12/07/2025 12:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
12/07/2025 00:10

Decorrido o prazo de MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A em 11/07/2025
10/07/2025 21:43

Juntada a petição de Contrarrazões
10/07/2025 21:40

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/06/2025 06:39

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2025
30/06/2025 06:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ecf887d proferida nos autos.

DESPACHO Presentes os pressupostos de admissibilidade.

Aos Recorridos.

Decorrido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, encaminhe-se ao segundo grau.

NOVA IGUACU/RJ, 29 de junho de 2025.

LEONARDO CAMPOS MUTTI Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A - MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A
29/06/2025 16:27

Expedido(a) intimação a(o) LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
29/06/2025 16:27

Expedido(a) intimação a(o) MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A
29/06/2025 16:26

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de FELIPE RICARDO DA SILVA DE LIMA sem efeito suspensivo
26/06/2025 13:45

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LEONARDO CAMPOS MUTTI
26/06/2025 13:33

Juntada a petição de Manifestação
18/06/2025 06:28

Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2025
18/06/2025 06:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2025
17/06/2025 15:09

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE RICARDO DA SILVA DE LIMA
17/06/2025 15:08

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 09:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEONARDO CAMPOS MUTTI
16/06/2025 09:57

Encerrada a conclusão
13/06/2025 08:38

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LEONARDO CAMPOS MUTTI
13/06/2025 00:06

Decorrido o prazo de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A em 12/06/2025
13/06/2025 00:06

Decorrido o prazo de MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A em 12/06/2025
12/06/2025 21:53

Juntada a petição de Recurso Ordinário
30/05/2025 06:50

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 06:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 06:50

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 06:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9582a80 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU Processo: 0100021-11.2024.5.01.0221 Juiz do Trabalho: LEONARDO CAMPOS MUTTI Autor: FELIPE RICARDO DA SILVA DE LIMA Rés: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A e LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO DIFERENÇAS SALARIAIS EM FACE DO PISO DA CATEGORIA Em defesa, a primeira ré impugnou as CCTs anexadas com a inicial ao argumento de que as normas coletivas anexadas com a defesa seriam aplicáveis à relação contratual.

Sucede que o autor e a ré anexaram as mesmas CCTs, razão pela qual as considero aplicáveis ao contrato de trabalho em exame.

Em relação ao piso, pugna o autor pela incidência do piso previsto para o grupo 01 – instalação e manutenção.

Em defesa, a ré alega que observou o piso previsto nas CCTs.

Pois bem.

Compulsando as CCTs, observa-se a previsão de pisos salariais para diversos grupos, sendo que não há controvérsia a respeito da prestação de serviços do autor, como eletricista, em benefício da segunda ré, concessionária de serviço público na área de energia elétrica.

Diante disso, aplicável ao reclamante o piso previsto no grupo 04 – energia – serviços para concessionárias.

Considerando que o cotejo entre a ficha de registro e as CCTs evidencia que a primeira ré observou o piso aplicável ao autor pelo exercício da função de eletricista I, julgo improcedente o pedido de diferenças salariais e os consectários. ACÚMULO DE FUNÇÃO O art. 456, parágrafo único, da CLT estabelece que "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal".

No caso dos autos, o autor não logrou comprovar as suas alegações por meio de prova testemunhal idônea.

De todo modo, a simples leitura da inicial demonstra que as atividades narradas são compatíveis com o cargo ocupado e com a condição pessoal do autor, razão pela qual são indevidas as diferenças salariais pleiteadas e os consectários.

Pedido improcedente. INTERVALO INTRAJORNADA Na inicial, o autor alegou que “trabalhou no horário das 07h às 17h18minutos, de segunda a sexta-feira, com 01 hora de intervalo para as refeições, a jornada e trabalho foi no setor (COREN) de corte e religação de energia elétrica dos clientes da Light”.

Isso, por si só, já seria suficiente para atrair a improcedência do pedido, tendo em vista os limites da própria inicial.

De todo modo, o autor não logrou comprovar as suas alegações por meio de prova testemunhal idônea, não se desincumbindo do seu ônus de afastar a pré-assinalação do intervalo registrada nas folhas de ponto, cuja retidão não fora afastada por qualquer meio admitido em direito (art. 74, § 2º c/c art. 818, I, ambos da CLT).

Sendo assim, julgo improcedente o pedido de pagamento do intervalo intrajornada suprimido como extra. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Prejudicado, em razão da improcedência dos pedidos principais. JUSTIÇA GRATUITA Concedo a gratuidade pleiteada, tendo em vista que a parte autora é juridicamente necessitada, conforme declaração existente na inicial.

Ademais, as alegações da ré estão desacompanhadas de prova.

Observância do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, Súmula nº 463 do C.

TST c/c art. 99, §§ 2º e 3º, e art. 105, ambos do CPC e tema 21 da tabela de recursos de revista repetitivos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, na base de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, em favor dos patronos das rés (em partes iguais), na forma do art. 791-A, caput, § 2º, da CLT, ficando suspensa a exigibilidade do crédito, nos termos do § 4º do referido dispositivo legal e do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 5766. III – DISPOSITIVO Isto posto, a 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU, nos autos da Ação Trabalhista movida por FELIPE RICARDO DA SILVA DE LIMA em face de MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A e LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A, resolve julgar IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas em Juízo, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, conforme fundamentação supra que integra este decisum.

Gratuidade de justiça e honorários advocatícios, na forma da fundamentação.

Custas de R$ 1.076,86, calculadas sobre o valor de R$ 53.843,06, pelo autor, que será dispensado do pagamento.

Intimem-se as partes.

Nada mais. LEONARDO CAMPOS MUTTI Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A - MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A
29/05/2025 16:23

Expedido(a) intimação a(o) LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
29/05/2025 16:23

Expedido(a) intimação a(o) MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A
29/05/2025 16:23

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE RICARDO DA SILVA DE LIMA
29/05/2025 16:22

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.076,86
29/05/2025 16:22

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de FELIPE RICARDO DA SILVA DE LIMA
29/05/2025 16:22

Concedida a gratuidade da justiça a FELIPE RICARDO DA SILVA DE LIMA
28/05/2025 12:36

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LEONARDO CAMPOS MUTTI
27/05/2025 16:21

Audiência de instrução por videoconferência realizada (27/05/2025 11:10 01VTNI - 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
27/05/2025 09:26

Juntada a petição de Manifestação
27/05/2025 09:25

Juntada a petição de Manifestação
13/11/2024 18:04

Audiência de instrução por videoconferência designada (27/05/2025 11:10 01VTNI - 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
12/11/2024 14:58

Audiência una por videoconferência realizada (12/11/2024 10:20 01VTNI - 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
11/11/2024 22:44

Juntada a petição de Contestação
11/11/2024 22:42

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/11/2024 16:53

Juntada a petição de Apresentação de Procuração
11/11/2024 16:53

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
21/08/2024 15:53

Recebido(a) o(a) Carta Precatória Notificatória do(a) Juízo deprecado para prosseguir
05/08/2024 12:40

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A
05/08/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 07:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
29/07/2024 09:30

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
27/07/2024 08:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
26/07/2024 10:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
26/07/2024 10:22

Expedido(a) mandado a(o) MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A
25/07/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 09:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
24/07/2024 22:10

Juntada a petição de Manifestação
14/07/2024 17:58

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/07/2024 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2024
10/07/2024 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2024
09/07/2024 13:49

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE RICARDO DA SILVA DE LIMA
09/07/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 08:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NATALIA QUEIROZ CABRAL RODRIGUES
08/07/2024 16:07

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (não cumprido)
05/06/2024 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2024
05/06/2024 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2024
04/06/2024 22:33

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
04/06/2024 16:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
04/06/2024 16:28

Expedido(a) mandado a(o) MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A
04/06/2024 16:28

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE RICARDO DA SILVA DE LIMA
04/06/2024 15:59

Audiência una por videoconferência designada (12/11/2024 10:20 01VTNI - 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
04/06/2024 15:23

Audiência una por videoconferência realizada (04/06/2024 13:00 01VTNI - 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
03/06/2024 20:06

Juntada a petição de Contestação
26/02/2024 15:11

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/01/2024 03:30

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2024
30/01/2024 03:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/01/2024
29/01/2024 08:40

Expedido(a) notificação a(o) LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
29/01/2024 08:40

Expedido(a) notificação a(o) MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A
29/01/2024 08:40

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE RICARDO DA SILVA DE LIMA
23/01/2024 08:41

Audiência una por videoconferência designada (04/06/2024 13:00 01VTNI - 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
17/01/2024 15:45

Juntada a petição de Manifestação
17/01/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo