11/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101161-08.2024.5.01.0245 distribuído para 1ª Turma - Gabinete 17 na data 09/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25071000300475400000124759256?instancia=2
09/07/2025 15:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
09/07/2025 15:23

Comprovado o depósito recursal (R$ 17.073,50)
09/07/2025 15:21

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 1.414,79)
03/07/2025 17:24

Juntada a petição de Contrarrazões
23/06/2025 11:10

Juntada a petição de Contrarrazões
18/06/2025 06:40

Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2025
18/06/2025 06:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2025
18/06/2025 06:40

Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2025
18/06/2025 06:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2025
17/06/2025 14:26

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
17/06/2025 14:26

Expedido(a) intimação a(o) AUGUSTO CESAR DOS SANTOS
17/06/2025 14:25

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO sem efeito suspensivo
17/06/2025 14:25

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de AUGUSTO CESAR DOS SANTOS sem efeito suspensivo
15/06/2025 23:34

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCELO RIBEIRO SILVA
12/06/2025 16:36

Juntada a petição de Recurso Ordinário
05/06/2025 15:50

Juntada a petição de Recurso Ordinário
30/05/2025 06:33

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 06:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 06:33

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 06:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a38545a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – Dispositivo: Diante do exposto, decido: A) extinguir sem resolução do mérito o pedido de recolhimento previdenciário do período contratual por não ser competente para apreciá-lo (art. 485, IV, do CPC); B) extinguir o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de rescisão indireta e baixa na CTPS, na forma do artigo 485, VI, do CPC; C) acolher a prescrição parcial, julgando extinto o processo com julgamento do mérito, nos estritos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, isso em relação aos créditos anteriores a 08/10/2019; D) julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. a satisfazerem à parte autora AUGUSTO CESAR DOS SANTOS os títulos acima especificados, que totalizam o valor bruto de R$72.154,36 (incluindo honorários, custas e contribuições previdenciárias), conforme planilhas do sistema PJeCalc em anexo; Honorários advocatícios no valor de R$5.521,61 ao advogado da parte autora.

Custas de R$1.414,79, pela parte ré, calculadas sobre o valor da condenação (bruto) R$70.739,57, já com acréscimo de correção monetária e juros até elaboração dos cálculos (data constante da planilha PJeCalc em anexo).

Autoriza-se a dedução de todos os valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos nesta demanda, a fim de elidir o enriquecimento sem causa.

Juros e atualização monetária na forma da fundamentação.

O FGTS é verba trabalhista e como tal será atualizado pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas (OJ 302 SDI I TST).

Logo após o trânsito em julgado, deverá a Secretaria do Juízo designar dia e horário para que a ré entregue à parte autora as guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego.

Fica arbitrada multa única de R$1.000,00 para o caso de descumprimento da obrigação.

Nesse caso, deverá a Secretaria do Juízo expedir alvará e ofício, em substituição.

O recolhimento do FGTS decorrente da condenação deve ser depositado em conta vinculada, consoante tese vinculante do Tema 68 do TST (“Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”).

O pagamento do imposto de renda é responsabilidade da parte autora, cabendo à parte ré apenas o cálculo, retenção e recolhimento, observada a Instrução Normativa RFB nº 1500 (DOU 30/10/2014).

Em relação aos recolhimentos previdenciários, o cálculo elaborado observou que cada parte deve arcar com sua cota parte em relação ao custeio do sistema, bem como as épocas próprias dos recolhimentos (regime de competência – súmula 368, III, TST).

A parte ré responderá pelos encargos da mora.

A natureza jurídica das parcelas deferidas é definida4 segundo o disposto no artigo 28 da Lei nº 8.212/91 c/c artigo 214, § 9º, do Decreto nº 3.048/99, isso para fins de enquadramento das parcelas como de natureza salarial ou indenizatória.

Este critério deve ser observado, conforme tópico inserto na fundamentação.

Cumpra-se após o trânsito em julgado.

Intimem-se as partes. MARCELO RIBEIRO SILVA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
29/05/2025 18:18

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
29/05/2025 18:18

Expedido(a) intimação a(o) AUGUSTO CESAR DOS SANTOS
29/05/2025 18:17

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.414,79
29/05/2025 18:17

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de AUGUSTO CESAR DOS SANTOS
29/05/2025 18:17

Concedida a gratuidade da justiça a AUGUSTO CESAR DOS SANTOS
29/05/2025 16:24

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELO RIBEIRO SILVA
29/05/2025 16:23

Encerrada a conclusão
29/05/2025 12:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
09/05/2025 17:01

Juntada a petição de Manifestação
05/05/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 15:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
03/05/2025 00:09

Decorrido o prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 02/05/2025
03/05/2025 00:09

Decorrido o prazo de AUGUSTO CESAR DOS SANTOS em 02/05/2025
22/04/2025 09:51

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 09:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
22/04/2025 09:51

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 09:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
17/04/2025 09:15

Juntada a petição de Manifestação
15/04/2025 10:55

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
15/04/2025 10:55

Expedido(a) intimação a(o) AUGUSTO CESAR DOS SANTOS
15/04/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 07:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
15/04/2025 07:22

Convertido o julgamento em diligência
14/03/2025 15:47

Juntada a petição de Manifestação
19/02/2025 19:02

Juntada a petição de Manifestação
18/02/2025 15:59

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELO RIBEIRO SILVA
13/02/2025 15:59

Audiência una por videoconferência realizada (13/02/2025 11:30 VT05NT - A - 5ª Vara do Trabalho de Niterói)
05/02/2025 19:12

Juntada a petição de Contestação
11/10/2024 17:48

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/10/2024 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 14/10/2024
11/10/2024 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/10/2024
10/10/2024 17:54

Expedido(a) intimação a(o) AUGUSTO CESAR DOS SANTOS
10/10/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 11:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
09/10/2024 14:44

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
09/10/2024 09:12

Juntada a petição de Manifestação
09/10/2024 04:25

Publicado(a) o(a) intimação em 10/10/2024
09/10/2024 04:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/10/2024
08/10/2024 15:12

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
08/10/2024 15:12

Expedido(a) intimação a(o) AUGUSTO CESAR DOS SANTOS
08/10/2024 11:04

Audiência una por videoconferência designada (13/02/2025 11:30 VT05NT - A - 5ª Vara do Trabalho de Niterói)
08/10/2024 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo