11/07/2025 11:02

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
12/06/2025 00:05

Decorrido o prazo de MARIZA DE ARRUDA em 11/06/2025
29/05/2025 03:51

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2025
29/05/2025 03:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c9c3c0 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): MARIZA DE ARRUDA Recorrido(a)(s): EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / DESPEDIDA/DISPENSA IMOTIVADA.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso I; artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 37, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 9784/1999, artigo 2º e 50. - divergência jurisprudencial .

O Regional registrou: "A decisão do Excelso Pretório ocorreu em 4 de março de 2024 e a dispensa da recorrente se deu em 13 de junho de 2018, não se aplicando ao caso a tese acima transcrita, mas o item I da Orientação Jurisprudencial n. 247 SBDI-1 do TST, segundo o qual a dispensa de empregado de empresa pública prescinde de motivação." Tendo em vista que a dispensa da recorrente ocorreu antes da decisão do TEMA 1022 do STF, a decisão do Regional está em consonância com o item I da OJ nº 247 da SDI-1 do TST, bem como com a modulação do aludido Tema 1022, não havendo falar em violações legais e/ou constitucionais, inclusive em dissenso jurisprudencial. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. acaf/1907 RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de maio de 2025.

ROQUE LUCARELLI DATTOLI Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - MARIZA DE ARRUDA
28/05/2025 19:42

Expedido(a) intimação a(o) MARIZA DE ARRUDA
28/05/2025 19:41

Não admitido o Recurso de Revista de MARIZA DE ARRUDA
26/05/2025 15:56

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
13/05/2025 10:49

Encerrada a conclusão
01/04/2025 16:26

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
01/04/2025 16:26

Encerrada a conclusão
31/01/2025 14:50

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
31/01/2025 14:49

Encerrada a conclusão
04/12/2024 13:54

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
03/12/2024 15:25

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
02/12/2024 11:40

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
30/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS em 29/11/2024
12/11/2024 19:54

Juntada a petição de Recurso de Revista
12/11/2024 01:53

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/11/2024
12/11/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2024
12/11/2024 01:53

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/11/2024
12/11/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2024
11/11/2024 10:50

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
11/11/2024 10:50

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS
11/11/2024 10:50

Expedido(a) intimação a(o) MARIZA DE ARRUDA
11/11/2024 09:33

Conhecido o recurso de MARIZA DE ARRUDA - CPF: *00.***.*61-74 e não provido
17/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 17/10/2024
16/10/2024 10:13

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
16/10/2024 10:13

Incluído em pauta o processo para 04/11/2024 10:00 4a Turma - Processos Des. Álvaro Faria ()
06/10/2024 09:51

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/10/2024 07:04

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
24/09/2024 07:30

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
23/09/2024 19:17

Determinada a requisição de informações
23/09/2024 18:17

Conclusos os autos para despacho a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
23/09/2024 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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