05/09/2025 00:14

Decorrido o prazo de LAKE S SHOPPING em 04/09/2025
29/08/2025 17:21

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/08/2025 11:00

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2025
27/08/2025 11:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2025
26/08/2025 16:15

Expedido(a) intimação a(o) LAKE S SHOPPING
26/08/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 19:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
21/08/2025 14:07

Juntada a petição de Manifestação
13/08/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 09:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
13/08/2025 09:15

Iniciada a liquidação
13/08/2025 09:15

Transitado em julgado em 08/08/2025
09/08/2025 00:12

Decorrido o prazo de LAKE S SHOPPING em 08/08/2025
09/08/2025 00:12

Decorrido o prazo de ANTONIO PEREIRA DA SILVA em 08/08/2025
28/07/2025 09:13

Publicado(a) o(a) intimação em 29/07/2025
28/07/2025 09:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/07/2025
28/07/2025 09:13

Publicado(a) o(a) intimação em 29/07/2025
28/07/2025 09:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/07/2025
25/07/2025 11:13

Expedido(a) intimação a(o) LAKE S SHOPPING
25/07/2025 11:13

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO PEREIRA DA SILVA
25/07/2025 11:12

Não acolhidos os Embargos de Declaração de LAKE S SHOPPING
06/07/2025 08:39

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
25/06/2025 00:25

Decorrido o prazo de ANTONIO PEREIRA DA SILVA em 24/06/2025
13/06/2025 00:06

Decorrido o prazo de ANTONIO PEREIRA DA SILVA em 12/06/2025
11/06/2025 07:34

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2025
11/06/2025 07:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9b34b41 proferido nos autos.

DESPACHO PJe Ao embargado.

Após, autos conclusos para julgamento.

ARARUAMA/RJ, 10 de junho de 2025.

ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ANTONIO PEREIRA DA SILVA
10/06/2025 12:34

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO PEREIRA DA SILVA
10/06/2025 12:33

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 18:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
09/06/2025 13:31

Juntada a petição de Embargos de Declaração
30/05/2025 06:48

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 06:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 06:48

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 06:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aa02ced proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

I - RELATÓRIO: ANTONIO PEREIRA DA SILVA, já qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de LAKE S SHOPPING, pleiteando, pelas razões fáticas e de direito que expôs, os títulos insertos no rol de pedidos da inicial, que passam a fazer parte integrante deste relatório.

Juntou documentos.

Os litigantes e seus advogados compareceram à audiência designada.

Rejeitada a primeira proposta conciliatória.

A reclamada apresentou defesa escrita na forma de contestação, com documentos, pugnando pela improcedência dos pedidos.

Alçada fixada no valor da inicial.

Não havendo outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução.

Razões finais escritas.

Não houve conciliação. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO: Adicional de insalubridade: O reclamante pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade, aduzindo que sempre fez jus ao adicional, tanto que passou a receber a partir de 2022, conforme contracheques acostados aos autos.

A reclamada contesta o pedido de adicional de insalubridade, alegando que o reclamante não exerce atividade que gere expectativa de danos à saúde.

Argumenta que o adicional de insalubridade não é devido ao reclamante, pois não há exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos nocivos.

Enfatiza que o direito ao adicional de insalubridade deve ser garantido por meio de laudo técnico.

Pois bem, o autor sempre exerceu a mesma atividade de serviços gerais e a partir de 2022, conforme verifico em seus contracheques, passou a receber o adicional de insalubridade.

A reclamada não nega o pagamento, limitando-se a defendeer que o reclamante não trabalhava em condições insalubres.

Ora, se o obreiro não trabalhava em condições insalubres, por que passou a receber o adicional? Incide, por analogia, o entendimento consubstanciado na Súmula 453 do TST.

Desse modo, cabia a ré o ônus de provar que o ambiente em que o empregado trabalhava era salubre, do que não cuidou, não produzindo qualquer prova neste sentido.

Logo, possui direito ao adicional de 20% sobre o salário mínimo durante todo o pacto laboral.

Procede o pedido de pagamento de adicional de insalubridade de 20% sobre o salário mínimo, na forma do art. 192 da CLT.

Em face da natureza salarial que possui o adicional de insalubridade, integra a parcela a remuneração obreira para todos os efeitos legais, no mesmo sentido S. 139 do TST, via de consequência, procede o pedido de pagamento de diferenças de 13º salários, férias e FGTS.

Não são devidos, no entanto, reflexos sobre RSR, pois o adicional já os remunera.

Inteligência da OJ 103 da SDI-1 do TST.

Adicional Noturno: Postula o autor o pagamento de adicional noturno, alegando que sua jornada era das 15h às 23 horas, de segunda a sábado e domingos das 14h às 23 horas.

A reclamada não apresenta defesa sobre a matéria.

Logo, presume-se verdadeira a jornada declinada na inicial e o não pagamento de adicional noturno.

Considerando que o autor laborava das 22h às 23h em horário noturno, faz jus ao adicional postulado de acordo com o art. 73 da CLT.

Por habitual o labor noturno, são devidas as repercussões sobre férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS.

Em liquidação, observar-se-ão o divisor 220, a evolução salarial do empregado, a globalidade das parcelas salariais (TST, Súmula 264) e os dias efetivamente trabalhados.

Defiro o pedido. Gratuidade de justiça: Diante da recente decisão do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, proferida em sede de recurso repetitivo (IRR Tema 021), com efeitos vinculantes, no sentido de que a simples declaração de pobreza pode ser considerada como comprovação de insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça gratuita, mesmo após a edição da Lei da Reforma Trabalhista, defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Honorários advocatícios: Inicialmente, como visto no tópico anterior, a presente reclamação trabalhista foi ajuizada quando já em vigor a alteração da CLT promovida pela Lei nº 13.467/2017, de modo que incidem as novas regras relativas aos honorários de sucumbência.

Por relevante, transcrevo o dispositivo legal pertinente: Art. 791-A da CLT.

Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] §2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço; §3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. §4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Tratando-se de procedência total dos pedidos, condeno a ré ao pagamento dos honorários de sucumbência, ora arbitrados em 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença.

Retenções tributárias: Encargos fiscais e previdenciários, relativos às parcelas objeto de condenação, pela reclamada, autorizada a dedução da parte cabível à parte autora, conforme Súmula 368, OJ 363 e OJ 400 da SDI1, todas do TST.

Natureza jurídica das verbas deferidas nesta Sentença na forma do artigo 28 da Lei 8.212/91, sendo certo que possuem expressa natureza indenizatória as constantes do seu § 9º.

Juros e correção monetária: Juros e correção monetária na forma da lei, observados os parâmetros e índices vigentes no momento da liquidação de sentença, bem como as épocas próprias de cada parcela.

III – DISPOSITIVO: POSTO ISSO, diante de toda fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, decido: a) julgar PROCEDENTES os pedidos contidos na exordial para condenar a parte ré, LAKE S SHOPPING, a satisfazer à parte autora, ANTONIO PEREIRA DA SILVA, os seguintes títulos e providências: ● adicional de insalubridade de 20% sobre o salário mínimo, com reflexos sobre natalinas, férias acrescidas de 1/3 e FGTS; ● adicional noturno sobre as horas noturnas trabalhadas; ● reflexo do adicional noturno nas natalinas, férias acrescidas de 1/3 e FGTS.

O valor devido será apurado em liquidação por cálculos.

Defiro a gratuidade de justiça ao reclamante.

Condeno a reclamada a pagar honorários de sucumbência de 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Autorizada a dedução de todos os valores já pagos a idênticos títulos.

Juros e correção monetária na forma da lei, observados os parâmetros e índices vigentes no momento da liquidação de sentença, bem como as épocas próprias de cada parcela.

Recolhimentos fiscais e previdenciários, relativos às parcelas objeto de condenação, pela reclamada, autorizada a dedução da parte cabível à parte autora, conforme Súmula 368, OJ 363 e OJ 400 da SDI1, todas do TST.

Natureza jurídica das verbas deferidas nesta Sentença na forma do artigo 28 da Lei 8.212/91, sendo certo que possuem expressa natureza indenizatória as constantes do § 9º.

Custas de R$ 300,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação, na forma do artigo 789, § 2º, da CLT.

Cumpra-se após o trânsito em julgado.

Intimem-se as partes.

ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - LAKE S SHOPPING
29/05/2025 16:29

Expedido(a) intimação a(o) LAKE S SHOPPING
29/05/2025 16:29

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO PEREIRA DA SILVA
29/05/2025 16:28

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 300,00
29/05/2025 16:28

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de ANTONIO PEREIRA DA SILVA
13/04/2025 09:19

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
03/04/2025 23:34

Juntada a petição de Razões Finais
01/04/2025 14:03

Juntada a petição de Razões Finais
17/03/2025 16:17

Audiência una realizada (17/03/2025 16:00 sala LIVRE - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
17/03/2025 15:38

Juntada a petição de Manifestação
17/03/2025 14:16

Juntada a petição de Manifestação
17/03/2025 12:47

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
16/03/2025 10:34

Juntada a petição de Contestação
16/03/2025 10:33

Juntada a petição de Manifestação
16/03/2025 10:15

Juntada a petição de Manifestação
16/03/2025 10:10

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/11/2024 14:12

Expedido(a) notificação a(o) LAKE S SHOPPING
04/11/2024 07:46

Audiência una designada (17/03/2025 16:00 - 1ª Vara do Trabalho de Araruama)
04/11/2024 07:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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