06/08/2025 09:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
10/07/2025 10:57

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de GABRIEL DA SILVA FAGUNDES sem efeito suspensivo
10/07/2025 08:10

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
10/07/2025 08:10

Encerrada a conclusão
09/07/2025 08:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
01/07/2025 12:08

Juntada a petição de Contrarrazões
17/06/2025 07:07

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2025
17/06/2025 07:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0101231-49.2023.5.01.0022 RECLAMANTE: GABRIEL DA SILVA FAGUNDES RECLAMADO: BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A.

PROCESSO Nº 0101231-49.2023.5.01.0022 DESTINATÁRIO(S): BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A. Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para contrarrazoar o Recurso Ordinário de id. 5101abf, em 08 dias.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico RIO DE JANEIRO/RJ, 16 de junho de 2025.

ALEXANDRA DA SILVA RODRIGUES AssessorIntimado(s) / Citado(s) - BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A.
16/06/2025 09:43

Expedido(a) intimação a(o) BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A.
13/06/2025 00:07

Decorrido o prazo de BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A. em 12/06/2025
03/06/2025 18:48

Juntada a petição de Recurso Ordinário
30/05/2025 06:40

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 06:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 06:40

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 06:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1eacbc2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A Vistos, etc. GABRIEL DA SILVA FAGUNDES, qualificado nos autos, ajuíza ação trabalhista em face de BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S/A, pelos fundamentos e pretensões constantes da inicial, que integram o presente relatório, carreando documentos. Rejeitada a proposta conciliatória. Em resposta à reclamação trabalhista, defendeu-se o reclamado com as razões trazidas na contestação. Alçada fixada no valor da inicial. Na assentada de prosseguimento retratada na ata, que a este relatório integra, foram praticados os atos ali noticiados, sendo encerrada a instrução processual. Razões finais orais, reportando-se as partes aos elementos dos autos, permanecendo inconciliáveis. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO Sustenta a parte autora que manteve relação de emprego com o réu a partir de 30/01/2023, na função de Entregador, sem, contudo, o réu proceder às devidas anotações do contrato de emprego na sua CTPS, ao arrepio do art. 29 da CLT. O réu, por seu turno, rechaça as argumentações iniciais, aduzindo que o autor lhe prestou serviços de forma autônoma, tratando-se, na verdade, de entregador cadastrado em plataforma de entregas, atuando a sua conta e risco, sem a presença dos requisitos caracterizadores da relação de emprego. Para a caracterização da relação de emprego, necessária se faz a presença concomitantemente dos requisitos insertos no art. 3º Consolidado, quais sejam a onerosidade, a pessoalidade, a não-eventualidade e a subordinação. Empregado é, obrigatoriamente, uma pessoa física, porquanto oferece a prestação pessoal de serviços “intuitu personae”.

Não obstante, o fato de o trabalho ser prestado por pessoa física não significa necessariamente que este seja prestado com pessoalidade.

Faz-se necessário, entrementes, o caráter infungível da prestação de serviços. Caracteriza-se a onerosidade pelo oferecimento da força laborativa mediante a paga que lhe corresponda.

Assim, o pagamento corrobora a tese quanto à existência da relação empregatícia, obviamente, se conjugado com os demais requisitos mencionados alhures, porquanto, nesta hipótese, não se pode presumir a intenção de prestar serviços desinteressadamente ou por mera benevolência. Vislumbra-se a existência da relação de emprego, repita-se, obviamente em cotejo aos demais elementos, nas hipóteses em que a prestação de serviços se dá de forma subordinada e não autônoma, não exercendo o trabalhador, ele próprio, uma atividade econômica.

O trabalhador, neste caso, permite que sua força de trabalho seja utilizada como fator de produção na atividade econômica, restando juridicamente subordinada. No caso vertente, a prova oral produzida, em especial o depoimento da testemunha da ré Sr.

Victor, foi o que bastou para confirmar a tese contida na peça de defesa, porquanto revela que o reclamante aderiu ao aplicativo de entrega, com autonomia para aceitar ou não eventual pedido dos clientes da reclamada.

Relata ainda a testemunha que o acionante poderia atuar em qualquer uma das plataformas do mercado no horário que melhor lhe conviesse, não mantendo exclusividade, o que corrobora, repise-se, as assertivas da resposta do réu. Enfatize-se que o depoimento da testemunha do reclamante carece de credibilidade, já que contrário à própria narrativa da inicial. Registre-se que o autor assevera que labutava por intermédio da ré exclusivamente na empresa Burger King.

Ocorre que, embora a testemunha do acionante tenha relatado fatos vivenciados com o autor no curso do pacto jurídico, afirma que ambos somente prestaram serviços para o restaurante Gurumê, o que, por certo, denota a imprestabilidade do depoimento no particular. Assim, confirmada a autonomia na prestação de serviços, outra solução não há senão julgar improcedentes as pretensões deduzidas no libelo. D I S P O S I T I V O Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada, conforme fundamentação supra, que a este dispositivo integra. Custas de R$ 3.790,23 pela parte autora, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 189.511,53, das quais fica dispensada ante o benefício de gratuidade de justiça, que ora defiro, haja vista a declaração trazida com a inicial. Por sucumbente no objeto da Ação, na forma do art. 791-A da CLT, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor equivalente a 5% sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva de que trata o §4º do aludido diploma legal. Intimem-se as partes. ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A.
29/05/2025 17:28

Expedido(a) intimação a(o) BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A.
29/05/2025 17:28

Expedido(a) intimação a(o) GABRIEL DA SILVA FAGUNDES
29/05/2025 17:27

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 3.790,23
29/05/2025 17:27

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de GABRIEL DA SILVA FAGUNDES
22/02/2025 00:10

Decorrido o prazo de GABRIEL DA SILVA FAGUNDES em 21/02/2025
21/02/2025 17:47

Juntada a petição de Manifestação
21/02/2025 07:27

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
19/02/2025 15:38

Audiência de instrução realizada (19/02/2025 09:40 VT22RJ - sala principal - 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/02/2025 07:15

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2025
19/02/2025 07:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
19/02/2025 07:15

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2025
19/02/2025 07:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
18/02/2025 13:46

Expedido(a) intimação a(o) BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A.
18/02/2025 13:46

Expedido(a) intimação a(o) GABRIEL DA SILVA FAGUNDES
18/02/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 13:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
18/02/2025 10:45

Juntada a petição de Manifestação
14/01/2025 11:51

Juntada a petição de Manifestação
14/01/2025 11:50

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/08/2024 00:33

Decorrido o prazo de BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A. em 05/08/2024
01/08/2024 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2024
01/08/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/07/2024
30/07/2024 22:39

Expedido(a) intimação a(o) BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A.
30/07/2024 22:38

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 10:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
26/07/2024 10:17

Juntada a petição de Manifestação
25/07/2024 11:31

Juntada a petição de Manifestação
24/07/2024 09:38

Audiência de instrução designada (19/02/2025 09:40 VT22RJ - sala principal - 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/07/2024 09:37

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
23/07/2024 15:23

Audiência inicial por videoconferência realizada (23/07/2024 14:15 VT22RJ - sala principal - 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/04/2024 00:24

Decorrido o prazo de BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A. em 16/04/2024
17/04/2024 00:24

Decorrido o prazo de GABRIEL DA SILVA FAGUNDES em 16/04/2024
12/04/2024 02:19

Publicado(a) o(a) intimação em 12/04/2024
12/04/2024 02:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2024
12/04/2024 02:19

Publicado(a) o(a) intimação em 12/04/2024
12/04/2024 02:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2024
11/04/2024 12:46

Expedido(a) intimação a(o) BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A.
11/04/2024 12:46

Expedido(a) intimação a(o) GABRIEL DA SILVA FAGUNDES
11/04/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 10:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
01/04/2024 17:23

Juntada a petição de Manifestação
17/02/2024 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2024
17/02/2024 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/02/2024
17/02/2024 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2024
17/02/2024 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/02/2024
16/02/2024 14:57

Expedido(a) notificação a(o) BOX DELIVERY DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S.A.
16/02/2024 14:57

Expedido(a) intimação a(o) GABRIEL DA SILVA FAGUNDES
16/02/2024 14:55

Audiência inicial por videoconferência designada (23/07/2024 14:15 VT22RJ - sala principal - 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
31/01/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 00:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
18/01/2024 09:33

Audiência inicial por videoconferência cancelada (03/07/2024 14:05 VT22RJ - sala principal - 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/01/2024 09:32

Audiência inicial por videoconferência designada (03/07/2024 14:05 VT22RJ - sala principal - 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/12/2023 00:44

Juntada a petição de Manifestação
22/12/2023 12:22

Juntada a petição de Contestação
22/12/2023 11:44

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/12/2023 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (paradigma) • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo