19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eb7a969 proferido nos autos.

Vistos.

Trata-se de Ação ajuizada pelo SINDICATO DOS VIGILANTES, VIGIAS EMPREG EM EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA TRANSP DE VALORES E SIMILARES DE A DOS REIS, RIO CLARO, PARATI E, com sentença transitada em julgado em 21/11/2024.

O Sindicato autor atua, como substituto processual, em defesa dos direitos homogêneos de 3173 trabalhadores, cada qual com seu contrato de trabalho específico e suas condições pessoais.

Portanto, em razão dos princípios constitucionais que regem esta Especializada, mormente o princípio da duração razoável do processo, determino que a liquidação e execução dos créditos deferidos na presente ação coletiva sejam efetuadas por meio do ajuizamento de ações individuais de cumprimento de sentença.

Tal medida se faz necessária, inclusive, para evitar o tumulto processual e a sobrecarga de atos num só processo, dado o número de trabalhadores identificados, e as particularidades de cada contrato de trabalho, como salário, função e período contratual, os quais, em razão da natural distinção, ensejariam discussões pessoais quando da liquidação dos valores devidos, o que certamente acarretaria um atraso injustificável que foge ao interesse dos substituídos.

O prosseguimento da execução, de forma coletiva, retardaria a marcha processual, além de comprometer o andamento dos demais processos em trâmite nesta Vara, sendo certo que a liberação do crédito de cada exequente dependeria da prévia resolução de todos os eventuais incidentes processuais opostos em relação a cada um deles.

Destaco, ainda, que, pela regra geral de legitimação ampla, prevista no art. 8º, III, da CF/88, confere-se legitimidade aos sindicatos para substituição processual de todos os membros da categoria.

O c.

TST já firmou entendimento no sentido de que é facultativa a apresentação de rol dos substituídos no momento da propositura da ação coletiva, sendo certo que a substituição processual somente vai se restringir a determinados integrantes da categoria se a relação dos mesmos instruir a petição inicial da ação coletiva.

Notifiquem-se as partes e o d.

Ministério Público do Trabalho sobre a presente decisão, devendo o Sindicato-Autor dar ciência aos empregados substituídos para promoverem a liquidação e execução individual de seus créditos, de forma independente, mediante livre distribuição, observando-se a inexistência de prevenção deste Juízo.

Observe-se a relação anexada em #id:024fdf9 e os contracheques eventualmente anexados.

Por fim, não havendo pendências, à Secretaria para verificações de praxe e arquivo definitivo.

ANGRA DOS REIS/RJ, 18 de agosto de 2025.

SIMONE BEMFICA BORGES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR
28/11/2024 05:39

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
25/11/2024 23:03

Recebidos os autos para prosseguir
18/02/2021 11:21

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
24/11/2020 00:02

Decorrido o prazo de ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 23/11/2020
24/11/2020 00:02

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS VIGILANTES, VIGIAS EMPREG EM EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA TRANSP DE VALORES E SIMILARES DE A DOS REIS, RIO CLARO, PARATI E em 23/11/2020
16/11/2020 15:56

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões ao Rec. de Revista da Tomadora)
16/11/2020 15:55

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta de Agrav. de Instrum. de R.R.)
16/11/2020 15:55

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta de Agrav. de Instrum. de R.R.)
04/11/2020 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 04/11/2020
04/11/2020 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2020 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 04/11/2020
04/11/2020 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2020 14:16

Expedido(a) intimação a(o) ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
03/11/2020 14:16

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS VIGILANTES, VIGIAS EMPREG EM EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA TRANSP DE VALORES E SIMILARES DE A DOS REIS, RIO CLARO, PARATI E
26/10/2020 21:12

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 11:28

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
29/09/2020 00:01

Decorrido o prazo de ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR em 28/09/2020
29/09/2020 00:01

Decorrido o prazo de ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 28/09/2020
29/09/2020 00:01

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS VIGILANTES, VIGIAS EMPREG EM EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA TRANSP DE VALORES E SIMILARES DE A DOS REIS, RIO CLARO, PARATI E em 28/09/2020
28/09/2020 17:51

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões ao RR da Tomadora)
28/09/2020 11:47

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
16/09/2020 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2020
16/09/2020 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2020 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2020
16/09/2020 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2020 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2020
16/09/2020 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2020 10:27

Expedido(a) intimação a(o) ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR
15/09/2020 10:27

Expedido(a) intimação a(o) ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
15/09/2020 10:27

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS VIGILANTES, VIGIAS EMPREG EM EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA TRANSP DE VALORES E SIMILARES DE A DOS REIS, RIO CLARO, PARATI E
10/09/2020 21:49

Admitido o Recurso de Revista de ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR - CNPJ: 42.***.***/0001-67
10/09/2020 20:28

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
23/06/2020 00:02

Decorrido o prazo de ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR em 22/06/2020
23/06/2020 00:02

Decorrido o prazo de ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 22/06/2020
23/06/2020 00:02

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS VIGILANTES, VIGIAS EMPREG EM EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA TRANSP DE VALORES E SIMILARES DE A DOS REIS, RIO CLARO, PARATI E em 22/06/2020
19/06/2020 12:50

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
06/06/2020 00:06

Publicado(a) o(a) Notificação em 08/06/2020
06/06/2020 00:06

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2020 00:05

Publicado(a) o(a) Notificação em 08/06/2020
06/06/2020 00:05

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2020 00:05

Publicado(a) o(a) Notificação em 08/06/2020
06/06/2020 00:05

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2020 15:20

Expedido(a) intimação a(o) ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR
05/06/2020 15:20

Expedido(a) intimação a(o) ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
05/06/2020 15:20

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS VIGILANTES, VIGIAS EMPREG EM EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA TRANSP DE VALORES E SIMILARES DE A DOS REIS, RIO CLARO, PARATI E
26/05/2020 15:29

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR - CNPJ: 42.***.***/0001-67
08/05/2020 18:50

Incluído em pauta o processo para 15/05/2020, 08:00:00, 15/05/2020 08:00 VIRTUAL - MESA II ()
05/05/2020 21:38

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/05/2020 11:28

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a DALVA AMELIA DE OLIVEIRA
15/11/2019 00:01

Decorrido o prazo de ELETROBRAS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR em 14/11/2019
15/11/2019 00:01

Decorrido o prazo de ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 14/11/2019
15/11/2019 00:01

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS VIGILANTES, VIGIAS EMPREG EM EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA TRANSP DE VALORES E SIMILARES DE A DOS REIS, RIO CLARO, PARATI E em 14/11/2019
07/11/2019 12:39

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
07/11/2019 12:24

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO)
31/10/2019 00:03

Publicado(a) o(a) Acórdão em 04/11/2019
31/10/2019 00:03

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2019 11:16

Expedido(a) Intimação a(o) Ministério Público do Trabalho/
21/10/2019 12:07

Conhecido o recurso de ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-78 e provido em parte
21/10/2019 12:07

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS VIGILANTES, VIGIAS EMPREG EM EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA TRANSP DE VALORES E SIMILARES DE A DOS REIS, RIO CLARO, PARATI E - CNPJ: 30.***.***/0001-17 e provido em parte
04/10/2019 00:04

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/10/2019
03/10/2019 12:01

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2019 12:01

Incluído o processo em pauta (16/10/2019, 10:00:00, 16/10/2019 10:00 sala Des. DALVA)
02/10/2019 14:18

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/10/2019 14:18

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA AMELIA DE OLIVEIRA
30/09/2019 17:18

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/09/2019 10:49

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA AMELIA DE OLIVEIRA
16/06/2019 21:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2019

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROVA EMPRESTADA • Arquivo