08/09/2025 12:28

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
02/08/2025 00:07

Decorrido o prazo de BERGITEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA em 01/08/2025
30/07/2025 00:26

Decorrido o prazo de REGINA FELIPPE DOS SANTOS em 29/07/2025
22/07/2025 07:59

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2025
22/07/2025 07:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/07/2025
22/07/2025 07:59

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2025
22/07/2025 07:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/07/2025
21/07/2025 21:22

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição
18/07/2025 15:17

Expedido(a) intimação a(o) BERGITEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA
18/07/2025 15:17

Expedido(a) intimação a(o) REGINA FELIPPE DOS SANTOS
18/07/2025 15:16

Não recebido(s) o(s) Agravo de Petição de BERGITEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA
11/07/2025 09:38

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
27/06/2025 00:18

Decorrido o prazo de REGINA FELIPPE DOS SANTOS em 26/06/2025
24/06/2025 22:40

Juntada a petição de Agravo de Petição
24/06/2025 22:39

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/06/2025 08:10

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025
18/06/2025 08:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
18/06/2025 08:10

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025
18/06/2025 08:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 15b5137 proferida nos autos.

DECISÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RELATÓRIO: Vistos, etc. Exceção de Pré-Executividade interposta pelo executado BERGITEX INDÚSTRIA TXTIL LTDA, pelos fundamentos de ID. b0a73b8. Excepto instado a se manifestar ID 69b2754. É o Relatório.

FUNDAMENTAÇÃO: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: Alega a excipiente que a Certidão de Crédito do processo nº 0001876-05-2010.5.01.0222 foi EMITIDA EM 25/01/2018, POSTERIORMENTE A EDIÇÃO da Lei 13.467/17, e esta ação de execução só foi protocolada em 14/03/2023, isto é 5 anos e 1,5 mês após.

Não lhe assiste razão. Trata-se da execução de créditos trabalhistas deferidos no processo 0001876-05-2010.5.01.0222, ajuizado em 25/11/2010, que transitou em julgado em 10/06/2011. A prescrição intercorrente não se coaduna com o funcionamento do processo trabalhista anterior à Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), em razão da existência do impulso oficial, conforme estabelecido no momento da proposição da ação e na consolidação dos créditos trabalhistas, conforme o art. 878, caput, da CLT. Essa dinâmica impede que a parte exequente seja punida por inatividade e que perca sua pretensão executiva, conforme expressamente determinado pela Súmula nº 114 do TST. Esta súmula estabelece que, em casos anteriores à Lei nº 13.467/2017, a prescrição intercorrente não é aplicável na Justiça do Trabalho. Portanto, quando se trata de créditos trabalhistas anteriores à Reforma Trabalhista, a previsão legal do art. 11-A da CLT não se aplica. Caso contrário, a decisão transitada em julgado seria ineficaz, violando o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e confrontando diretamente o enunciado da Súmula nº 114 do TST.

Desta feita, não acolho a exceção de pré-executividade.

Desta feita, rejeito a exceção de pré-executividade. DISPOSITIVO: Por isso, REJEITO a exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação supra. Ficam as partes cientes com a publicação. Decorrido o prazo sem recursos, voltem-me conclusos para julgamento da IDPJ id. 2a10010.

NOVA IGUACU/RJ, 12 de junho de 2025.

FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - REGINA FELIPPE DOS SANTOS
12/06/2025 15:15

Expedido(a) intimação a(o) BERGITEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA
12/06/2025 15:15

Expedido(a) intimação a(o) REGINA FELIPPE DOS SANTOS
12/06/2025 15:14

Rejeitada a exceção de pré-executividade de BERGITEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA
21/03/2025 13:59

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Pré-executividade a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
21/03/2025 13:59

Encerrada a conclusão
21/03/2025 13:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
22/02/2025 00:06

Decorrido o prazo de BERGITEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA em 21/02/2025
13/02/2025 18:28

Juntada a petição de Manifestação
13/02/2025 06:00

Publicado(a) o(a) intimação em 14/02/2025
13/02/2025 06:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/02/2025
13/02/2025 06:00

Publicado(a) o(a) intimação em 14/02/2025
13/02/2025 06:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/02/2025
12/02/2025 10:47

Expedido(a) intimação a(o) BERGITEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA
12/02/2025 10:47

Expedido(a) intimação a(o) REGINA FELIPPE DOS SANTOS
12/02/2025 10:46

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2024 16:44

Juntada a petição de Indicação de Bens à Penhora
25/10/2024 16:23

Juntada a petição de Manifestação
25/09/2024 14:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
25/09/2024 14:43

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
25/09/2024 14:43

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/02/2024 23:09

Juntada a petição de Manifestação
17/10/2023 08:51

Juntada a petição de Exceção de Pré-executividade
17/10/2023 08:50

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/08/2023 23:19

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
09/08/2023 10:58

Suspenso o processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente
05/07/2023 00:21

Decorrido o prazo de REGINA FELIPPE DOS SANTOS em 04/07/2023
27/06/2023 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2023
27/06/2023 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2023 15:31

Expedido(a) intimação a(o) REGINA FELIPPE DOS SANTOS
26/06/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 14:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
15/05/2023 13:28

Juntada a petição de Manifestação
12/05/2023 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2023
12/05/2023 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2023 11:06

Expedido(a) intimação a(o) REGINA FELIPPE DOS SANTOS
11/05/2023 11:05

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 12:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO SUKEYOSI
17/03/2023 11:58

Iniciada a execução
14/03/2023 17:33

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Despacho • Arquivo