29/08/2025 09:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
29/08/2025 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 28/08/2025
09/08/2025 00:17

Decorrido o prazo de ADMCOOPER COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS ADMINISTRATIVOS, TECNOLOGICOS E LOGISTICA em 08/08/2025
08/08/2025 13:54

Juntada a petição de Contrarrazões
28/07/2025 07:28

Publicado(a) o(a) intimação em 29/07/2025
28/07/2025 07:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/07/2025
28/07/2025 07:28

Publicado(a) o(a) intimação em 29/07/2025
28/07/2025 07:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/07/2025
26/07/2025 18:11

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
26/07/2025 18:11

Expedido(a) intimação a(o) ADMCOOPER COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS ADMINISTRATIVOS, TECNOLOGICOS E LOGISTICA
26/07/2025 18:11

Expedido(a) intimação a(o) DANIELLE MARTINS VASCONCELOS
26/07/2025 18:10

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS sem efeito suspensivo
26/07/2025 18:10

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de DANIELLE MARTINS VASCONCELOS sem efeito suspensivo
16/07/2025 10:58

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LARISSE THAIS BRAGA
16/07/2025 00:06

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 15/07/2025
02/07/2025 10:43

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário MDC)
02/07/2025 00:07

Decorrido o prazo de ADMCOOPER COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS ADMINISTRATIVOS, TECNOLOGICOS E LOGISTICA em 01/07/2025
01/07/2025 23:29

Juntada a petição de Recurso Ordinário
17/06/2025 07:50

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025
17/06/2025 07:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
17/06/2025 07:50

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025
17/06/2025 07:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 26aee95 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isso posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE, o pedido para condenar as partes rés, COOPERATIVA DE ADMINISTRATIVOS, TRABALHO EM SERVIÇOS TECNOLÓGICOS E LOGÍSTICAS (sucessora de ADMCOOPER COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, TECNOLÓGICOS E LOGÍSTICA) e MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, sendo o segundo réu de forma subsidiária, a pagar à parte autora, DANIELLE MARTINS VASCONCELOS, no prazo legal, conforme restarem apuradas em liquidação de sentença, acrescidas de atualização monetária e juros, observados os parâmetros fixados e deduzidas as cotas previdenciária e fiscal, nos termos da fundamentação que este dispositivo integra, as seguintes parcelas: Aviso prévio de 30 dias; 13º salário; Férias +1/3 FGTS em relação a todo o contrato de trabalho, inclusive sobre as verbas rescisórias (décimo terceiro salário proporcional de 2023 e aviso prévio indenizado); Indenização de 40% sobre o FGTS; Multa do art. 467 da CLT, que incidirá sobre aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 proporcionais, décimo terceiro salário e indenização de 40% sobre o FGTS; Multa do 477, § 8º, da CLT; Horas extras e seus reflexos.

Da gratuidade de justiça – Foi deferida à parte autora.

Dos honorários advocatícios – Os réus são sucumbentes.

Logo, são devidos os honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária.

Pelo 1º réu, no importe de 10%, sobre o valor da condenação, em razão da complexidade (CLT, art. 791-A); e pelo 2º réu, no importe de 5%, sobre o valor da condenação, em razão da complexidade (CLT, art. 791-A).

A parte autora é sucumbente.

Entretanto, deixo de condená-la no pagamento dos honorários sucumbenciais, por ser beneficiária da gratuidade de justiça e diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, conforme decisão prolatada pelo E.

STF nos autos da ADI 5766.”.

Tudo na forma da OJ nº 348 da SDI -1 do TST.

Da dedução – Indefiro, por ausência de verbas quitadas à idênticos títulos.

Da natureza das parcelas Para os efeitos do art. 832, §3º, da CLT, são de natureza salarial 13º salário, férias e horas extras e de natureza indenizatória as demais parcelas (Lei 8.212/91, art. 28, § 9º).

Das cotas previdenciária e fiscal – Empregado e empregador são devedores das contribuições previdenciárias, a teor do contido no artigo 11, parágrafo único, letras "a" e "c", da Lei nº 8212/1991, sendo cada um responsável pelo pagamento da sua quota-parte (art. 195, I, a e II, da CRFB c/c arts. 43 e 44 da Lei n.º 8.212/91).

Sendo assim, do crédito autoral, deverá ser deduzida a cota previdenciária, mensalmente (regime de competência), aplicando-se as alíquotas próprias, de forma não cumulativa, observando-se o teto máximo do salário-de-contribuição, conforme determina o artigo 276, § 4º do Decreto n.º 3.048/99 (Súmula 368, III, do C.

TST).

A cota fiscal deverá ser deduzida do crédito autoral e incidir sobre o total das parcelas tributáveis acrescidas de juros, à época da disponibilização do crédito (Lei 8541/92, art. 46 c/c art. 12-A da Lei 7713/88), excluídas as parcelas isentas ou não tributáveis, bem como os juros incidentes sobre essas verbas, conforme arts. 39 e 55, XIV, do Decreto nº 3.000 (Súmula 368, II, do C.

TST).

Não incidem tributos sobre os juros (OJ nº 400 da SDI – 1 do TST).

No prazo legal, deverá o réu comprovar o recolhimento das cotas fiscal (Provimento 01/96 do CGJT) e previdenciária, pena de execução (CLT, art. 876, parágrafo único).

Da atualização monetária e dos juros de mora – São devidos os juros de mora e correção monetária, devendo ser observados os seguintes índices, com base na decisão proferida nas ADCs nºs 58 e 59 e nas ADIs nºs 5.867 e 6.021: -IPCA-E, como índice de correção monetária, na fase pré-judicial, do momento do vencimento de cada parcela deferida até a data do ajuizamento da ação (17/12/2024). -SELIC, como índice conglobante de juros e atualização monetária, a partir do ajuizamento da ação.

Das custas Custas pela parte ré, no importe de R$1.120,00 calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$56.000,00. À Secretaria: Retifique a autuação.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Nada mais. ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ADMCOOPER COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS ADMINISTRATIVOS, TECNOLOGICOS E LOGISTICA
12/06/2025 18:24

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
12/06/2025 18:24

Expedido(a) intimação a(o) ADMCOOPER COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS ADMINISTRATIVOS, TECNOLOGICOS E LOGISTICA
12/06/2025 18:24

Expedido(a) intimação a(o) DANIELLE MARTINS VASCONCELOS
12/06/2025 18:23

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.120,00
12/06/2025 18:23

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de DANIELLE MARTINS VASCONCELOS
28/04/2025 14:33

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
17/04/2025 18:53

Juntada a petição de Razões Finais
17/04/2025 18:53

Juntada a petição de Réplica
04/04/2025 14:58

Audiência una por videoconferência realizada (04/04/2025 08:58 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
04/04/2025 00:55

Juntada a petição de Contestação
04/04/2025 00:52

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/04/2025 10:10

Juntada a petição de Contestação (Contestação MDC)
01/04/2025 10:10

Juntada a petição de Contestação (Contestação MDC)
01/04/2025 10:10

Juntada a petição de Contestação (Contestação MDC)
01/04/2025 10:10

Juntada a petição de Contestação (Contestação MDC)
27/12/2024 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
27/12/2024 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/12/2024
26/12/2024 19:22

Expedido(a) intimação a(o) DANIELLE MARTINS VASCONCELOS
26/12/2024 19:22

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
26/12/2024 19:22

Expedido(a) intimação a(o) ADMCOOPER COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS ADMINISTRATIVOS, TECNOLOGICOS E LOGISTICA
26/12/2024 19:22

Expedido(a) intimação a(o) DANIELLE MARTINS VASCONCELOS
26/12/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2024 00:08

Audiência una por videoconferência designada (04/04/2025 08:58 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
20/12/2024 23:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
17/12/2024 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo