12/07/2025 12:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
28/06/2025 00:37

Decorrido o prazo de CLARO S.A. em 27/06/2025
11/06/2025 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2025
11/06/2025 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6ed2e5 proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): 1. CLARO S.A.

Recorrido(a)(s): 1. ANDERSON LUIZ DE OLIVEIRA LIMA 2. LIDER TELECOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÃO LTDA.

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (Id. 95585c6).

A questão do preparo constitui o cerne das razões recursais.

Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo/Deserção Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 417 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 59; SBDI-I/TST, nº 140. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 899, §11; Código de Processo Civil, artigo 835, §2º.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /jcp/9050 RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de junho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.
10/06/2025 13:19

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
10/06/2025 13:18

Não admitido o Recurso de Revista de CLARO S.A.
24/02/2025 15:17

Juntada a petição de Manifestação
14/02/2025 09:48

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
14/02/2025 08:13

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
14/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de ANDERSON LUIZ DE OLIVEIRA LIMA em 13/02/2025
14/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 13/02/2025
13/02/2025 22:33

Juntada a petição de Recurso de Revista
31/01/2025 01:59

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/02/2025
31/01/2025 01:59

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2025
31/01/2025 01:59

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/02/2025
31/01/2025 01:59

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2025
31/01/2025 01:59

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/02/2025
31/01/2025 01:59

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2025
30/01/2025 16:16

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON LUIZ DE OLIVEIRA LIMA
30/01/2025 16:16

Expedido(a) intimação a(o) LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL
30/01/2025 16:16

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
29/01/2025 15:52

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Petição / de CLARO S.A. - CNPJ: 40.***.***/0001-47 / null
10/12/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/12/2024
09/12/2024 12:54

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
09/12/2024 12:54

Incluído em pauta o processo para 28/01/2025 13:00 SALA ST6 - PRESENCIAL ()
11/11/2024 15:11

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/11/2024 15:11

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
11/11/2024 12:12

Retirado de pauta o processo
19/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/10/2024
18/10/2024 14:47

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
18/10/2024 14:46

Incluído em pauta o processo para 04/11/2024 10:30 ST6-VIRTUAL - HJR ()
08/10/2024 16:06

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/10/2024 14:13

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
28/08/2024 11:07

Distribuído por sorteio
30/05/2023 05:32

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
25/05/2023 08:22

Recebidos os autos para prosseguir
11/05/2023 10:59

Alterado o tipo de petição de Recurso de Revista (ID: 38e4d53) para Manifestação
11/05/2023 10:59

Alterado o tipo de petição de Recurso de Revista (ID: 47b968c) para Manifestação
11/05/2023 10:58

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 38e4d53) para Recurso de Revista
11/05/2023 10:58

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 47b968c) para Recurso de Revista
11/05/2023 10:58

Baixado o incidente/ recurso ( / Recurso de Revista) sem decisão
11/05/2023 10:57

Alterado o tipo de petição de Recurso de Revista (ID: 47b968c) para Manifestação
11/05/2023 10:57

Alterado o tipo de petição de Recurso de Revista (ID: 38e4d53) para Manifestação
05/03/2021 20:19

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
16/12/2020 00:01

Decorrido o prazo de LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 15/12/2020
16/12/2020 00:01

Decorrido o prazo de CLARO S.A. em 15/12/2020
16/12/2020 00:01

Decorrido o prazo de ANDERSON LUIZ DE OLIVEIRA LIMA em 15/12/2020
03/12/2020 17:11

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões de Recurso de Revista)
03/12/2020 17:09

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta de Agravo de Instrumento)
27/11/2020 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 27/11/2020
27/11/2020 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2020 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 27/11/2020
27/11/2020 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2020 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 27/11/2020
27/11/2020 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2020 07:21

Expedido(a) intimação a(o) LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL
26/11/2020 07:21

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
26/11/2020 07:21

Expedido(a) intimação a(o) ANDERSON LUIZ DE OLIVEIRA LIMA
17/11/2020 22:31

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2020 09:43

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
28/10/2020 00:02

Decorrido o prazo de CLARO S.A. em 27/10/2020
28/10/2020 00:02

Decorrido o prazo de LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 27/10/2020
27/10/2020 17:01

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
26/10/2020 12:49

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (CLARO Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
15/10/2020 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 15/10/2020
15/10/2020 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2020 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 15/10/2020
15/10/2020 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2020 10:09

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
14/10/2020 10:09

Expedido(a) intimação a(o) LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL
25/09/2020 13:11

Não admitido o Recurso de Revista de LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 07.***.***/0001-27
25/09/2020 13:11

Não admitido o Recurso de Revista de CLARO S.A. - CNPJ: 40.***.***/0001-47
25/09/2020 10:33

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
03/09/2020 00:02

Decorrido o prazo de CLARO S.A. em 02/09/2020
18/08/2020 15:49

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação Claro)
08/08/2020 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2020
08/08/2020 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2020 10:07

Expedido(a) intimação a(o) CLARO S.A.
15/05/2020 18:15

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2020 16:17

Conclusos os autos para despacho a JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
17/12/2019 00:01

Decorrido o prazo de ANDERSON LUIZ DE OLIVEIRA LIMA em 16/12/2019
17/12/2019 00:01

Decorrido o prazo de CLARO S.A. em 16/12/2019
17/12/2019 00:01

Decorrido o prazo de LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 16/12/2019
16/12/2019 16:20

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
16/12/2019 16:19

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
16/12/2019 16:19

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
16/12/2019 16:19

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
16/12/2019 16:07

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista CLARO)
04/12/2019 00:02

Publicado(a) o(a) Acórdão em 04/12/2019
04/12/2019 00:02

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2019 09:52

Conhecido em parte o recurso de LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 07.***.***/0001-27 e provido em parte
28/11/2019 09:52

Conhecido em parte o recurso de CLARO S.A. - CNPJ: 40.***.***/0001-47 e provido em parte
14/11/2019 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 14/11/2019
13/11/2019 11:35

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2019 11:34

Incluído o processo em pauta (26/11/2019, 13:30:00, ST6-GERAL)
30/09/2019 22:04

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/09/2019 16:38

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
13/08/2019 00:19

Decorrido o prazo de LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA em 12/08/2019
15/07/2019 14:16

Juntada a petição de Manifestação (Juntada de Docs REJUD)
12/07/2019 00:01

Publicado(a) o(a) Notificação em 12/07/2019
12/07/2019 00:01

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2019 17:02

Não concedida a assistência judiciária gratuita a LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-27
09/07/2019 15:12

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
03/07/2019 19:27

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2019 14:29

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
30/04/2019 13:21

Recebidos os autos por retorno de diligência
07/03/2019 09:12

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para diligência
03/03/2019 00:00

Convertido o julgamento em diligência
01/03/2019 14:55

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
31/01/2019 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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