02/07/2025 12:20

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
28/06/2025 00:40

Decorrido o prazo de AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA em 27/06/2025
26/06/2025 16:56

Juntada a petição de Manifestação
12/06/2025 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2025
12/06/2025 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eeb4c80 proferida nos autos.

Recurso de Revista Recorrente(s): AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA.

Recorrido(a)(s): CHARLES HUMBERTO VENANCIO Inicialmente, em atendimento ao requerido no Ofício Circular Conjunto TST.CSJT.GP Nº 56/2024, letra "c", trata-se de recurso de revista em acórdão que aplicou o entendimento de IRDR - tema 25, de âmbito regional, qual seja: "O fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não a dispensa da obrigação de garantir o juízo na fase de execução, nos expressos termos do art. 884 da CLT, não se lhe aplicando o disposto no §6º do mesmo artigo." PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Irregularidade de representação.

Recurso inexistente. O ilustre advogado, Dr.

RICARDO MARTINS GUIMARAES DA SILVA, OAB/RJ 205.457, que assinou eletronicamente a petição de recurso de revista, não detém poderes para representar a parte recorrente, pois não possui procuração nos autos.

Registra-se, por oportuno, que os documentos que lhe outorgam poderes são os substabelecimentos acostados nos autos, subscritos pelo procurador Dr.

LUCIANO BARROS RODRIGUES GAGO, OAB/RJ 81.739, o qual, entretanto, não possui procuração nos autos outorgada pela ré ora recorrente.

O recurso de revista, portanto, inexiste juridicamente.

Não se configurou, também, mandato tácito, que ocorreria mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais.

Salienta-se, por oportuno, o teor da Súmula 383, I e II do TST.

Desse modo, ante a ausência de um dos requisitos extrínsecos, inviável o pretendido processamento do apelo.

A questão do preparo constituía o cerne das razões recursais.

Nessa medida, prejudicada a sua apreciação diante do inarredável vicio de representação apontado acima.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /ibc/ RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de junho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA
11/06/2025 13:55

Expedido(a) intimação a(o) AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA
11/06/2025 13:54

Não admitido o Recurso de Revista de AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA
10/02/2025 12:22

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
10/02/2025 10:44

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
28/01/2025 00:01

Decorrido o prazo de CHARLES HUMBERTO VENANCIO em 27/01/2025
27/01/2025 16:32

Juntada a petição de Recurso de Revista
18/12/2024 15:35

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/12/2024 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2024
05/12/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
05/12/2024 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2024
05/12/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
04/12/2024 12:39

Expedido(a) intimação a(o) CHARLES HUMBERTO VENANCIO
04/12/2024 12:39

Expedido(a) intimação a(o) AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA
02/12/2024 14:45

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Petição / de AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA - CNPJ: 42.***.***/0001-00 / null
07/11/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 07/11/2024
06/11/2024 02:54

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
06/11/2024 02:53

Incluído em pauta o processo para 27/11/2024 10:00 27 - 11 - 2024 - SALA VIRTUAL - 10 HORAS ()
30/10/2024 21:02

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/07/2024 14:40

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
18/07/2024 14:31

Distribuído por sorteio
26/07/2023 11:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
22/07/2023 00:14

Decorrido o prazo de CHARLES HUMBERTO VENANCIO em 21/07/2023
22/07/2023 00:14

Decorrido o prazo de AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA em 21/07/2023
11/07/2023 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2023
11/07/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2023 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2023
11/07/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2023 19:05

Conhecido o recurso de AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA - CNPJ: 42.***.***/0001-00 e provido em parte
10/07/2023 16:12

Expedido(a) intimação a(o) CHARLES HUMBERTO VENANCIO
10/07/2023 16:12

Expedido(a) intimação a(o) AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA
15/06/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 15/06/2023
14/06/2023 16:45

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2023 16:45

Incluído em pauta o processo para 05/07/2023 10:00 05 - 07 - 2023 - SALA VIRTUAL PRINCIPAL - 10HS ()
28/05/2023 17:00

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/02/2023 12:38

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
16/02/2023 12:32

Alterada a classe processual de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário (1003) para Recurso Ordinário Trabalhista (1009)
10/02/2023 00:07

Decorrido o prazo de CHARLES HUMBERTO VENANCIO em 09/02/2023
10/02/2023 00:07

Decorrido o prazo de AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA em 09/02/2023
13/01/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
13/01/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
13/01/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2023 08:32

Expedido(a) intimação a(o) CHARLES HUMBERTO VENANCIO
12/01/2023 08:32

Expedido(a) intimação a(o) AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA
07/12/2022 10:37

Acolhidos os Embargos de Declaração de AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA - CNPJ: 42.***.***/0001-00
15/11/2022 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 16/11/2022
14/11/2022 15:48

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2022 15:48

Incluído em pauta o processo para 30/11/2022 13:30 30 - 11 - 2022 - SALA VIRTUAL - ÀS 13:30 ()
01/11/2022 16:35

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/10/2022 18:50

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
24/10/2022 18:50

Encerrada a conclusão
24/10/2022 18:49

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
24/10/2022 18:48

Encerrada a conclusão
31/08/2022 19:07

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
03/08/2022 00:09

Decorrido o prazo de CHARLES HUMBERTO VENANCIO em 02/08/2022
20/07/2022 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 20/07/2022
20/07/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2022 13:53

Expedido(a) intimação a(o) CHARLES HUMBERTO VENANCIO
19/07/2022 13:52

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 15:28

Conclusos os autos para despacho a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
18/07/2022 15:28

Encerrada a conclusão
25/05/2022 18:03

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
25/05/2022 00:07

Decorrido o prazo de AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA em 24/05/2022
24/05/2022 11:06

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
24/05/2022 10:45

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação de Advogado)
17/05/2022 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 17/05/2022
17/05/2022 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2022 23:03

Expedido(a) intimação a(o) AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA
13/05/2022 23:02

Proferida decisão
15/10/2021 12:34

Conclusos os autos para decisão (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
14/10/2021 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2021

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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