14/09/2025 17:05

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
18/08/2025 11:35

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
15/08/2025 22:34

Expedido(a) mandado a(o) TD CONSTRUCOES, REDES E INSTALACOES DE GAS EIRELI
04/08/2025 11:22

Juntada a petição de Manifestação
30/07/2025 10:06

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2025
30/07/2025 10:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2025
28/07/2025 13:35

Expedido(a) intimação a(o) WELTON LEIVA DE OLIVEIRA
28/07/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 13:21

Audiência una por videoconferência designada (24/11/2025 10:10 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
28/07/2025 12:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOANA DUHA GUERREIRO
26/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de TBW HOLDINGS ENTERPRISES S.A em 25/07/2025
26/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de TD CONSTRUCOES, REDES E INSTALACOES DE GAS EIRELI em 25/07/2025
18/07/2025 00:04

Decorrido o prazo de TBW HOLDINGS ENTERPRISES S.A em 17/07/2025
18/07/2025 00:04

Decorrido o prazo de TD CONSTRUCOES, REDES E INSTALACOES DE GAS EIRELI em 17/07/2025
28/06/2025 19:25

Expedido(a) intimação a(o) TBW HOLDINGS ENTERPRISES S.A
28/06/2025 19:25

Expedido(a) intimação a(o) TD CONSTRUCOES, REDES E INSTALACOES DE GAS EIRELI
28/06/2025 19:25

Expedido(a) intimação a(o) TBW HOLDINGS ENTERPRISES S.A
28/06/2025 19:25

Expedido(a) intimação a(o) TD CONSTRUCOES, REDES E INSTALACOES DE GAS EIRELI
16/06/2025 16:14

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/06/2025 14:24

Juntada a petição de Manifestação
13/06/2025 06:44

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2025
13/06/2025 06:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 210689f proferido nos autos.

Vistos, etc.

Trata-se de reclamação trabalhista em que o reclamante postula o pagamento de verbas trabalhistas, alegando inadimplemento por parte da empresa terceirizada contratada pela administração pública, requerendo, ainda, a responsabilização subsidiária do ente público com base na ausência de fiscalização do contrato pela administração pública.

Nos termos do artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho, o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar a produção das provas que entender necessárias para o esclarecimento da controvérsia e a justa solução do litígio.

De igual forma, o artigo 370 do Código de Processo Civil confere ao magistrado poderes instrutórios para requisitar provas de ofício, visando a formação de seu convencimento acerca dos fatos discutidos.

A Lei 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação na administração pública, também reforça o dever de fiscalização dos contratos administrativos pelo ente contratante.

Em especial, o Capítulo VI, que trata da execução do contrato, estabelece no artigo 120 que a administração pública tem o dever de fiscalizar a execução dos contratos, podendo ser responsabilizada nos casos em que sua atuação fiscalizatória se revelar deficiente ou omissa.

Assim, a documentação comprobatória da fiscalização não apenas é relevante para a discussão da responsabilidade subsidiária, mas também constitui obrigação legal do ente público.

Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1118 de sua repercussão geral, assentou que é do autor da ação o ônus da prova quanto à culpa da administração pública pela fiscalização deficiente do contrato de terceirização.

Sendo a fiscalização um fato que se insere na esfera de gestão do ente público, este possui melhores condições de apresentar os elementos comprobatórios da regularidade de sua atuação.

Dessa forma, com fundamento no artigo 765 da CLT, no artigo 370 do CPC e no artigo 120 da Lei 14.133/2021, DETERMINO que a reclamada administração pública junte aos autos, no prazo da contestação, toda a documentação pertinente à fiscalização do contrato administrativo firmado com a empresa terceirizada, incluindo, mas não se limitando a: (i) Relatórios de fiscalização do contrato; (ii) Notificações ou autuações eventualmente aplicadas à contratada; (iii) Comprovantes de retenção de valores em razão de irregularidades identificadas; (iv) Comprovação de repasse dos valores devidos aos trabalhadores; (v) Quaisquer outros documentos que demonstrem a regular fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada.

Decorrido o prazo sem manifestação, poderá ser reconhecida a presunção relativa de culpa da administração pública pela fiscalização deficitária do contrato.

Inclua-se o feito em pauta UNA.

Intimem-se.

Cumpra-se. MARICA/RJ, 11 de junho de 2025.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - WELTON LEIVA DE OLIVEIRA
11/06/2025 14:02

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
11/06/2025 14:02

Expedido(a) intimação a(o) WELTON LEIVA DE OLIVEIRA
11/06/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 10:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
04/06/2025 15:26

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
04/06/2025 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00