13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100028-79.2023.5.01.0401 9ª Turma Gabinete 02 Relator: ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO RECORRENTE: ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA RECORRIDO: CARVALHO & CARVALHO SEGURANCA ELETRONICA LTDA - ME, CONDOMINIO GERAL DO BRACUHY DESTINATÁRIO(S): CONDOMINIO GERAL DO BRACUHY NOTIFICAÇÃO Tomar ciência do dispositivo do v. acórdão (id:52bb1c3): " A C O R D A M os Desembargadores da Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo.

Sr.

Relator, rejeitar a preliminar de deserção arguida em contrarrazões pelo segundo reclamado, conhecer do recurso interposto pelo autor e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para (i) afastar a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial; (ii) para deferir o pagamento das horas que ultrapassarem as 44 semanais e pagamento em dobro pelos feriados trabalhados com reflexos no aviso prévio, 13º salário, nas férias, no FGTS e multa de 20% sobre o FGTS e no repouso semanal remunerado (RSR); (iii) condenar o réu ao pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT.

Para fins de pagamento dos feriados trabalhados deverão ser considerados os cartões de ponto juntados aos autos referentes ao ano de 2022 (Id. 30a96e2/ a28f2a5), e quanto aos demais anos, em razão da ausência de juntada de cartões de ponto pelo primeiro réu, aqueles apontados na petição inicial pelo autor, considerando-se os anos de 2018 a 2021, nos termos da fundamentação.

Arbitra-se à condenação o novo valor de R$ 30.000,00 para fins processuais, com custas de R$600,00 a cargo dos réus." RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de junho de 2025.

MARCELO FERREIRA VIANA DESIDERATI Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO GERAL DO BRACUHY
31/10/2024 22:42

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
28/10/2024 13:40

Juntada a petição de Contrarrazões
22/10/2024 22:11

Juntada a petição de Contrarrazões
16/10/2024 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2024
16/10/2024 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
15/10/2024 13:43

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO GERAL DO BRACUHY
15/10/2024 13:43

Expedido(a) intimação a(o) CARVALHO & CARVALHO SEGURANCA ELETRONICA LTDA - ME
15/10/2024 13:42

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA sem efeito suspensivo
23/08/2024 12:19

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a KAREN PINZON BLASKOSKI
21/08/2024 00:05

Decorrido o prazo de CONDOMINIO GERAL DO BRACUHY em 20/08/2024
21/08/2024 00:05

Decorrido o prazo de CARVALHO & CARVALHO SEGURANCA ELETRONICA LTDA - ME em 20/08/2024
20/08/2024 19:41

Juntada a petição de Recurso Ordinário
07/08/2024 04:29

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2024
07/08/2024 04:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2024
07/08/2024 04:29

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2024
07/08/2024 04:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2024
06/08/2024 13:36

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO GERAL DO BRACUHY
06/08/2024 13:36

Expedido(a) intimação a(o) CARVALHO & CARVALHO SEGURANCA ELETRONICA LTDA - ME
06/08/2024 13:36

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA
06/08/2024 13:35

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
06/08/2024 13:35

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA
06/08/2024 13:35

Concedida a assistência judiciária gratuita a ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA
01/07/2024 13:08

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO
28/06/2024 16:08

Juntada a petição de Razões Finais
27/06/2024 17:17

Juntada a petição de Impugnação
27/06/2024 14:03

Juntada a petição de Manifestação
26/06/2024 22:08

Juntada a petição de Manifestação
06/06/2024 03:38

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2024
06/06/2024 03:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2024
06/06/2024 03:38

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2024
06/06/2024 03:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2024
04/06/2024 18:36

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO GERAL DO BRACUHY
04/06/2024 18:36

Expedido(a) intimação a(o) CARVALHO & CARVALHO SEGURANCA ELETRONICA LTDA - ME
04/06/2024 18:36

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA
04/06/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 18:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KAREN PINZON BLASKOSKI
04/06/2024 00:29

Decorrido o prazo de CONDOMINIO GERAL DO BRACUHY em 03/06/2024
04/06/2024 00:29

Decorrido o prazo de CARVALHO & CARVALHO SEGURANCA ELETRONICA LTDA - ME em 03/06/2024
04/06/2024 00:29

Decorrido o prazo de ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA em 03/06/2024
28/05/2024 04:13

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2024
28/05/2024 04:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2024
28/05/2024 04:13

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2024
28/05/2024 04:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2024
28/05/2024 04:13

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2024
28/05/2024 04:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2024
27/05/2024 18:36

Juntada a petição de Manifestação
27/05/2024 10:01

Juntada a petição de Manifestação
24/05/2024 16:40

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO GERAL DO BRACUHY
24/05/2024 16:40

Expedido(a) intimação a(o) CARVALHO & CARVALHO SEGURANCA ELETRONICA LTDA - ME
24/05/2024 16:40

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA
23/05/2024 14:52

Audiência de instrução por videoconferência realizada (23/05/2024 11:16 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
23/05/2024 09:46

Juntada a petição de Contestação
23/05/2024 00:12

Decorrido o prazo de CARVALHO & CARVALHO SEGURANCA ELETRONICA LTDA - ME em 22/05/2024
22/05/2024 23:36

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/05/2024 02:03

Decorrido o prazo de CONDOMINIO GERAL DO BRACUHY em 09/05/2024
10/05/2024 02:03

Decorrido o prazo de ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA em 09/05/2024
01/05/2024 03:07

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2024
01/05/2024 03:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2024
01/05/2024 03:07

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2024
01/05/2024 03:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2024
30/04/2024 08:34

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO GERAL DO BRACUHY
30/04/2024 08:34

Expedido(a) intimação a(o) CARVALHO & CARVALHO SEGURANCA ELETRONICA LTDA - ME
30/04/2024 08:34

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA
30/04/2024 08:32

Audiência de instrução por videoconferência designada (23/05/2024 11:16 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
30/04/2024 08:32

Audiência una por videoconferência cancelada (11/09/2024 10:25 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
30/01/2024 10:57

Audiência una por videoconferência designada (11/09/2024 10:25 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
30/01/2024 10:56

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (16/05/2024 10:35 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
06/09/2023 08:21

Audiência de instrução por videoconferência designada (16/05/2024 10:35 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
06/09/2023 08:21

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (21/05/2024 12:15 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
06/09/2023 08:20

Audiência de instrução por videoconferência designada (21/05/2024 12:15 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
06/09/2023 08:20

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (16/05/2024 10:35 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
01/09/2023 10:18

Audiência de instrução por videoconferência designada (16/05/2024 10:35 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
01/09/2023 10:17

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (14/05/2024 11:15 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
31/08/2023 12:17

Audiência de instrução por videoconferência designada (14/05/2024 11:15 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
31/08/2023 12:17

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (14/05/2024 11:55 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
30/08/2023 13:24

Audiência de instrução por videoconferência designada (14/05/2024 11:55 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
28/08/2023 11:20

Juntada a petição de Contestação
21/08/2023 10:15

Audiência una por videoconferência cancelada (19/10/2023 10:30 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
17/07/2023 14:13

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/06/2023 13:38

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
01/06/2023 13:36

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
23/05/2023 10:53

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
22/05/2023 19:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
22/05/2023 19:14

Expedido(a) mandado a(o) CONDOMINIO GERAL DO BRACUHY
22/05/2023 19:14

Expedido(a) mandado a(o) CARVALHO & CARVALHO SEGURANCA ELETRONICA LTDA - ME
22/05/2023 19:13

Audiência una por videoconferência designada (19/10/2023 10:30 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
19/05/2023 00:03

Decorrido o prazo de ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA em 18/05/2023
18/05/2023 11:40

Audiência una por videoconferência realizada (18/05/2023 10:30 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
09/05/2023 00:08

Decorrido o prazo de ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA em 08/05/2023
28/04/2023 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2023
28/04/2023 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2023 17:36

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO GERAL DO BRACUHY
26/04/2023 17:36

Expedido(a) intimação a(o) CARVALHO & CARVALHO SEGURANCA ELETRONICA LTDA - ME
26/04/2023 17:36

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA
26/04/2023 17:36

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA
13/04/2023 12:59

Audiência una por videoconferência designada (18/05/2023 10:30 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
13/04/2023 12:59

Audiência inicial cancelada (18/05/2023 09:00 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
24/03/2023 09:06

Audiência inicial designada (18/05/2023 09:00 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
24/03/2023 09:06

Audiência una cancelada (14/12/2023 09:00 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
30/01/2023 16:48

Audiência una designada (14/12/2023 09:00 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
13/01/2023 19:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo