TRT1 - 0100925-97.2025.5.01.0511

1ª instância - Nova Friburgo - 1ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

WILSIONE LESSA NAVEGA

OAB: 178977/RJ

CPF *74.***.*65-23

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

26/09/2025 18:23

Juntada a petição de Recurso Ordinário
26/09/2025 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO em 25/09/2025
24/09/2025 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO em 23/09/2025
15/09/2025 05:31

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2025
15/09/2025 05:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/09/2025
13/09/2025 19:37

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO
13/09/2025 19:37

Expedido(a) intimação a(o) CRISTINA D ANGELO BRAGA
13/09/2025 19:36

Não acolhidos os Embargos de Declaração de CRISTINA D ANGELO BRAGA
12/09/2025 13:53

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a LETICIA COSTA ABDALLA
11/09/2025 15:38

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
11/09/2025 00:27

Decorrido o prazo de CRISTINA D ANGELO BRAGA em 10/09/2025
02/09/2025 06:32

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2025
02/09/2025 06:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d5e9645 proferido nos autos. kt Diante da possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos, dê-se vista à ré, no prazo de 48 horas, para que se manifeste sobre os embargos declaratórios E junte aos autos contracheques, fichas financeiras e outros documentos funcionais da embargante, do período imprescrito.

Após, retornem à conclusão para julgamento dos ED. NOVA FRIBURGO/RJ, 01 de setembro de 2025.

LETICIA COSTA ABDALLA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CRISTINA D ANGELO BRAGA
01/09/2025 14:12

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO
01/09/2025 14:12

Expedido(a) intimação a(o) CRISTINA D ANGELO BRAGA
01/09/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 14:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA COSTA ABDALLA
01/09/2025 14:04

Encerrada a conclusão
28/08/2025 12:54

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a LETICIA COSTA ABDALLA
26/08/2025 12:32

Juntada a petição de Embargos de Declaração
21/08/2025 16:13

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2025
21/08/2025 16:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e25e72e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, extingue-se, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, do CPC), o pedido 4, e julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados por CRISTINA D ANGELO BRAGA em face do MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, para condenar a reclamada na forma da fundamentação supra, que a este dispositivo integra para todos os efeitos legais.

Atualização e juros pela SELIC.

Após o trânsito em julgado desta decisão, deverá a reclamada comprovar nos autos o pagamento do imposto de renda (Provimento 1/96 da CG/TST), devendo a mesma reter a cota-parte da reclamante (OJ 363 da SDI-I do TST), observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma do art. 12-A da Lei 7713/88, com a nova redação dada pela Lei 12350/2010, bem como a Instrução Normativa 1127 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de responder por tais incidências sobre o montante devido e da cota previdenciária sobre as parcelas de natureza salarial deferidas, de acordo com a Lei 8620/93, art. 43, §§ da Lei 8.212/90, art. 276, § 4º, Dec. 3048/99, art. 68, § 4º, Dec. 2137/97 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C.

TST. (Súmulas 368, TST e 26, do TRT).

Autoriza-se a dedução da cota previdenciária – cota do empregado – e do IRRF, na forma da IN 1127/11, observado o limite máximo de salário de contribuição.

Conforme o artigo 832 § 3º da CLT, incidirá a contribuição previdenciária sobre todas as parcelas ora deferidas e não excepcionadas pela Lei nº 8212/91, art. 28, § 9º e Decreto nº 3048/99, art. 21.

Aplique-se a Súmula 17 do TRT da 1ª Região, determinando a não incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora (“IMPOSTO DE RENDA.

NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DE MORA.

Os juros moratórios decorrentes de parcelas deferidas em reclamação trabalhista têm natureza indenizatória e sobre eles não incide imposto de renda”) e, no mesmo sentido, a OJ 400 da SDI-I do C.

TST.

Custas de R$ 100,00 pela reclamada, sobre o valor provisório de R$ 5.000,00 arbitrado à condenação, na forma do art. 789, I da CLT.

A reclamada é ente integrante da administração pública direta, estando isenta do pagamento de custas, na forma do artigo 790-A, I da CLT.

Diante do valor da condenação, o qual não ultrapassa 100 salários mínimos (artigo 496, § 3º, III, CPC/2015), a presente decisão não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Súmula 303, TST).

Deduzam-se as parcelas pagas a idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa (artigo 884 do Código Civil), à vista dos elementos dos autos.

Intimem-se as partes.

E, para constar, eu, LETÍCIA ABDALLA, juíza do trabalho, lavrei a presente ata, que vai assinada na forma da lei. LETÍCIA ABDALLA Juíza Titular LETICIA COSTA ABDALLA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CRISTINA D ANGELO BRAGA
20/08/2025 11:51

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO
20/08/2025 11:51

Expedido(a) intimação a(o) CRISTINA D ANGELO BRAGA
20/08/2025 11:50

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 100,00
20/08/2025 11:50

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de CRISTINA D ANGELO BRAGA
20/08/2025 11:50

Não concedida a assistência judiciária gratuita a CRISTINA D ANGELO BRAGA
07/08/2025 10:55

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LETICIA COSTA ABDALLA
06/08/2025 12:43

Audiência una por videoconferência realizada (06/08/2025 09:32 1 VTNF Nova Friburgo - 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo)
01/08/2025 09:09

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
11/07/2025 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO em 10/07/2025
28/06/2025 04:44

Decorrido o prazo de CRISTINA D ANGELO BRAGA em 27/06/2025
17/06/2025 06:31

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2025
17/06/2025 06:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100925-97.2025.5.01.0511 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo na data 15/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25061600300101300000231058991?instancia=1
16/06/2025 12:48

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO
16/06/2025 12:48

Expedido(a) intimação a(o) CRISTINA D ANGELO BRAGA
16/06/2025 12:47

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 10:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA COSTA ABDALLA
16/06/2025 10:05

Audiência una por videoconferência designada (06/08/2025 09:32 1 VTNF Nova Friburgo - 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo)
15/06/2025 21:38

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
15/06/2025 21:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo