TRT1 - 0101194-67.2024.5.01.0222

1ª instância - Nova Iguacu - 2ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

PAULO SERGIO FERREIRA MARTINS

OAB: 103403/RJ

CPF *13.***.*83-99

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

15/09/2025 16:26

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
15/09/2025 13:03

Expedido(a) mandado a(o) BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA
11/09/2025 05:12

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2025
11/09/2025 05:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2025
10/09/2025 22:24

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
10/09/2025 22:24

Expedido(a) intimação a(o) ALESSANDRA DE OLIVEIRA
10/09/2025 22:23

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ALESSANDRA DE OLIVEIRA sem efeito suspensivo
09/09/2025 13:43

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
09/09/2025 13:43

Encerrada a conclusão
09/09/2025 13:40

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: cefa518) para Recurso Ordinário
19/08/2025 13:20

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
11/07/2025 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU em 10/07/2025
24/06/2025 17:07

Juntada a petição de Manifestação
18/06/2025 08:07

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2025
18/06/2025 08:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2524da9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III-DISPOSITIVO Isto posto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ALESSANDRA DE OLIVEIRA em face de BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA, condenando a ré a pagar à parte autora, em oito dias, as parcelas deferidas na fundamentação supra, que este decisum integra para todos os efeitos legais.

Julgo IMPROCEDENTE o pedido de responsabilidade subsidiária deduzido em face de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU.

Honorários de sucumbência também consoante fundamentação acima.

Providencie a Secretaria as diligências necessárias para o aperfeiçoamento e registro da medida.

Acresçam-se à condenação juros de mora e correção monetária, na forma da lei, observando-se que, em razão da eficácia erga omnes e do efeito vinculante e imediato das decisões de controle concentrado, conforme os julgamentos proferidos pelo Excelso STF nas ADC’s nº 58 e 59, o índice de correção monetária a ser aplicado aos cálculos de liquidação é o IPCA-E, até o ajuizamento da ação e, posteriormente, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a qual engloba os juros de mora.

Observar-se-ão os recolhimentos previdenciários, na forma do art. 43 da Lei 8.212/91, relativos ao trabalhador e ao empregador, destacando-se que, na forma dos arts. 12, 20 e 22, da citada lei, cada parte arcará com as suas próprias obrigações, cabendo ao reclamado a retenção e a comprovação dos recolhimentos nos autos.

De igual modo, observar-se-á o recolhimento do imposto de renda, na forma do art. 46 da Lei 8.541/92 e do art. 28 da Lei 10.833/03.

Juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, conforme OJ 400 da SBDI-I do TST, ratificada pela Súmula nº 17 deste Regional.

Para fins do disposto no art. 832, § 3º, da CLT, e arts. 43, § único, e 44, ambos da Lei 8.212/91, são indenizatórias somente as parcelas definidas no § 9º do art.28 da Lei 8.212/91, incidindo a contribuição previdenciária sobre as demais.

Liquidação a ser efetuada por cálculos, estando autorizada a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa.

Observe-se a correta variação salarial.

Custas de R$ 200,00, pela parte reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, arbitrado à condenação na forma do art. 789, inciso IV, da CLT. Intimem-se as partes. FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA DE OLIVEIRA
16/06/2025 08:29

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
16/06/2025 08:29

Expedido(a) intimação a(o) ALESSANDRA DE OLIVEIRA
16/06/2025 08:28

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
16/06/2025 08:28

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)/ ) de ALESSANDRA DE OLIVEIRA
16/06/2025 08:28

Concedida a gratuidade da justiça a ALESSANDRA DE OLIVEIRA
05/06/2025 09:10

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
04/06/2025 13:46

Audiência una por videoconferência realizada (04/06/2025 09:00 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
02/06/2025 18:22

Juntada a petição de Manifestação
02/06/2025 18:22

Juntada a petição de Manifestação
28/03/2025 22:48

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
24/03/2025 11:08

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
24/03/2025 10:51

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
24/03/2025 10:51

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA
24/03/2025 10:49

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
24/03/2025 10:49

Audiência una por videoconferência designada (04/06/2025 09:00 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
24/03/2025 10:48

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (04/06/2025 09:00 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
17/03/2025 17:27

Juntada a petição de Manifestação
27/02/2025 15:01

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (04/06/2025 09:00 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
27/02/2025 15:01

Audiência una (rito sumaríssimo) realizada (27/02/2025 09:05 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
27/02/2025 09:26

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
24/02/2025 18:30

Juntada a petição de Manifestação
28/11/2024 14:20

Expedido(a) intimação a(o) BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA
08/11/2024 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 11/11/2024
08/11/2024 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/11/2024
07/11/2024 15:31

Expedido(a) notificação a(o) BLAUBERG GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA
07/11/2024 15:31

Expedido(a) intimação a(o) ALESSANDRA DE OLIVEIRA
06/11/2024 15:21

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (27/02/2025 09:05 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
05/11/2024 15:45

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
01/11/2024 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo