23/07/2025 15:20

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
23/07/2025 12:49

Expedido(a) intimação a(o) SUPER MANIA COMERCIO DE MOTOS LTDA.
23/07/2025 12:49

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO SOARES MARIANO
23/07/2025 12:48

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 16:37

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
16/07/2025 00:05

Decorrido o prazo de SUPER MANIA COMERCIO DE MOTOS LTDA. em 15/07/2025
16/07/2025 00:05

Decorrido o prazo de RODRIGO SOARES MARIANO em 15/07/2025
01/07/2025 10:06

Expedido(a) intimação a(o) ROZENIL TEIXEIRA DE SOUZA FILHO
01/07/2025 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2025
01/07/2025 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d3d03ac proferido nos autos.

Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de junho de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - RODRIGO SOARES MARIANO - SUPER MANIA COMERCIO DE MOTOS LTDA.
30/06/2025 18:35

Expedido(a) intimação a(o) SUPER MANIA COMERCIO DE MOTOS LTDA.
30/06/2025 18:35

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO SOARES MARIANO
30/06/2025 18:34

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 11:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
22/06/2025 17:57

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
12/06/2025 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2025
12/06/2025 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3aac66f proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. DAVI TINOCO DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. RODRIGO SOARES MARIANO 2. SUPER MANIA COMÉRCIO DE MOTOS LTDA 3. ROZENIL TEIXEIRA DE SOUZA FILHO Registro, inicialmente, que o caso em apreço se amolda à previsão estampada no Art. 1º-A, da IN40/TST: "agravo interno" - "recurso de revista que teve seguimento denegado porque a decisão recorrida está em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, §5º, 1.030, §2º e 1.021 do CPC.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27/01/2025 - Id. 8280d03; recurso interposto em 06/02/2025 - Id. 0217136).

Regular a representação processual (Id. 5065ca4).

A questão do preparo constitui o cerne das razões recursais.

Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / CONSTRIÇÃO/PENHORA/AVALIAÇÃO/INDISPONIBILIDADE DE BENS / IMPENHORABILIDADE / REMUNERAÇÃO/PROVENTOS/PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-II/TST, nº 153; SBDI-I/TST, nº 269, item I. - violação do(s) artigo 1º, inciso III; artigo 5º, inciso XXXIV; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 98; artigo 99; artigo 649, inciso IV; artigo 649, §2º; artigo 833, inciso IV; artigo 833, inciso X; artigo 833, §2º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 790, §3º. - divergência jurisprudencial .

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

Salienta-se, ainda, que a decisão hostilizada está de acordo com o entendimento firmado pelo C.

TST no julgamento do RR - 0000271-98.2017.5.12.0019 (IRR- Tema 75), que assegura que "na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor".

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /art/55273 RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de junho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - DAVI TINOCO DE OLIVEIRA
11/06/2025 13:55

Expedido(a) intimação a(o) DAVI TINOCO DE OLIVEIRA
11/06/2025 13:54

Não admitido o Recurso de Revista de DAVI TINOCO DE OLIVEIRA
12/02/2025 14:23

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
12/02/2025 12:28

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
07/02/2025 00:07

Decorrido o prazo de SUPER MANIA COMERCIO DE MOTOS LTDA. em 06/02/2025
07/02/2025 00:07

Decorrido o prazo de RODRIGO SOARES MARIANO em 06/02/2025
06/02/2025 20:10

Juntada a petição de Recurso de Revista
15/01/2025 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
15/01/2025 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2025
15/01/2025 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
15/01/2025 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2025
15/01/2025 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
15/01/2025 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2025
14/01/2025 16:42

Expedido(a) intimação a(o) SUPER MANIA COMERCIO DE MOTOS LTDA.
14/01/2025 16:42

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO SOARES MARIANO
14/01/2025 16:42

Expedido(a) intimação a(o) DAVI TINOCO DE OLIVEIRA
14/01/2025 16:41

Expedido(a) notificação a(o) ROZENIL TEIXEIRA DE SOUZA FILHO
19/12/2024 16:18

Conhecido o recurso de DAVI TINOCO DE OLIVEIRA - CPF: *23.***.*99-87 e não provido
23/11/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 25/11/2024
22/11/2024 11:49

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
22/11/2024 11:49

Incluído em pauta o processo para 11/12/2024 10:00 11 - 12 - 2024 - SALA VIRTUAL - 10 HORAS ()
21/11/2024 11:24

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/07/2024 14:07

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
12/07/2024 14:14

Redistribuído por sorteio por determinação judicial
11/07/2024 15:54

Redistribuído por prevenção por recusa de prevenção/dependência
08/07/2024 16:04

Declarada a incompetência
05/07/2024 16:38

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CARINA RODRIGUES BICALHO
30/06/2024 00:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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