença. - honorários advocatícios para o patrono do autor, no importe de 15% sobre o valor da condenação obtido após a liquidação, em desfavor da reclamada; e honorários advocatícios para o patrono da reclamada no importe de 15% sobre o valor da causa, deduzidos os pedidos julgados procedentes, conforme art. 86 do CPC c/c art. 769 da CLT. Contudo, como o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, o débito fica sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CLT, art. 791-A, §4º), eis que reconhecida a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do art. 791-A, §4º, da CLT, nos termos da ArgincCiv 0102282-40.2018.5.01.0000 deste Regional e, por consequência lógica, afastada a sua compensação com os créditos trabalhistas desta demanda.

Com efeito, o mero fato de o autor vir a receber créditos em juízo não faz com que deixe de ser hipossuficiente, pois o valor da condenação não é tão significativo a ponto de mudar a situação econômica do trabalhador. Juros e correção monetária conforme fundamentação deste decisum.

Declaro que as verbas deferidas possuem natureza declaratória.

Custas de R$ 400,00 pela Reclamada; calculadas sobre o valor da condenação arbitrado provisoriamente em R$ 20.000,00.

Intimem-se as partes.

Do que, para constar, editou-se a presente ata, que vai devidamente assinada.

MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - OFS RJ LTDA
29/05/2025 09:41

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
28/05/2025 22:28

Recebidos os autos para prosseguir
02/02/2021 11:00

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
09/12/2020 22:52

Recebidos os autos para diligência
30/06/2020 11:04

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
19/06/2020 00:02

Decorrido o prazo de REJANE APARECIDA MODESTO DA SILVA em 18/06/2020
04/06/2020 00:07

Publicado(a) o(a) Notificação em 04/06/2020
04/06/2020 00:07

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2020 13:01

Expedido(a) intimação a(o) REJANE APARECIDA MODESTO DA SILVA
26/03/2020 18:48

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2020 14:36

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
22/01/2020 00:06

Decorrido o prazo de OFS RJ LTDA em 21/01/2020
18/01/2020 14:13

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
10/12/2019 00:04

Publicado(a) o(a) Notificação em 10/12/2019
10/12/2019 00:04

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2019 09:37

Não admitido o Recurso de Revista de OFS RJ LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-77
18/10/2019 13:32

Não admitido o Recurso de Revista de OFS RJ LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-77
18/10/2019 08:38

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
14/08/2019 03:55

Decorrido o prazo de OFS RJ LTDA em 13/08/2019
14/08/2019 03:55

Decorrido o prazo de REJANE APARECIDA MODESTO DA SILVA em 13/08/2019
16/07/2019 17:55

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
04/07/2019 00:10

Publicado(a) o(a) Acórdão em 04/07/2019
04/07/2019 00:10

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2019 16:03

Não acolhidos os Embargos de Declaração de OFS RJ LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-77
29/05/2019 15:41

Incluído o processo em pauta (19/06/2019, 09:15:00, EM MESA)
29/05/2019 07:28

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
29/05/2019 07:27

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 14/05/2019
14/05/2019 16:25

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2019 16:25

Incluído o processo em pauta (29/05/2019, 09:15:00, EM MESA)
25/04/2019 12:57

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/04/2019 12:49

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGAS PARANHOS
12/03/2019 00:26

Decorrido o prazo de CINTIA ROCHA PANCARDES SAD em 11/03/2019 23:59:59
27/02/2019 21:08

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
26/02/2019 00:21

Publicado(a) o(a) Despacho em 26/02/2019
26/02/2019 00:21

Disponibilizado (a) o(a) Despacho no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2019 16:26

Convertido o julgamento em diligência
13/02/2019 11:06

Conclusos os autos para despacho a MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGAS PARANHOS
06/12/2018 00:13

Decorrido o prazo de OFS RJ LTDA em 05/12/2018 23:59:59
06/12/2018 00:13

Decorrido o prazo de REJANE APARECIDA MODESTO DA SILVA em 05/12/2018 23:59:59
30/11/2018 23:24

Juntada a petição de Embargos de Declaração
23/11/2018 00:24

Publicado(a) o(a) Acórdão em 23/11/2018
23/11/2018 00:24

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2018 20:45

Conhecido o recurso de REJANE APARECIDA MODESTO DA SILVA - CPF: *69.***.*57-43 e provido
18/10/2018 00:23

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 18/10/2018
17/10/2018 09:16

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2018 09:15

Incluído o processo em pauta (31/10/2018, 09:00:00, ORDINÁRIA1)
20/09/2018 13:06

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/09/2018 12:59

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGAS PARANHOS
10/07/2018 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2018

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo