11/07/2025 03:52

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2025
11/07/2025 03:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2025
11/07/2025 03:52

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2025
11/07/2025 03:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a928369 proferida nos autos.

Indefiro o pleiteado pela reclamada, visto que a reclamante prestava serviços na residência da Sra.

Antônia, a qual morava sozinha, sendo que seus filhos nunca residiram com a reclamada, sendo meros gestores da pensão recebida pela idosa que era utilizada para seus próprios cuidados, conforme consta na ata #id. 6ce249f.

Desta forma, entendo que a reclamada é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação, nos termos da LC 150/15, art. 1º: Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei. (grifei) Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal Superior: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

CUIDADORA DE IDOSO.

CONCEITO DE EMPREGADOR PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015.

TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

CONFIGURAÇÃO. 1.

De acordo com o artigo 896-A da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, no recurso de revista, o Tribunal Superior do Trabalho examinará, de forma prévia, se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2.

Na esteira do inciso IV do § 1º do referido dispositivo, por sua vez, constitui indicador de transcendência jurídica a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 3.

Discute-se, no caso em análise, a responsabilidade solidária do filho da idosa que admitiu a parte reclamante, na qualidade de administrador dos bens de sua genitora, de acordo com o artigo 1º da Lei Complementar nº 150/2015. 4.

Considerando que o número de precedentes no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho sobre a matéria é reduzido, ressaltando-se, ainda, que nos referidos casos, os recursos foram dirimidos sob a ótica de aspectos processuais que limitam o conhecimento do recurso de revista, apelo de natureza extraordinária, conclui-se pela configuração da transcendência jurídica. 5.

Anota-se, ainda, a existência de aresto divergente, autorizando o conhecimento do recurso de revista de acordo com a alínea "a" do artigo 896 Consolidado. 6.

Dispõe o artigo 1º da Lei Complementar nº 150/2015, que, "ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas , por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei" (destaquei). 7.

A moldura fática do acórdão regional, infensa de alteração em sede de recurso de revista, é no sentido de que o filho da idosa que admitiu a reclamante, além de não residir na mesma residência de sua mãe, em que ocorria a prestação dos serviços, era mero administrador dos bens de sua genitora, restando rechaçada a tese lançada pelo Juízo de origem que o primeiro reclamado era o chefe da família. 8.

Considerando que o filho da contratante não residia com a mãe e era apenas o administrador do patrimônio da genitora, deve ser mantida a conclusão do Tribunal Regional de inexistência de responsabilidade solidária deste, na medida em que não se extrai da exegese do artigo 1° da Lei Complementar nº 150 /2015 a configuração de empregador doméstico pelo interesse e dever de assistência Recurso de revista conhecido e não provido" (RR-11036-97.2018.5.03.0099, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 08/05/2020).

No mesmo sentido, é a jurisprudência do TRT da 1ª Região: CUIDADORA, DOMÉSTICA.

GESTOR FINANCEIRO INFORMAL DA FALECIDA.

O termo "família" contido no parágrafo 1º da lei 5.859/72 permite concluir que todas as pessoas que moram na mesma casa ficam obrigadas a cumprir os direitos devidos ao empregado doméstico.

Estas é que devem integram o pólo passivo da relação jurídica havida entre as partes como co-empregadores, sendo-lhes cabível a responsabilidade solidária quanto ao pagamento das verbas trabalhistas.

No entanto, no caso de falecimento da empregadora que reside sozinha e é a beneficiária única dos serviços prestados., o espólio do de cujus é que responde pela dívida trabalhista.

Diante de tal raciocínio, a hipótese não rege a inclusão do gestor financeiro informal como ente empregador em razão de existência de união, revezamento ou não para o pagamento do trabalhador doméstico, mas a aplicabilidade da lei civil que rege a sucessão ao processo trabalhista. (TRT 1ª Região. 10ª Turma.

Relator Desembargador Marcelo Antero de Carvalho 0000247-96.2011.5.01.0242 - DOERJ 13-11-20140).

Ante o relatório médico de #id. 6d4139a, entendo a incapacidade da reclamada para gerir o atos da vida civil e, em razão disso, suspendo o processo pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 313, I, do CPC para que seja nomeado curador, pelo Juízo competente, para a reclamada, nos termos do art. 1.775, §1º, do CC.

Intimem-se.

Dê-se ciência ao MPT. rnp DUQUE DE CAXIAS/RJ, 09 de julho de 2025.

LARISSE THAIS BRAGA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - JUSSARA CAMPOS
09/07/2025 15:19

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
09/07/2025 15:19

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIA DOS SANTOS CORREIA
09/07/2025 15:19

Expedido(a) intimação a(o) JUSSARA CAMPOS
09/07/2025 15:18

Suspenso o processo por morte ou perda da capacidade
09/07/2025 11:00

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a LARISSE THAIS BRAGA
09/07/2025 11:00

Encerrada a conclusão
09/07/2025 10:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LARISSE THAIS BRAGA
09/07/2025 10:12

Encerrada a conclusão
27/06/2025 14:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
27/06/2025 00:17

Decorrido o prazo de JUSSARA CAMPOS em 26/06/2025
23/06/2025 09:41

Juntada a petição de Impugnação
18/06/2025 08:16

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025
18/06/2025 08:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
18/06/2025 08:16

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025
18/06/2025 08:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS ATSum 0100358-45.2024.5.01.0206 RECLAMANTE: JUSSARA CAMPOS RECLAMADO: ANTONIA DOS SANTOS CORREIA DESTINATÁRIO(S): JUSSARA CAMPOS Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para vista da manifestação do MPT em #id. 9a23d9a, em 5 dias. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje DUQUE DE CAXIAS/RJ, 12 de junho de 2025.

HANS JURGEN NERY KOSCHEL Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - JUSSARA CAMPOS
12/06/2025 11:18

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIA DOS SANTOS CORREIA
12/06/2025 11:18

Expedido(a) intimação a(o) JUSSARA CAMPOS
12/06/2025 00:42

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
06/06/2025 05:29

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
05/06/2025 23:10

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (05/06/2025 10:30 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
02/01/2025 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
02/01/2025 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/01/2025
02/01/2025 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
02/01/2025 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/01/2025
01/01/2025 18:25

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIA DOS SANTOS CORREIA
01/01/2025 18:25

Expedido(a) intimação a(o) JUSSARA CAMPOS
01/01/2025 18:24

Proferido despacho de mero expediente
31/12/2024 15:36

Audiência de instrução (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (05/06/2025 10:30 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
31/12/2024 15:36

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (14/08/2025 11:00 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
31/12/2024 15:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
29/10/2024 13:29

Juntada a petição de Manifestação
21/10/2024 12:15

Audiência de instrução por videoconferência designada (14/08/2025 11:00 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
21/10/2024 12:15

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (21/10/2024 09:50 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
17/10/2024 18:41

Juntada a petição de Manifestação
17/10/2024 17:50

Juntada a petição de Contestação
13/09/2024 05:36

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2024
13/09/2024 05:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/09/2024
13/09/2024 05:36

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2024
13/09/2024 05:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/09/2024
12/09/2024 06:47

Expedido(a) notificação a(o) ANTONIA DOS SANTOS CORREIA
12/09/2024 06:47

Expedido(a) intimação a(o) JUSSARA CAMPOS
18/07/2024 07:41

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 00:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
17/07/2024 00:05

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (21/10/2024 09:50 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
17/07/2024 00:05

Audiência inicial por videoconferência cancelada (04/11/2024 10:25 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
15/07/2024 11:16

Juntada a petição de Manifestação
24/06/2024 08:45

Audiência inicial por videoconferência designada (04/11/2024 10:25 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
24/06/2024 08:45

Audiência inicial por videoconferência cancelada (15/07/2024 14:20 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
21/06/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 11:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
18/06/2024 10:49

Juntada a petição de Manifestação
29/04/2024 19:30

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/04/2024 19:33

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 15:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA JIQUIRICA
19/04/2024 15:25

Remetidos os autos para Vara do Trabalho por encerradas as atribuições do CEJUSC
19/04/2024 09:28

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (18/04/2024 09:20 Sala 1 - DC - CEJUSC-JT 4.0/Duque de Caxias)
18/04/2024 09:07

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/03/2024 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2024
26/03/2024 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2024
25/03/2024 12:23

Expedido(a) intimação a(o) JUSSARA CAMPOS
25/03/2024 12:23

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIA DOS SANTOS CORREIA
25/03/2024 12:23

Expedido(a) intimação a(o) JUSSARA CAMPOS
25/03/2024 12:15

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (18/04/2024 09:20 Sala 1 - DC - CEJUSC-JT 4.0/Duque de Caxias)
20/03/2024 13:39

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (1º Grau) para tentativa de conciliação
20/03/2024 13:26

Audiência inicial por videoconferência designada (15/07/2024 14:20 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
19/03/2024 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo