06/08/2025 10:41

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
06/08/2025 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 05/08/2025
17/07/2025 00:09

Decorrido o prazo de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 16/07/2025
16/07/2025 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 15/07/2025
12/07/2025 12:09

Juntada a petição de Contrarrazões
12/07/2025 12:07

Juntada a petição de Contrarrazões
03/07/2025 06:21

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2025
03/07/2025 06:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2025
03/07/2025 06:21

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2025
03/07/2025 06:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5147111 proferida nos autos.

Certifico, em cumprimento ao art. 22 do Provimento nº 01/2014 da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que os Recursos Ordinários interpostos pelas reclamadas são tempestivos, haja vista que a sentença foi publicada em 16/06/2025.

Certifico, outrossim, que a Ré não instruiu o recurso com a guia comprobatória de recolhimento de custas, contudo, pleiteia a gratuidade de justiça nas razões recursais e está isenta do depósito recursal por estar em recuperação judicial, (artigo 899, parágrafo 10, da CLT) e encontra-se representado pelo documento de (Id de25877).

Certifico, por fim, que o MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS está isento do pagamento de custas e depósito recursal, conforme art. 790- A, I da CLT e encontra-se representado pelo documento de #id:53cc6e9. À conclusão.

Grigorio Pereira de Souza Filho Técnico Judiciário DECISÃO Considerando que a reclamada pleiteia a gratuidade de justiça, não há que se falar em deserção, vide entendimento deste Tribunal: Não cabe ao Juízo a quo negar seguimento ao recurso por deserção, se a parte, ao recorrer, requereu gratuidade de justiça, pois se trata de requerimento cuja apreciação incumbe ao relator (CPC, art. 99, §7º).

Isto posto, recebo os Recursos Ordinários interpostos pelas reclamadas, por presentes os pressupostos de admissibilidade.

Ao(s) Recorrido(s).

Decorrido o prazo para contrarrazões, subam os autos ao E.

TRT, com nossas homenagens.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 02 de julho de 2025.

LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
02/07/2025 18:53

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
02/07/2025 18:53

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
02/07/2025 18:53

Expedido(a) intimação a(o) REGINALDO DOS SANTOS PRADO
02/07/2025 18:52

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS sem efeito suspensivo
02/07/2025 18:52

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL sem efeito suspensivo
02/07/2025 11:42

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário MDC)
01/07/2025 15:47

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
01/07/2025 01:04

Decorrido o prazo de REGINALDO DOS SANTOS PRADO em 30/06/2025
30/06/2025 17:35

Juntada a petição de Recurso Ordinário
13/06/2025 06:46

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2025
13/06/2025 06:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2025
13/06/2025 06:46

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2025
13/06/2025 06:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6d52e0e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - Conclusão Por todo o exposto, nos termos da fundamentação que integra esse decisum, e considerando o mais que dos autos consta, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados, objeto da presente reclamação trabalhista, proposta por REGINALDO DOS SANTOS em face de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, para condenar o primeiro reclamado de forma principal, o segundo de forma subsidiária ao pagamento, com base na última remuneração – R$2015,11, de: aviso prévio (39 dias);férias simples com 1/3 de 2022/2023;férias proporcionais com 1/3 de 2023/2024, à razão de 5/12;FGTS relativo a todo o período do contrato de trabalho, incluindo a rescisão, autorizada a dedução dos valores eventualmente já depositados;multa de 40%.multa do art.477 da CLT.

A incidência do FGTS - acrescido ou não da multa de 40% - deve ser feita sobre toda a remuneração do empregado.

Assim, as parcelas reflexas reconhecidas deverão ser observadas no cálculo.

Deverá, pois, a 1ª reclamada proceder à baixa da CTPS obreira com data de demissão em 31/12/2023, em dia e hora a ser designado pela Secretaria da Vara, sem qualquer referência a esta demanda, sob pena de multa de 01 (um) salário mínimo vigente em favor da reclamante.

Fica desde já autorizada a Secretaria da Vara, em caso de descumprimento, a proceder à baixa acima elencada, na forma do artigo 39, § 1º da CLT, sem prejuízo da multa.

Deverá ainda 1ª reclamada fornecer as guias TRCT – 01 e chave de conectividade, em dia e hora a ser designado pela Secretaria da Vara, para saque do FGTS, responsabilizando-se a reclamada pela regularidade dos depósitos + 40%, sob pena de conversão em pecúnia.

Ante a sucumbência parcial e recíproca, pagará a ré ao advogado do reclamante 10% (dez por cento) do valor líquido atualizado da condenação, a título de honorários advocatícios, sendo de igual monta (10%) pelo autor, aos procuradores da 1ª ré e mais 10% aos advogados da 2ª ré, sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, considerando a média complexidade da demanda (art. 791-A da CLT), vedada a compensação.

A segunda ré responderá subsidiariamente também por esta verba.

Porém, ante a decisão do C.

STF na ADI 5766, não há falar em honorários advocatícios a serem pagos pela parte autora, em razão da concessão da gratuidade de justiça.

Autoriza-se a dedução, nos termos das Leis nº 8.620/93 e 8.541/92, da cota de contribuição previdenciária a cargo do empregado, em conformidade com a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e com a Súmula nº 368 e a OJ nº 363 da SDI-I, do C.

Tribunal Superior do Trabalho.

Em atenção ao disposto no artigo 832, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, para fins de recolhimento previdenciário, delimita-se como de natureza salarial todas as verbas ora deferidas que integrem o salário de contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e do artigo 214 do Decreto nº 3.048/99, sendo as demais indenizatórias.

Em relação Imposto de Renda, cuidando a hipótese rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), autoriza-se a retenção do tributo, se for o caso, observado o disposto no Provimento 01/1996 da CGJT, no artigo 46 da Lei nº 8.541/92 c/c o artigo 12-A da Lei 7.713/88, além da Instrução Normativa 1.127/2011 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, observado que os juros de mora, por não possuírem a natureza jurídica de renda ou provento, não integram a base de cálculo do Imposto de Renda, de acordo com o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1, do C.

TST.

Constitui obrigação da ré comprovar nos autos, em 15 dias após a retenção, os respectivos recolhimentos.

As parcelas deferidas serão corrigidas a partir do vencimento da obrigação nos termos do artigo 459, parágrafo único da CLT e da Súmula 381 do C.

TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 da SDI-1 do C.

TST).

A atualização monetária é devida até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução, nos termos Súmula 4 do E.

TRT da 1ª Região. Índices de correção monetária e de juros observando-se os critérios definidos na ADC 58, com incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e da taxa Selic a partir do ajuizamento da ação.

Autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título, cujos documentos comprobatórios tenham sido devidamente juntados com a defesa, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes.

Defere-se ao reclamante o benefício da justiça gratuita.

Custas pelo primeiro reclamado, de forma principal, pelo segundo de forma subsidiária, no importe de R$748,85, calculadas sobre R$37.442,67, valor ora arbitrado para a condenação. Isento o 2° réu.

Prazo de oito dias para cumprimento.

Intimem-se as partes. Duque de Caxias, 09 de junho de 2025. Letícia Primavera Marinho Cavalcanti Juíza do Trabalho Titular LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - REGINALDO DOS SANTOS PRADO
11/06/2025 13:55

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
11/06/2025 13:55

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
11/06/2025 13:55

Expedido(a) intimação a(o) REGINALDO DOS SANTOS PRADO
11/06/2025 13:54

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 748,85
11/06/2025 13:54

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de REGINALDO DOS SANTOS PRADO
01/06/2025 13:35

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
28/05/2025 17:03

Juntada a petição de Manifestação
27/05/2025 11:24

Audiência una realizada (27/05/2025 08:40 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
26/05/2025 19:23

Juntada a petição de Contestação
26/05/2025 16:22

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/05/2025 08:57

Juntada a petição de Contestação (Contestação MDC)
21/03/2025 17:57

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/03/2025 06:46

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2025
13/03/2025 06:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2025
12/03/2025 15:41

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
12/03/2025 15:41

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
12/03/2025 15:41

Expedido(a) notificação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
12/03/2025 15:41

Expedido(a) notificação a(o) REGINALDO DOS SANTOS PRADO
12/03/2025 15:41

Expedido(a) notificação a(o) REGINALDO DOS SANTOS PRADO
20/08/2024 16:15

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
20/08/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 21:28

Audiência una designada (27/05/2025 08:40 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
19/08/2024 21:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
12/07/2024 15:14

Audiência una cancelada (13/02/2025 08:10 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
24/06/2024 12:36

Audiência una designada (13/02/2025 08:10 Sala Principal - 7ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
19/06/2024 00:17

Decorrido o prazo de REGINALDO DOS SANTOS PRADO em 18/06/2024
07/06/2024 03:56

Publicado(a) o(a) intimação em 07/06/2024
07/06/2024 03:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2024
05/06/2024 16:59

Expedido(a) intimação a(o) REGINALDO DOS SANTOS PRADO
05/06/2024 16:58

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de REGINALDO DOS SANTOS PRADO
05/06/2024 09:34

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
04/06/2024 21:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo