06/08/2025 11:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
25/07/2025 00:05

Decorrido o prazo de PETRO ITA TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 24/07/2025
11/07/2025 04:59

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2025
11/07/2025 04:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd23cc2 proferida nos autos.

Tramitação Preferencial AP 0100530-58.2022.5.01.0302 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1.

PETRO ITA TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO CAMPELO DE OLIVEIRA (RJ0107345-D) Recorrido: Advogado(s): LUIZ PAULO ALVES SOBRAL ANGELICA APARECIDA PINTO GOMES (RJ216488) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: PETRO ITA TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL "Registro, inicialmente, que o caso em apreço se amolda à previsão estampada no Art. 1º-A, da IN40/TST: "agravo interno" - "recurso de revista que teve seguimento denegado porque a decisão recorrida está em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, §5º, 1.030, §2º e 1.021 do CPC". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id 0dc44da; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id c05b34c).

Representação processual regular (Id ).

A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º; artigo 170 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 899 e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 6 e 59 da Lei nº 11101/2005. - divergência jurisprudencial.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

Cumpre registrar que a tese esposada no acordão esta em consonância com a tese de recurso de revista repetitivo nº. 159.

Nego seguimento ao recurso, no particular. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (mco) RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de julho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PETRO ITA TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
10/07/2025 13:57

Expedido(a) intimação a(o) PETRO ITA TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
10/07/2025 13:56

Não admitido o Recurso de Revista de PETRO ITA TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
13/06/2025 12:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
13/06/2025 08:20

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
12/06/2025 00:04

Decorrido o prazo de LUIZ PAULO ALVES SOBRAL em 11/06/2025
09/06/2025 14:25

Juntada a petição de Recurso de Revista
29/05/2025 02:56

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/05/2025
29/05/2025 02:56

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
29/05/2025 02:56

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/05/2025
29/05/2025 02:56

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0100530-58.2022.5.01.0302 1ª Turma Gabinete 03 Relator: JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO AGRAVANTE: PETRO ITA TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: LUIZ PAULO ALVES SOBRAL ACORDAM os Desembargadores que compõem a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região,por unanimidade, NÃO CONHECER do Agravo de Petição, por ausente a garantia da execução, na forma da fundamentação.

Id badca74 RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de maio de 2025.

WILLIAMS CARVALHO RIBEIRO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - PETRO ITA TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
28/05/2025 18:45

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ PAULO ALVES SOBRAL
28/05/2025 18:45

Expedido(a) intimação a(o) PETRO ITA TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
21/05/2025 10:00

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Petição / de PETRO ITA TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 31.***.***/0001-50 / null
19/05/2025 17:16

Juntada a petição de Manifestação
01/05/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/05/2025
30/04/2025 13:53

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
30/04/2025 13:53

Incluído em pauta o processo para 20/05/2025 10:00 Sala 2 Des. Nascimento 20-05-2025 ()
22/04/2025 07:33

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/04/2025 07:33

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
04/04/2025 10:48

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
02/04/2025 15:43

Determinada a requisição de informações
02/04/2025 15:28

Conclusos os autos para despacho a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
02/04/2025 10:48

Retirado de pauta o processo
12/03/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/03/2025
11/03/2025 14:10

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
11/03/2025 14:10

Incluído em pauta o processo para 01/04/2025 10:00 Sala 1 Des.Nascimento 01-04-2025 ()
01/03/2025 19:40

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/03/2025 19:39

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
28/02/2025 00:05

Decorrido o prazo de LUIZ PAULO ALVES SOBRAL em 27/02/2025
28/02/2025 00:05

Decorrido o prazo de PETRO ITA TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 27/02/2025
19/02/2025 03:00

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2025
19/02/2025 03:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
19/02/2025 03:00

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2025
19/02/2025 03:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
18/02/2025 14:49

Expedido(a) intimação a(o) PETRO ITA TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
18/02/2025 14:49

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ PAULO ALVES SOBRAL
18/02/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 13:43

Conclusos os autos para despacho a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
18/02/2025 13:43

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
18/02/2025 13:43

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo decorrente do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0107860-08.2023.5.01.0000 (NUT nº 25)
28/02/2024 14:33

Suspenso ou sobrestado o processo pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0107860-08.2023.5.01.0000 (NUT nº 25)
28/02/2024 14:31

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
28/02/2024 14:26

Encerrada a conclusão
28/02/2024 12:02

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
28/02/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 11:58

Conclusos os autos para despacho a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
07/02/2024 11:03

Retirado de pauta o processo
13/01/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/01/2024
12/01/2024 16:24

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
12/01/2024 16:24

Incluído em pauta o processo para 06/02/2024 10:00 Sala 2 Des. Nascimento 06-02-2024 ()
06/12/2023 17:30

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/12/2023 14:03

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
24/11/2023 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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