TRT1 - 0101496-47.2024.5.01.0206

Processo 0101496-47.2024.5.01.0206 distribuído para 6ª Turma - Gabinete 49 na data 10/08/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25081100300539000000126596185?instancia=2

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 36b5b98 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isso posto, resolvo o mérito em relação às pretensões pecuniárias anteriores a 01/11/2019 (CPC, art. 487, II) e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar os réus, COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA e MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, sendo este de forma subsidiária, a pagar à parte autora, NATAN MUNIZ XAVIER, no prazo legal, conforme restarem apuradas em liquidação de sentença, acrescidas de atualização monetária e juros, observados os parâmetros fixados e deduzidas as cotas previdenciária e fiscal, nos termos da fundamentação que este dispositivo integra, as seguintes parcelas: Aviso prévio indenizado (42 dias – Art. 487 da CLT e Lei 11.506/2011); Décimos terceiros salários (observando-se a projeção do aviso prévio); Férias +1/3 de todo o contrato, observando-se a projeção do aviso prévio, de forma simples, conforme decisão da ADPF 501 pelo STF, que declarou inconstitucional a Súmula 450 do TST; FGTS em relação a todo o contrato de trabalho, inclusive sobre as verbas rescisórias (décimo terceiro salário proporcional e aviso prévio indenizado); Indenização de 40% sobre o FGTS; Multa do 477, § 8º, da CLT.

Da gratuidade de justiça – Foi deferida à parte autora.

Da obrigação de fazer – O primeiro réu restou condenado ao registro do contrato de trabalho na CTPS.

Dos honorários advocatícios – A parte autora é sucumbente.

Entretanto, deixo de condená-la no pagamento dos honorários sucumbenciais, por ser beneficiária da gratuidade de justiça e diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, conforme decisão prolatada pelo E.

STF nos autos da ADI 5766.”.

Os réus são sucumbentes.

Logo, são devidos os honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária.

Pelo 1º réu, no importe de 10%, sobre o valor da condenação, em razão da complexidade (CLT, art. 791-A) e pelo 2º réu, no importe de 5%, sobre o valor da condenação, em razão da complexidade (CLT, art. 791-A).

Tudo na forma da OJ nº 348 da SDI -1 do TST.

Da dedução – Indefiro, por ausência de verbas quitadas à idênticos títulos.

Da natureza das parcelas Para os efeitos do art. 832, §3º, da CLT, é de natureza salarial o décimo terceiro salário e de natureza indenizatória as demais parcelas (Lei 8.212/91, art. 28, § 9º).

Das cotas previdenciária e fiscal – Empregado e empregador são devedores das contribuições previdenciárias, a teor do contido no artigo 11, parágrafo único, letras "a" e "c", da Lei nº 8212/1991, sendo cada um responsável pelo pagamento da sua quota-parte (art. 195, I, a e II, da CRFB c/c arts. 43 e 44 da Lei n.º 8.212/91).

Sendo assim, do crédito autoral, deverá ser deduzida a cota previdenciária, mensalmente (regime de competência), aplicando-se as alíquotas próprias, de forma não cumulativa, observando-se o teto máximo do salário-de-contribuição, conforme determina o artigo 276, § 4º do Decreto n.º 3.048/99 (Súmula 368, III, do C.

TST).

A cota fiscal deverá ser deduzida do crédito autoral e incidir sobre o total das parcelas tributáveis acrescidas de juros, à época da disponibilização do crédito (Lei 8541/92, art. 46 c/c art. 12-A da Lei 7713/88), excluídas as parcelas isentas ou não tributáveis, bem como os juros incidentes sobre essas verbas, conforme arts. 39 e 55, XIV, do Decreto nº 3.000 (Súmula 368, II, do C.

TST).

Não incidem tributos sobre os juros (OJ nº 400 da SDI – 1 do TST).

No prazo legal, deverá o 1º réu comprovar o recolhimento das cotas fiscal (Provimento 01/96 do CGJT) e previdenciária, pena de execução (CLT, art. 876, parágrafo único).

Da atualização monetária e dos juros de mora – São devidos os juros de mora e correção monetária, devendo ser observados os seguintes índices, com base na decisão proferida nas ADCs nºs 58 e 59 e nas ADIs nºs 5.867 e 6.021: -IPCA-E, como índice de correção monetária, na fase pré-judicial, do momento do vencimento de cada parcela deferida até a data do ajuizamento da ação (01/11/2024). -SELIC, como índice conglobante de juros e atualização monetária, a partir do ajuizamento da ação.

Das custas Custas pela parte ré, no importe de R$1.120,00 (Art. 789 da CLT) calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$56.000,00, isento o segundo réu Município de Duque de Caxias (CLT, art. 790-A, I). À Secretaria: Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Nada mais.    ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - NATAN MUNIZ XAVIER