31/07/2025 17:22

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
31/07/2025 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 30/07/2025
27/06/2025 11:44

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
27/06/2025 11:43

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 14:31

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
23/06/2025 15:52

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
13/06/2025 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2025
13/06/2025 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5cd0077 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS 2. ANDRE LUIZ MENDES DE SOUZA Recorrido(a)(s): 1. ANDRE LUIZ MENDES DE SOUZA 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recurso de: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Isento de preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PLANO DE SAÚDE.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7º; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 7º, inciso XXXV; artigo 7º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 468; Código de Processo Civil, artigo 313, inciso V, alínea 'a'; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 611, §1º. - divergência jurisprudencial .

No tocante ao tema acima descrito, considerando a tese fixada no julgamento proferido pelo TST no RRAg - 0100797-89.2021.5.01.0035 - TEMA 83 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos , verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República.

Diante deste contexto e ante os termos do artigo 896, "c", da CLT, dou seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Recurso de: ANDRE LUIZ MENDES DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / EFEITOS.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 393 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 1013; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 66; artigo 71, §4º; artigo 73; Lei nº 7998/1990, artigo 6º. - divergência jurisprudencial . - violação do Decreto Nº 95.247/1987.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.

Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C.

Corte.

Já quanto à divergência jurisprudencial mencionada, cumpre registrar que os arestos transcritos para o possível confronto de teses são inespecíficos, nos moldes das Súmulas 23 e 296 do TST, por não se basearem na mesma premissa fática, tampouco refutarem diretamente os fundamentos expendidos na decisão recorrida, mormente quanto à ausência de pedido no recurso ordinário.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. /acsg/2364 RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de junho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ MENDES DE SOUZA
12/06/2025 11:25

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIZ MENDES DE SOUZA
12/06/2025 11:24

Não admitido o Recurso de Revista de ANDRE LUIZ MENDES DE SOUZA
12/06/2025 11:24

Admitido o Recurso de Revista de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
11/02/2025 11:02

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
11/02/2025 09:45

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
08/02/2025 00:21

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 07/02/2025
11/12/2024 19:22

Juntada a petição de Recurso de Revista
04/12/2024 11:25

Juntada a petição de Manifestação (PETIÇÃO RATIFICANDO RECURSO DE REVISTA)
02/12/2024 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 03/12/2024
02/12/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/12/2024
29/11/2024 14:14

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
29/11/2024 14:14

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIZ MENDES DE SOUZA
08/11/2024 17:30

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ANDRE LUIZ MENDES DE SOUZA - CPF: *78.***.*18-40
23/10/2024 15:35

Incluído em pauta o processo para 30/10/2024 10:00 30 - 10 - 2024 - SALA VIRTUAL - EM MESA - 10 HORAS ()
23/10/2024 14:11

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/10/2024 11:47

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
02/04/2024 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 01/04/2024
18/03/2024 20:27

Juntada a petição de Manifestação (petição RATIFICANDO RECURSO)
07/03/2024 15:45

Juntada a petição de Embargos de Declaração
24/02/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 26/02/2024
24/02/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/02/2024
23/02/2024 13:58

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
23/02/2024 13:58

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIZ MENDES DE SOUZA
06/02/2024 12:44

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ANDRE LUIZ MENDES DE SOUZA - CPF: *78.***.*18-40
24/01/2024 10:58

Incluído em pauta o processo para 31/01/2024 10:00 31 - 01 - 2024 - SALA VIRTUAL - EM MESA 10H ()
23/01/2024 11:50

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/01/2024 11:30

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
12/07/2023 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 11/07/2023
10/07/2023 21:15

Juntada a petição de Recurso de Revista (RECURSO DE REVISTA CORREIOS)
15/06/2023 18:51

Juntada a petição de Embargos de Declaração
07/06/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 07/06/2023
07/06/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2023 16:01

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
06/06/2023 16:01

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIZ MENDES DE SOUZA
16/05/2023 18:01

Conhecido o recurso de ANDRE LUIZ MENDES DE SOUZA - CPF: *78.***.*18-40 e provido
26/04/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 25/04/2023
25/04/2023 14:23

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
24/04/2023 13:32

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2023 13:32

Incluído em pauta o processo para 10/05/2023 10:00 10 - 05 - 2023 - SALA VIRTUAL - ÀS 10 HORAS ()
14/04/2023 17:32

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/04/2023 13:14

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
16/11/2022 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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