28/08/2025 11:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
27/08/2025 00:03

Decorrido o prazo de INSTITUTO POSITIVA SOCIAL em 26/08/2025
27/08/2025 00:03

Decorrido o prazo de ELIANE MONTEIRO MARIANO COELHO em 26/08/2025
12/08/2025 04:10

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/08/2025
12/08/2025 04:10

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
12/08/2025 04:10

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/08/2025
12/08/2025 04:10

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
08/08/2025 12:16

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO POSITIVA SOCIAL
08/08/2025 12:16

Expedido(a) intimação a(o) ELIANE MONTEIRO MARIANO COELHO
05/08/2025 13:44

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de INSTITUTO POSITIVA SOCIAL - CNPJ: 33.***.***/0001-40 / null
05/08/2025 13:44

Conhecido o recurso de ELIANE MONTEIRO MARIANO COELHO - CPF: *04.***.*03-82 e não provido
11/07/2025 00:06

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/07/2025
10/07/2025 11:32

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
10/07/2025 11:32

Incluído em pauta o processo para 29/07/2025 10:00 4ª Turma-Proc Juíza Anélita Assed (RN) - Virtuais ()
06/07/2025 23:25

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/06/2025 11:08

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANELITA ASSED PEDROSO
05/05/2025 08:17

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/05/2025 08:16

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANELITA ASSED PEDROSO
25/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de INSTITUTO POSITIVA SOCIAL em 24/04/2025
25/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de ELIANE MONTEIRO MARIANO COELHO em 24/04/2025
09/04/2025 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
09/04/2025 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
09/04/2025 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
09/04/2025 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100736-03.2024.5.01.0561 4ª Turma Gabinete 19 Relator: ROBERTO NORRIS RECORRENTE: ELIANE MONTEIRO MARIANO COELHO, INSTITUTO POSITIVA SOCIAL RECORRIDO: ELIANE MONTEIRO MARIANO COELHO, INSTITUTO POSITIVA SOCIAL Vistos etc...

O primeiro reclamado interpõe o recurso ordinário, sem comprovar o devido preparo, requerendo a concessão da gratuidade de justiça.

Embora as entidades filantrópicas sejam isentas do recolhimento do depósito recursal, nos termos do art. 899, §10º, da CLT, não o são relativamente ao recolhimento das custas judiciais, uma vez que ausentes do rol previsto no art. 790-A da CLT.

Relativamente à gratuidade de justiça, para que alguém possa tornar-se beneficiário da mesma, é indispensável a apresentação, nos termos do art. 1º da Lei nº 7.115/83, da declaração de estado de miserabilidade, conforme entendimento esposado em Acórdão unânime da 5ª Turma do TRT da 9ª Região (RO 04279/99, Rel.

Juiz Arnor Lima Neto, DJ/PR 19.11.99, p. 405).

A inteligência, relativa ao supramencionado dispositivo já devia, contudo, naquela época, atentar para determinados aspectos, segundo os quais, por exemplo, o fato de o reclamante estar oficialmente desempregado, e, portanto, presumivelmente vivendo de biscates, não o eximiria de dar expresso e fiel cumprimento ao que dispõem as normas legais relativamente à matéria. À guisa de exemplificação, e por apresentar idêntico posicionamento comparativamente com aquele que vem sendo adotado por este Juízo, permite-se transcrever importante ementa acerca do tema: “AGRAVO.

RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

JUSTIÇA GRATUITA.

REQUISITOS.

RECLAMANTE DESEMPREGADO.

COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

A Reforma Trabalhista modificou os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exigindo-se, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, não apenas a mera declaração ou afirmação de que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, como também a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT.

Considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) e havendo, agora, norma específica sobre a concessão da justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho, competia ao reclamante provar a efetiva insuficiência de recursos, ônus do qual se desincumbiu .

In casu, consta do v. acórdão regional que a CTPS do reclamante demonstra que, após a dispensa pela reclamada, não foi firmado novo contrato de trabalho, encontrando-se este desempregado.

Com efeito, é hábil à demonstração da situação econômica da parte reclamante, para efeitos da concessão da gratuidade de justiça, a apresentação de sua CTPS, seja para comprovar o percebimento de salário inferior a 40% do teto da Previdência Social, seja para comprovar a condição de desempregado.

Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo.

Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Agravo não provido, com aplicação de multa. (TST-Ag-ED-AIRR-10426-81.2019.5.03.0039, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 16/06/2021). Por força da Lei nº 10.537/02, que inseriu o §3º, do art. 790 da CLT, trata-se de mera faculdade do Juízo, e mesmo assim, naquelas condições que especifica. Com o advento da Lei n.º 13.467/2017, que alterou a redação do §3º do art. 790 da CLT, não houve modificação quanto às condições legais, exceto no que concerne ao limite do salário, que passa a ser igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que atualmente equivale ao valor de R$ 3.114,41 (40% sobre R$ 7.786,02), tudo conforme a Portaria Interministerial nº 2 dos Ministérios da Previdência e da Fazenda, de 12/01/2024.

Assim, e revendo o meu entendimento, uma vez que era diverso daquele apresentado pelos demais integrantes da Turma, passo a aplicá-lo em casos que tais.

Ressalte-se que as alterações, promovidas pela Lei nº 13.467/2017, em relação à gratuidade de justiça visam evitar que pessoas, com capacidade econômica de suportar as despesas processuais, se valham do referido benefício.

Porém, em se tratando de pessoa jurídica, embora haja previsão expressa, no art. 98 do CPC de 2015, acerca da possibilidade de obtenção da gratuidade de justiça, é oportuno trazer à baila o entendimento contido na Súmula n.º 481 do STJ, segundo o qual as pessoas jurídicas de direito privado, para obterem os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando a simples declaração de pobreza, in verbis: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” No mesmo sentido, manifestou-se o TST, ao editar a Súmula n.º 463, in verbis: “Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Aduza-se, ainda, o §4º do art. 790 da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, que requer que a parte comprove a situação de insuficiência, in verbis: § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. In casu, o primeiro reclamado pretendeu provar a sua situação de fragilidade econômica por meio da suposta condição de entidade beneficente, o que sequer foi comprovado.

Ainda que tivesse sido comprovado, entendo que tal condição não é o suficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Isto porque não foram apresentados, por exemplo, balanços ou livro de registros com as receitas e as despesas do primeiro reclamado, e isto a fim de demonstrar a ausência de numerário, por parte do primeiro réu, para arcar com as suas dívidas, à época da interposição do Recurso Ordinário, em 18/12/2024, nem mesmo a comprovação acerca de sua condição de entidade filantrópica.

Por todo o exposto, e por não comprovado o estado de penúria, o primeiro reclamado não faz jus à gratuidade de justiça e à dispensa do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais para a interposição do Recurso Ordinário.

Deste modo, determino a intimação do primeiro réu, conforme expressa previsão contida no art. 99, §7º, do CPC e item II da OJ nº 269 da SDI-I do TST, para comprovar o recolhimento das custas e do depósito recursal, no prazo de 5 dias. Rio de Janeiro, 20 de março de 2025. ROBERTO NORRIS Desembargador do Trabalho RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de abril de 2025.

FILIPE CALDAS JUNQUEIRA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - ELIANE MONTEIRO MARIANO COELHO
08/04/2025 16:39

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO POSITIVA SOCIAL
08/04/2025 16:39

Expedido(a) intimação a(o) ELIANE MONTEIRO MARIANO COELHO
08/04/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 13:59

Conclusos os autos para despacho a ROBERTO NORRIS
28/02/2025 10:40

Distribuído por sorteio
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 641f369 proferida nos autos. Certifico que, em cumprimento ao art. 45 do Provimento nº 01/2023 da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, foram verificados os pressupostos de admissibilidade do Recurso Ordinário interposto pela Ré em 22/01/2025, ID nº eea2f51, sendo este tempestivo, uma vez que a notificação para ciência da decisão foi publicada em 10/12/2024, apresentado por parte legítima, com a devida representação nos autos, conforme procuração ID nº e3f1138 .

Depósito recursal e custas NÃO COMPROVADOS, por se tratar de entidade filantrópica.

Certifico que, em cumprimento ao art. 45 do Provimento nº 01/2023 da Corregedoria do TRT da 1ª Região, foram verificados os pressupostos de admissibilidade do Recurso Ordinário interposto pelo(a) Autor(a) em 25/01/2025, ID nº 997aea6, sendo este tempestivo, uma vez que a notificação para ciência da decisão foi publicada em 10/12/2024, apresentado por parte legítima, com a devida representação nos autos, conforme procuração ID nº e3f1138 .

Nesta data faço os autos conclusos.

DEBORA MACHADO LARANGEIRA Diretora de Secretaria DECISÃO - PJe Vistos etc.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, defere-se o seguimento do(s) Recurso(s) Ordinário(s), determinando-se a intimação do(s) Recorrido(s) para que apresente(m) contrarrazões.

Cumprido ou transcorrido in albis, remetam-se os autos ao egrégio Primeiro Tribunal Regional do Trabalho com nossas homenagens.

MARICA/RJ, 06 de fevereiro de 2025.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO POSITIVA SOCIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo