16/09/2025 07:58

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
15/09/2025 12:46

Juntada a petição de Manifestação
28/08/2025 00:32

Decorrido o prazo de HARPIA SERVICOS INTELIGENTES LTDA em 27/08/2025
28/08/2025 00:32

Decorrido o prazo de GABRIELA VITORIA DOS SANTOS GUEDES em 27/08/2025
26/08/2025 00:18

Decorrido o prazo de GABRIELA VITORIA DOS SANTOS GUEDES em 25/08/2025
22/08/2025 13:28

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2025
22/08/2025 13:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
22/08/2025 13:28

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2025
22/08/2025 13:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2c5befb proferido nos autos.

Constata-se que, de fato, houve o pagamento da primeira parcela do acordo com 2 dias de atraso, sendo certo que não vislumbro na postura do réu o ânimo de descumprimento das bases entabuladas.

Conforme se verifica do consignado em ata, a multa e a antecipação das parcelas remanescentes somente têm cabimento na hipótese de inadimplemento do acordo, e não simples mora.

A cláusula penal deve ser analisada com razoabilidade e proporcionalidade, sendo certo que, no presente caso, o autor não comprovou qualquer prejuízo advindo desse atraso ocasional.

Ainda que assim não fosse, é perfeitamente cabível a flexibilização da cláusula penal na hipótese de pagamento com poucos dias de atraso e quando há a quitação regular de considerável valor pactuado.

Inteligência do art.413 do Código civil, in verbis: Art. 413.

A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

Registre-se por fim que o entendimento desta Magistrada encontra-se devidamente alinhado com a majoritária jurisprudência deste Regional sobre o tema.

Observem-se: AGRAVO DE PETIÇÃO - ACORDO JUDICIAL.

MULTA POR INADIMPLEMENTO.

PEQUENO ATRASO.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

BOA FÉ.

AGRAVO DE PETIÇÃO - ACORDO JUDICIAL.

MULTA POR INADIMPLEMENTO.

PEQUENO ATRASO.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

BOA FÉ.

AGRAVO DE PETIÇÃO - ACORDO JUDICIAL.

MULTA POR INADIMPLEMENTO.

PEQUENO ATRASO.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

BOA FÉ.

AGRAVO DE PETIÇÃO - ACORDO JUDICIAL..

MULTA POR INADIMPLEMENTO.

PEQUENO ATRASO.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

BOA FÉ.

Não incide a multa pactuada em caso de atraso de poucos dias no pagamento de uma única parcela objeto de acordo judicial e que, ainda, previa a aplicação de multa apenas em caso de inadimplemento. (TRT-1 - AP: 01008747220205010055, Relator: EDITH MARIA CORREA TOURINHO, Data de Julgamento: 10/04/2023, Décima Turma, Data de Publicação: DEJT 2023-04-25) ACORDO CELEBRADO EM JUÍZO.

PAGAMENTO DE DUAS PARCELAS FINAIS COM PEQUENO ATRASO.

APLICAÇÃO DE MULTA.

DESCABIMENTO.

Nos acordos a fixação de multa tem por escopo central compelir o executado ao pleno cumprimento da obrigação assumida perante o Estado.

Por certo, não se destina (a multa) ao simples aumento de ganho ou ao desarrazoado enriquecimento do trabalhador-exequente. (TRT-1 - AP: 0100944742019501003, Relator: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES, Data de Julgamento: 29/06/2022, Oitava Turma, Data de Publicação: DEJT 2022-07-13) AGRAVO DE PETIÇÃO.

MULTA.

ACORDO.

O acordo celebrado entre as partes estabeleceu a cobrança de multa apenas quando comprovado o inadimplemento da avença.

Incabível, portanto, a incidência da multa sobre as parcelas do acordo, por haverem sido pagas, ainda que com pequeno atraso, tendo sido demonstrada, portanto, a boa-fé do devedor pela integral quitação da avença. (TRT-1 - AP: 01004451120205010054, Relator: CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 26/04/2023, Oitava Turma, Data de Publicação: DEJT 2023-05-10) AGRAVO DE PETIÇÃO.

ACORDO JUDICIAL.

QUITAÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS.

PEQUENO ATRASO.

BOA FÉ.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

MULTA.

NÃO CABIMENTO - Havendo pequeno atraso no pagamento de algumas parcelas do acordo, não se justifica a cobrança de multa de 100% sobre o restante do ajuste, pois acarretaria flagrante enriquecimento sem causa, devendo ser privilegiados os princípios da boa fé, lealdade processual, razoabilidade e proporcionalidade. (TRT-1 - AP: 01003694920185010056 RJ, Relator: EDITH MARIA CORREA TOURINHO, Data de Julgamento: 18/11/2020, Décima Turma, Data de Publicação: 25/11/2020) ACORDO.

CLÁUSULA PENAL.

ATRASO ÍNFIMO.

DESCABIMENTO.

A cláusula penal tem a finalidade de compelir o Réu ao pagamento integral das obrigações pactuadas, e não de enriquecimento da parte autora.

O atraso ínfimo (de três dias) no pagamento de uma das parcelas, somado à ausência de comprovação de prejuízos financeiros ao Exequente, afastam o pagamento da referida multa, que, aliás, nem sequer foi prevista, expressamente, no acordo judicial entabulado entre as partes. (TRT-1 - Agravo de Petição: 0100611-84.2023.5.01.0071, Relator: CLAUDIO JOSE MONTESSO, Data de Julgamento: 08/05/2024, Quinta Turma, Data de Publicação: DEJT) Pelo exposto, indefiro, por ora, a aplicação da cláusula penal conforme requerido pelo reclamante.

Fica a reclamada ciente, no entanto, de que novo atraso acarretará a aplicação da cláusula penal.

RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de agosto de 2025.

ALINE MARIA LEPORACI LOPES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - HARPIA SERVICOS INTELIGENTES LTDA
18/08/2025 19:34

Expedido(a) intimação a(o) HARPIA SERVICOS INTELIGENTES LTDA
18/08/2025 19:34

Expedido(a) intimação a(o) GABRIELA VITORIA DOS SANTOS GUEDES
18/08/2025 19:33

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 16:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
16/08/2025 05:25

Publicado(a) o(a) intimação em 18/08/2025
16/08/2025 05:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2025
15/08/2025 14:15

Juntada a petição de Manifestação
15/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c2f12de proferido nos autos.

Ao autor para manifestar-se em 05 dias.

RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de agosto de 2025.

ALINE MARIA LEPORACI LOPES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GABRIELA VITORIA DOS SANTOS GUEDES
14/08/2025 12:20

Expedido(a) intimação a(o) GABRIELA VITORIA DOS SANTOS GUEDES
14/08/2025 12:19

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 11:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
13/08/2025 18:11

Juntada a petição de Manifestação
13/08/2025 11:03

Juntada a petição de Manifestação
12/08/2025 13:49

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2025
12/08/2025 13:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
12/08/2025 13:49

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2025
12/08/2025 13:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
09/08/2025 13:59

Expedido(a) intimação a(o) HARPIA SERVICOS INTELIGENTES LTDA
09/08/2025 13:59

Expedido(a) intimação a(o) GABRIELA VITORIA DOS SANTOS GUEDES
09/08/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 22:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
08/08/2025 22:27

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
08/08/2025 22:27

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
07/08/2025 17:46

Juntada a petição de Manifestação
23/07/2025 14:10

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
19/06/2025 11:32

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 01:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
17/06/2025 18:33

Juntada a petição de Manifestação
14/06/2025 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2025
14/06/2025 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ae85a82 proferido nos autos. À reclamada para corrigir a data de demissão (18/01/2025) na CTPS digital da reclamada em 05 dias, conforme determinado em acordo, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00.

RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de junho de 2025.

FELIPE VIANNA ROSSI ARAUJO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - HARPIA SERVICOS INTELIGENTES LTDA
10/06/2025 12:07

Expedido(a) intimação a(o) HARPIA SERVICOS INTELIGENTES LTDA
10/06/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 09:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE VIANNA ROSSI ARAUJO
10/06/2025 09:45

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
10/06/2025 09:45

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
09/06/2025 13:27

Juntada a petição de Manifestação
22/05/2025 13:02

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
22/05/2025 13:02

Iniciada a liquidação
22/05/2025 12:38

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 180,00
22/05/2025 12:38

Concedida a gratuidade da justiça a GABRIELA VITORIA DOS SANTOS GUEDES
22/05/2025 12:38

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
22/05/2025 12:38

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (22/05/2025 09:10 Sala Principal - 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/05/2025 17:16

Juntada a petição de Contestação
20/05/2025 16:55

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
31/01/2025 14:30

Expedido(a) notificação a(o) HARPIA SERVICOS INTELIGENTES LTDA
28/01/2025 12:23

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
28/01/2025 12:23

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (22/05/2025 09:10 Sala Principal - 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/01/2025 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo