18/07/2025 18:30

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
17/07/2025 20:22

Juntada a petição de Contraminuta
04/07/2025 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2025
04/07/2025 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
04/07/2025 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2025
04/07/2025 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 76f5d49 proferido nos autos.

Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de julho de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
03/07/2025 17:25

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
03/07/2025 17:25

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
03/07/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 12:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
30/06/2025 14:23

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
30/06/2025 14:19

Juntada a petição de Contrarrazões
13/06/2025 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2025
13/06/2025 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e21367 proferida nos autos.

Recurso de Revista Recorrente(s): 1. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS 2. ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE FREITAS Recorrido(a)(s): 1. ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE FREITAS 2. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS Recurso de: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (Id. cd8304f).

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Adicional Noturno Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à tese fixada no Tema 1046, pelo E. STF.

A controvérsia refere-se à incidência das parcelas adicional de confinamento, anuênio e adicional de hora de repouso e alimentação na base de cálculo do adicional noturno.

No tocante aos temas acima descritos, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, conforme aresto oriundo do TRT da 4ª Região, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Recurso de: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE FREITAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (Id. b4db64d).

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios Categoria Profissional Especial / Petroleiro Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 60, item I; nº 203 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 62. - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 9º; artigo 193, §1º; artigo 457, §1º. - divergência jurisprudencial .

Insurge-se o recorrente no que tange à "NATUREZA DE AUMENTO DE SALÁRIO DA PARCELA COMPLEMENTO DE RMNR - PEDIDO SUCESSIVO DE ITEM "04" DA PEÇA INICIAL".

Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Ademais, não logrou o apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou o insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação ao tema em apreço.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda/Tíquete Alimentação Duração do Trabalho / Adicional Noturno Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário por Equiparação/Isonomia Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 203; nº 241 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7º, inciso XIII; artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 73; artigo 457, 458; artigo 461; Código de Processo Civil, artigo 141; artigo 492; Lei nº 5811/1972, artigo 3º. - divergência jurisprudencial .

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas, tampouco contrariedade à jurisprudência dessa C.

Corte.

Trata-se, na verdade, de interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso.

Acrescenta-se, ainda, que do quanto se observa do julgado, o contorno dos temas passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST.

Por fim, no que concerne ao dissenso jurisprudencial alegado, verifica-se que os arestos paradigmas indicados não se prestam ao desejado confronto de teses, por serem inespecíficos, nos moldes das Súmulas 23 e 296 do TST, por não se basearem na mesma premissa fática, tampouco refutarem diretamente todos os fundamentos expendidos na decisão recorrida.

Duração do Trabalho / Horas Extras Duração do Trabalho / Horas in itinere Duração do Trabalho / Sobreaviso/Prontidão/Tempo à disposição Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 366 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 4º. - divergência jurisprudencial .

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas, tampouco contrariedade à jurisprudência dessa C.

Corte.

Trata-se, na verdade, de interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso.

Acrescenta-se, ainda, que do quanto se observa do julgado, o contorno dos temas passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST.

Por fim, no que concerne ao dissenso jurisprudencial alegado, verifica-se que os arestos paradigmas indicados não se prestam ao desejado confronto de teses, por serem inespecíficos, nos moldes das Súmulas 23 e 296 do TST, por não se basearem na mesma premissa fática, tampouco refutarem diretamente todos os fundamentos expendidos na decisão recorrida.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões ao recurso de revista de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. /ibc/1663/2581 RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de junho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE FREITAS
12/06/2025 11:25

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE FREITAS
12/06/2025 11:24

Não admitido o Recurso de Revista de ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE FREITAS
12/06/2025 11:24

Admitido o Recurso de Revista de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
26/02/2025 14:34

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
26/02/2025 12:47

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
25/02/2025 18:12

Juntada a petição de Recurso de Revista
25/02/2025 15:33

Juntada a petição de Manifestação
13/02/2025 03:05

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/02/2025
13/02/2025 03:05

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/02/2025
13/02/2025 03:05

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/02/2025
13/02/2025 03:05

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/02/2025
12/02/2025 13:21

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
12/02/2025 13:21

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE FREITAS
11/02/2025 13:18

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE FREITAS - CPF: *07.***.*95-37
24/01/2025 09:07

Incluído em pauta o processo para 11/02/2025 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Des. Alvaro Moreira ()
12/12/2024 13:32

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/12/2024 09:15

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
02/12/2024 23:41

Juntada a petição de Contrarrazões
22/11/2024 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2024
22/11/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
21/11/2024 10:37

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
19/11/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 00:22

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
19/11/2024 00:21

Encerrada a conclusão
11/11/2024 11:22

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
08/11/2024 10:38

Juntada a petição de Recurso de Revista
05/11/2024 14:48

Juntada a petição de Embargos de Declaração
24/10/2024 02:19

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/10/2024
24/10/2024 02:19

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/10/2024
24/10/2024 02:19

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/10/2024
24/10/2024 02:19

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/10/2024
23/10/2024 09:12

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
23/10/2024 09:12

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE FREITAS
22/10/2024 09:19

Conhecido o recurso de ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE FREITAS - CPF: *07.***.*95-37 e provido em parte
22/10/2024 09:19

Conhecido o recurso de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: 33.***.***/0001-01 e provido em parte
24/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 24/09/2024
23/09/2024 11:41

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
23/09/2024 11:40

Incluído em pauta o processo para 21/10/2024 10:00 4a Turma - A ()
16/09/2024 13:37

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/09/2024 13:37

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
16/09/2024 11:18

Retirado de pauta o processo
24/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 26/08/2024
23/08/2024 11:06

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
23/08/2024 11:05

Incluído em pauta o processo para 16/09/2024 10:00 4a Turma - A ()
22/07/2024 14:50

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/07/2024 14:50

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
21/07/2024 20:46

Retirado de pauta o processo
28/06/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 28/06/2024
27/06/2024 09:21

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
27/06/2024 09:21

Incluído em pauta o processo para 15/07/2024 10:00 4a Turma - Processos Des. Alvaro Moreira ()
21/06/2024 15:36

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/05/2024 09:02

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
16/05/2024 00:03

Decorrido o prazo de ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE FREITAS em 15/05/2024
15/05/2024 12:45

Juntada a petição de Manifestação
08/05/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2024
08/05/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2024
08/05/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2024
08/05/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2024
07/05/2024 13:34

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
07/05/2024 13:34

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE FREITAS
07/05/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 13:33

Convertido o julgamento em diligência
07/05/2024 11:16

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
07/05/2024 11:16

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
07/05/2024 11:16

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão judicial
19/01/2022 11:53

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
19/01/2022 10:31

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
19/01/2022 07:37

Redistribuído por sorteio por afastamento do relator
18/01/2022 11:24

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
18/01/2022 11:24

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/05/2020 17:59

Suspenso o processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente
09/05/2020 15:26

Convertido o julgamento em diligência
09/05/2020 15:19

Conclusos os autos para despacho a TANIA DA SILVA GARCIA
09/05/2020 15:19

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
27/06/2018 00:08

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 26/06/2018 23:59:59
27/06/2018 00:08

Decorrido o prazo de ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE FREITAS em 26/06/2018 23:59:59
19/06/2018 00:18

Publicado(a) o(a) Despacho em 19/06/2018
19/06/2018 00:18

Disponibilizado (a) o(a) Despacho no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2018 00:18

Publicado(a) o(a) Despacho em 19/06/2018
19/06/2018 00:18

Disponibilizado (a) o(a) Despacho no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2018 13:58

Suspenso o processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente
14/06/2018 11:19

Convertido o julgamento em diligência
12/06/2018 17:49

Conclusos os autos para despacho a TANIA DA SILVA GARCIA
05/05/2018 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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