22/07/2025 15:11

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
22/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 21/07/2025
16/07/2025 12:56

Juntada a petição de Contraminuta
08/07/2025 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
08/07/2025 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
08/07/2025 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
08/07/2025 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 81906e1 proferido nos autos. Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime-se o agravado ao cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de julho de 2025.

ROQUE LUCARELLI DATTOLI Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
07/07/2025 10:36

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO CARDOSO PEREIRA
07/07/2025 10:36

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
07/07/2025 10:35

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 10:04

Conclusos os autos para despacho a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
16/06/2025 10:03

Encerrada a conclusão
13/06/2025 11:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
12/06/2025 15:51

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
09/06/2025 15:01

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/05/2025 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5df6981 proferida nos autos.

Recurso de Revista Recorrente(s): 1. OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. LEONARDO CARDOSO PEREIRA 2. TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Inicialmente, em atendimento ao requerido no Ofício Circular Conjunto TST.CSJT.GP Nº 56/2024, letra "c", trata-se de recurso de revista em acórdão que aplicou o entendimento de IRDR - tema 25, de âmbito regional, qual seja: "O fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não a dispensa da obrigação de garantir o juízo na fase de execução, nos expressos termos do art. 884 da CLT, não se lhe aplicando o disposto no §6º do mesmo artigo." PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (Id. a9532fa,3a7e9af ).

A questão do preparo constitui o cerne das razões recursais.

Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo/Deserção DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXIV, alínea 'a'; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LIII; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 93, inciso IX; artigo 114, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 1022; artigo 1026, §2º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 884, caput; artigo 884, §3º; artigo 899, §10º; Lei nº 11101/2005, artigo 6º; artigo 47; artigo 53. - divergência jurisprudencial .

A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo afronta ao dispositivo constitucional que disciplina a matéria.

No mais, trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /ibc/9050 RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de maio de 2025.

ROQUE LUCARELLI DATTOLI Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
29/05/2025 18:57

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
29/05/2025 18:56

Não admitido o Recurso de Revista de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
28/05/2025 14:51

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a ROQUE LUCARELLI DATTOLI
28/05/2025 14:51

Encerrada a conclusão
04/02/2025 16:05

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
04/02/2025 15:13

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
04/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de LEONARDO CARDOSO PEREIRA em 03/02/2025
24/01/2025 18:01

Juntada a petição de Recurso de Revista
16/12/2024 02:17

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/12/2024
16/12/2024 02:17

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/12/2024
13/12/2024 02:18

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/12/2024
13/12/2024 02:18

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/12/2024
13/12/2024 02:18

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/12/2024
13/12/2024 02:18

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/12/2024
12/12/2024 09:54

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO CARDOSO PEREIRA
12/12/2024 09:54

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
12/12/2024 09:54

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
29/10/2024 13:16

Não acolhidos os Embargos de Declaração de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 33.***.***/0001-79
14/10/2024 11:18

Incluído em pauta o processo para 29/10/2024 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Des. Roberto Norris ()
07/10/2024 10:39

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/10/2024 10:30

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROBERTO NORRIS
20/09/2024 00:04

Decorrido o prazo de LEONARDO CARDOSO PEREIRA em 19/09/2024
16/09/2024 17:30

Juntada a petição de Embargos de Declaração
16/09/2024 17:25

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/09/2024 03:31

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/09/2024
06/09/2024 03:31

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/09/2024
06/09/2024 03:31

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/09/2024
06/09/2024 03:31

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/09/2024
06/09/2024 03:31

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/09/2024
06/09/2024 03:31

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/09/2024
05/09/2024 12:05

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO CARDOSO PEREIRA
05/09/2024 12:05

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
05/09/2024 12:05

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
19/08/2024 10:16

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Petição / de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 33.***.***/0001-79 / null
25/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 25/07/2024
24/07/2024 11:19

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
24/07/2024 11:19

Incluído em pauta o processo para 12/08/2024 10:00 4ª Turma - Processos Des. Roberto Norris ()
26/06/2024 11:31

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/06/2024 11:29

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO NORRIS
24/06/2024 08:01

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
24/06/2024 08:01

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo decorrente do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0107860-08.2023.5.01.0000 (NUT nº IRDR)
24/04/2024 10:45

Suspenso ou sobrestado o processo pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0107860-08.2023.5.01.0000 (NUT nº IRDR)
23/04/2024 00:06

Decorrido o prazo de LEONARDO CARDOSO PEREIRA em 22/04/2024
23/04/2024 00:06

Decorrido o prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 22/04/2024
23/04/2024 00:06

Decorrido o prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 22/04/2024
13/04/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2024
13/04/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/04/2024
13/04/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2024
13/04/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/04/2024
13/04/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2024
13/04/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/04/2024
12/04/2024 12:25

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO CARDOSO PEREIRA
12/04/2024 12:25

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
12/04/2024 12:25

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
11/04/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 10:30

Conclusos os autos para despacho a ROBERTO NORRIS
08/03/2024 11:34

Distribuído por dependência
10/05/2022 03:14

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
05/05/2022 10:04

Recebidos os autos para prosseguir
07/03/2022 16:01

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
22/02/2022 00:03

Decorrido o prazo de LEONARDO CARDOSO PEREIRA em 21/02/2022
17/02/2022 15:21

Juntada a petição de Contrarrazões (CONTRARRAZÕES)
09/02/2022 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 09/02/2022
09/02/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2022 13:19

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO CARDOSO PEREIRA
03/02/2022 16:29

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 09:42

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
07/12/2021 00:06

Decorrido o prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 06/12/2021
06/12/2021 17:49

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
02/12/2021 11:41

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO)
24/11/2021 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 24/11/2021
24/11/2021 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2021 14:51

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
28/10/2021 15:27

Não admitido o Recurso de Revista de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
03/09/2021 08:04

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
23/06/2021 00:01

Decorrido o prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 22/06/2021
23/06/2021 00:01

Decorrido o prazo de LEONARDO CARDOSO PEREIRA em 22/06/2021
22/06/2021 11:50

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista. Telemar Norte Leste S.A.)
10/06/2021 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/06/2021
10/06/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2021 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/06/2021
10/06/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2021 10:12

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
09/06/2021 10:12

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO CARDOSO PEREIRA
08/06/2021 09:32

Não acolhidos os Embargos de Declaração de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 33.***.***/0001-79
20/05/2021 10:13

Incluído em pauta o processo para 31/05/2021 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Des. Norris ()
13/05/2021 11:48

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/05/2021 11:48

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO NORRIS
13/05/2021 00:14

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/05/2021 00:08

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROBERTO NORRIS
12/05/2021 00:05

Decorrido o prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 11/05/2021
12/05/2021 00:05

Decorrido o prazo de LEONARDO CARDOSO PEREIRA em 11/05/2021
06/05/2021 15:42

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração. Telemar Norte Lesste S.A.)
29/04/2021 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/04/2021
29/04/2021 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2021 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/04/2021
29/04/2021 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2021 10:15

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
28/04/2021 10:15

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO CARDOSO PEREIRA
26/04/2021 16:45

Conhecido o recurso de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 33.***.***/0001-79 e provido em parte
26/04/2021 16:45

Conhecido o recurso de LEONARDO CARDOSO PEREIRA - CPF: *54.***.*96-83 e não provido
10/04/2021 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/04/2021
09/04/2021 12:23

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2021 12:23

Incluído em pauta o processo para 26/04/2021 10:00 4a Turma - A ()
14/01/2021 15:31

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/01/2021 15:14

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO NORRIS
27/10/2020 13:13

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/10/2020 13:13

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO NORRIS
27/10/2020 07:32

Retirado de pauta o processo
09/10/2020 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 09/10/2020
08/10/2020 16:03

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2020 16:03

Incluído em pauta o processo para 20/10/2020 10:00 4ª Turma - Processos Des. Norris ()
28/08/2020 10:07

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/08/2020 09:44

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO NORRIS
25/08/2020 19:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00