03/09/2025 08:55

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
02/09/2025 12:49

Juntada a petição de Agravo de Petição
28/08/2025 12:52

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2025
28/08/2025 12:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 483ff6b proferida nos autos.

DECISÃO Requer o autor a declaração de que Renan Fonseca Dias, CPF: *29.***.*68-37 é sócio oculto da empresa executada.

Demonstra que a empresa KATSU COMERCIO DE CULINARIA JAPONESA LTDA, inscrita no CNPJ: 30.***.***/0001-30, de nome similar ao nome fantasia da ré executada, tem como sócio Renan Fonseca Dias.

Aduz inclusive, que foi contratado pelo mesmo, e que Renan é casado com Vanessa, trazendo fotos para comprovar o alegado. Analiso.

Em que pese tanto a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica quanto a inclusão de sócio oculto seja possível em fase execução em relação à pessoas jurídicas, essas hipóteses não são permitidas para microempresários individuais (MEI), ante a impossibilidade legal de que sejam constituídos sócios, considerando a natureza jurídica da empresa ré.

Verifica-se que a ação foi proposta em face de VANESSA SOUZA DA COSTA *34.***.*83-76 - CNPJ: 38.***.***/0001-22 - Microempresário Individual - MEI.

Desta forma, impossível o reconhecimento pretendido em face de Renan Fonseca Dias, CPF: *29.***.*68-37, nesta lide, já em fase de execução. Intime-se a parte autora para, à vista da documentação acostada aos autos, das diligências já efetuadas pelo Juízo e observada a natureza jurídica dos executados, elencar meios de prosseguimento da presente execução, com a indicação clara e precisa de bens/renda passíveis de constrição judicial.

O Reclamante deverá examinar os autos e os expedientes já realizados, ainda que inefetivos.

Desta forma, evita-se trabalho desnecessário e que atrapalha a celeridade processual.

No silêncio, sobrestem-se os autos até que haja manifestação do autor, pelo restante do prazo do artigo 11-A da CLT. LMP NITEROI/RJ, 27 de agosto de 2025.

ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FILIPE DE OLIVEIRA GOMES
27/08/2025 14:29

Expedido(a) intimação a(o) FILIPE DE OLIVEIRA GOMES
27/08/2025 14:28

Proferida decisão
27/08/2025 11:48

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
27/08/2025 11:48

Encerrada a conclusão
08/08/2025 17:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
07/08/2025 11:06

Juntada a petição de Manifestação
07/08/2025 10:23

Juntada a petição de Manifestação
05/08/2025 15:41

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
25/06/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 13:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
16/06/2025 12:49

Juntada a petição de Manifestação
13/06/2025 06:42

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2025
13/06/2025 06:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI ATOrd 0100883-81.2022.5.01.0243 RECLAMANTE: FILIPE DE OLIVEIRA GOMES RECLAMADO: VANESSA SOUZA DA COSTA *34.***.*83-76 DESTINATÁRIO(S): FILIPE DE OLIVEIRA GOMES Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência de certidões nos autos, devendo observar as orientações do Juízo quanto ao sigilo das informações.

Vir com meios meios efetivos e inéditos de prosseguimento ainda não utilizados.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje NITEROI/RJ, 11 de junho de 2025.

ANDREA PINHEIRO CAVALCANTE ACCIOLY Secretário de AudiênciaIntimado(s) / Citado(s) - FILIPE DE OLIVEIRA GOMES
11/06/2025 14:13

Expedido(a) intimação a(o) FILIPE DE OLIVEIRA GOMES
06/06/2025 13:04

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
06/06/2025 12:30

Expedido(a) mandado a(o) VANESSA SOUZA DA COSTA *34.***.*83-76
05/06/2025 12:20

Registrada a inclusão de dados de VANESSA SOUZA DA COSTA *34.***.*83-76 no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
19/02/2025 11:03

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 15:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
30/01/2025 06:40

Decorrido o prazo de VANESSA SOUZA DA COSTA *34.***.*83-76 em 29/01/2025
23/01/2025 10:30

Juntada a petição de Manifestação
15/01/2025 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
15/01/2025 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2025
15/01/2025 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
15/01/2025 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2025
14/01/2025 16:47

Expedido(a) intimação a(o) VANESSA SOUZA DA COSTA *34.***.*83-76
14/01/2025 16:47

Expedido(a) intimação a(o) FILIPE DE OLIVEIRA GOMES
17/12/2024 00:27

Decorrido o prazo de VANESSA SOUZA DA COSTA *34.***.*83-76 em 16/12/2024
17/12/2024 00:27

Decorrido o prazo de FILIPE DE OLIVEIRA GOMES em 16/12/2024
06/12/2024 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 09/12/2024
06/12/2024 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2024
06/12/2024 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 09/12/2024
06/12/2024 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2024
05/12/2024 19:54

Expedido(a) intimação a(o) VANESSA SOUZA DA COSTA *34.***.*83-76
05/12/2024 19:54

Expedido(a) intimação a(o) FILIPE DE OLIVEIRA GOMES
05/12/2024 19:53

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 15:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
05/12/2024 15:45

Iniciada a execução
05/12/2024 15:45

Transitado em julgado em 15/10/2024
17/10/2024 21:32

Recebidos os autos para prosseguir
11/04/2024 14:44

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
08/04/2024 15:38

Juntada a petição de Contrarrazões
03/04/2024 17:55

Juntada a petição de Contrarrazões
21/03/2024 03:30

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2024
21/03/2024 03:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2024
21/03/2024 03:30

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2024
21/03/2024 03:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2024
19/03/2024 20:24

Expedido(a) intimação a(o) VANESSA SOUZA DA COSTA *34.***.*83-76
19/03/2024 20:24

Expedido(a) intimação a(o) FILIPE DE OLIVEIRA GOMES
19/03/2024 20:23

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de VANESSA SOUZA DA COSTA *34.***.*83-76 sem efeito suspensivo
19/03/2024 20:23

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de FILIPE DE OLIVEIRA GOMES sem efeito suspensivo
20/02/2024 08:22

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
20/02/2024 00:21

Decorrido o prazo de FILIPE DE OLIVEIRA GOMES em 19/02/2024
19/02/2024 17:56

Juntada a petição de Recurso Ordinário
02/02/2024 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 02/02/2024
02/02/2024 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/02/2024
02/02/2024 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 02/02/2024
02/02/2024 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/02/2024
01/02/2024 12:55

Expedido(a) intimação a(o) VANESSA SOUZA DA COSTA *34.***.*83-76
01/02/2024 12:55

Expedido(a) intimação a(o) FILIPE DE OLIVEIRA GOMES
01/02/2024 12:54

Acolhidos os Embargos de Declaração de VANESSA SOUZA DA COSTA *34.***.*83-76
31/01/2024 13:47

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
30/01/2024 01:43

Decorrido o prazo de FILIPE DE OLIVEIRA GOMES em 29/01/2024
18/01/2024 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
18/01/2024 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/01/2024
17/01/2024 08:55

Expedido(a) intimação a(o) FILIPE DE OLIVEIRA GOMES
17/01/2024 08:54

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 18:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
16/01/2024 18:20

Encerrada a conclusão
04/12/2023 13:32

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
01/12/2023 21:04

Juntada a petição de Embargos de Declaração
29/11/2023 14:37

Juntada a petição de Recurso Ordinário
25/11/2023 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 27/11/2023
25/11/2023 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2023 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 27/11/2023
25/11/2023 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2023 10:55

Expedido(a) intimação a(o) VANESSA SOUZA DA COSTA *34.***.*83-76
24/11/2023 10:55

Expedido(a) intimação a(o) FILIPE DE OLIVEIRA GOMES
24/11/2023 10:54

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 712,90
24/11/2023 10:54

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de FILIPE DE OLIVEIRA GOMES
24/11/2023 10:54

Concedida a assistência judiciária gratuita a FILIPE DE OLIVEIRA GOMES
22/11/2023 12:15

Audiência de instrução por videoconferência realizada (22/11/2023 10:00 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
22/11/2023 10:51

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
16/08/2023 15:19

Juntada a petição de Manifestação
16/08/2023 12:43

Audiência de instrução por videoconferência designada (22/11/2023 10:00 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
16/08/2023 10:34

Audiência una por videoconferência realizada (16/08/2023 08:40 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
15/08/2023 19:05

Juntada a petição de Manifestação
15/08/2023 18:50

Juntada a petição de Contestação
15/08/2023 18:34

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/08/2023 18:28

Juntada a petição de Manifestação
03/07/2023 12:06

Expedido(a) notificação a(o) VANESSA SOUZA DA COSTA *34.***.*83-76
03/07/2023 11:44

Audiência una por videoconferência designada (16/08/2023 08:40 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
03/07/2023 11:44

Audiência una por videoconferência realizada (03/07/2023 08:40 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
02/02/2023 00:10

Decorrido o prazo de FILIPE DE OLIVEIRA GOMES em 01/02/2023
15/12/2022 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 15/12/2022
15/12/2022 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2022 08:23

Expedido(a) intimação a(o) FILIPE DE OLIVEIRA GOMES
14/12/2022 08:22

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 15:03

Audiência una por videoconferência designada (03/07/2023 08:40 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
13/12/2022 14:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
25/11/2022 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo