13/08/2025 11:25

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
06/08/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 05/08/2025
02/07/2025 09:09

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE BARRA MANSA
01/07/2025 18:56

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 10:31

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
27/06/2025 13:29

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
12/06/2025 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2025
12/06/2025 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0232082 proferida nos autos.

Recurso de Revista Recorrente(s): PAULO SOARES DE AGUIAR Recorrido(a)(s): MUNICIPIO DE BARRA MANSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / Administração Pública / Contrato Nulo Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7º, inciso XIII; artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial.

O v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 363. Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. mgbcg RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de junho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PAULO SOARES DE AGUIAR
11/06/2025 13:55

Expedido(a) intimação a(o) PAULO SOARES DE AGUIAR
11/06/2025 13:54

Não admitido o Recurso de Revista de PAULO SOARES DE AGUIAR
12/02/2025 11:18

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
11/02/2025 16:39

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
06/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 05/02/2025
09/12/2024 16:49

Juntada a petição de Recurso de Revista
26/11/2024 01:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/11/2024
26/11/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/11/2024
26/11/2024 01:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/11/2024
26/11/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/11/2024
25/11/2024 15:19

Expedido(a) intimação a(o) PAULO SOARES DE AGUIAR
25/11/2024 15:19

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE BARRA MANSA
25/11/2024 15:19

Expedido(a) intimação a(o) PAULO SOARES DE AGUIAR
17/10/2024 14:34

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BARRA MANSA - CNPJ: 28.***.***/0001-84 e não provido
17/10/2024 14:34

Conhecido o recurso de PAULO SOARES DE AGUIAR - CPF: *07.***.*73-21 e não provido
04/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/10/2024
03/10/2024 09:26

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
03/10/2024 09:26

Incluído em pauta o processo para 16/10/2024 13:00 Presencial ()
29/08/2024 13:52

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/08/2024 13:52

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
29/08/2024 12:14

Proferida decisão
28/08/2024 18:11

Conclusos os autos para decisão (relatar) a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
28/08/2024 18:11

Encerrada a conclusão
28/08/2024 17:27

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
15/08/2024 19:35

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
15/08/2024 19:29

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 19:29

Determinada a requisição de informações
15/08/2024 14:50

Conclusos os autos para despacho a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
15/08/2024 10:52

Retirado de pauta o processo
02/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/08/2024
01/08/2024 15:14

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
01/08/2024 15:14

Incluído em pauta o processo para 14/08/2024 13:00 Presencial ()
07/06/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 07/06/2024
06/06/2024 15:22

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
06/06/2024 15:22

Incluído em pauta o processo para 18/06/2024 11:00 EHRVA VIRTUAL ()
29/04/2024 23:58

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/12/2023 14:09

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
03/12/2023 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo