18/07/2025 07:22

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
16/07/2025 13:28

Juntada a petição de Contraminuta
16/07/2025 13:27

Juntada a petição de Contrarrazões
15/07/2025 16:24

Juntada a petição de Contraminuta
02/07/2025 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2025
02/07/2025 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2025
02/07/2025 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2025
02/07/2025 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 389c321 proferido nos autos.

Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de julho de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - EDUARDO PEREIRA DE SOUZA
01/07/2025 18:58

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO PEREIRA DE SOUZA
01/07/2025 18:58

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
01/07/2025 18:58

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
01/07/2025 18:58

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO PEREIRA DE SOUZA
01/07/2025 18:57

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 11:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
26/06/2025 13:53

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
26/06/2025 13:52

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/06/2025 14:55

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
13/06/2025 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2025
13/06/2025 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e9d0d0 proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. 2. EDUARDO PEREIRA DE SOUZA Recorrido(a)(s): 1. EDUARDO PEREIRA DE SOUZA 2. GRUPO CASAS BAHIA S.A. Recurso de: GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Registro, inicialmente, que o caso em apreço se amolda à previsão estampada no Art. 1º-A, da IN40/TST: "agravo interno" - "recurso de revista que teve seguimento denegado porque a decisão recorrida está em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, §5º, 1.030, §2º e 1.021 do CPC".

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (Id. c145ad2 /94979cc).

Satisfeito o preparo (Id. 3e89eb0/f0d8829, 4fac496/6c6070f, a5e30b1/436f892 e 976f739/69c4ca4).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda/Tíquete Alimentação Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 85, item I, II; nº 277; nº 338, item I; nº 340 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 7º, inciso XIII; artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 59, §2º; artigo 59, §5º; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Lei nº 605/1949, artigo 10º, §2º. - divergência jurisprudencial .

Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Isto porque não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissões Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Lei nº 3207/1957, artigo 2º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 466; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. - divergência jurisprudencial .

No julgamento do RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027 (Tema 65), o C.

TST fixou a seguinte tese: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado".

Do que se observa da fundamentação expendida no julgado, não se verificam as violações apontadas, cumprindo ressaltar que o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a decisão proferida pelo E.

Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Tema Repetitivo nº 65, tese jurídica com observância obrigatória, o que não permite o processamento do recurso, nos termos do artigo 896-C, §11, I da CLT.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Verifica-se a ausência de prequestionamento em relação ao tema, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST.

Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)".

Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

Quanto ao tema, não cuidou a recorrente de adequar as razões de seu apelo ao disposto no inciso I do artigo acima em destaque, na medida em que deixou de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ".

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Recurso de: EDUARDO PEREIRA DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (Id. 9f46242).

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissões Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho / Acúmulo de Função Duração do Trabalho / Horas Extras Duração do Trabalho / Horas Extras / Comissionista / Comissionista misto Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 340 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 397. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 7º, inciso XIII; artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 456; artigo 461; artigo 464; artigo 468; artigo 818, inciso I, II; Código de Processo Civil, artigo 141; artigo 373, inciso I, II; artigo 373, §1º; artigo 396; artigo 489, §1º, inciso IV; Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, inciso VIII. - divergência jurisprudencial .

Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Isto porque não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intimem-se. /jcp/1783/1783 RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de junho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - EDUARDO PEREIRA DE SOUZA - GRUPO CASAS BAHIA S.A.
12/06/2025 11:27

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
12/06/2025 11:27

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO PEREIRA DE SOUZA
12/06/2025 11:26

Não admitido o Recurso de Revista de EDUARDO PEREIRA DE SOUZA
12/06/2025 11:26

Não admitido o Recurso de Revista de GRUPO CASAS BAHIA S.A.
04/06/2025 14:01

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/03/2025 14:12

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/02/2025 19:01

Juntada a petição de Manifestação
13/02/2025 11:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
13/02/2025 10:01

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
13/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 12/02/2025
10/02/2025 17:46

Juntada a petição de Recurso de Revista
30/01/2025 02:13

Publicado(a) o(a) acórdão em 31/01/2025
30/01/2025 02:13

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2025
30/01/2025 02:13

Publicado(a) o(a) acórdão em 31/01/2025
30/01/2025 02:13

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2025
29/01/2025 10:33

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
29/01/2025 10:33

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO PEREIRA DE SOUZA
24/01/2025 08:37

Não acolhidos os Embargos de Declaração de EDUARDO PEREIRA DE SOUZA - CPF: *33.***.*45-77
14/01/2025 09:33

Incluído em pauta o processo para 22/01/2025 13:00 Em Mesa 13h ()
10/12/2024 19:49

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/12/2024 14:33

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CARINA RODRIGUES BICALHO
29/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 28/11/2024
26/11/2024 11:45

Juntada a petição de Recurso de Revista
21/11/2024 19:42

Juntada a petição de Embargos de Declaração
11/11/2024 02:12

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/11/2024
11/11/2024 02:12

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/11/2024
11/11/2024 02:12

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/11/2024
11/11/2024 02:12

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/11/2024
08/11/2024 13:57

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
08/11/2024 13:57

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO PEREIRA DE SOUZA
06/11/2024 10:35

Conhecido o recurso de GRUPO CASAS BAHIA S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-64 e provido em parte
06/11/2024 10:35

Conhecido o recurso de EDUARDO PEREIRA DE SOUZA - CPF: *33.***.*45-77 e provido em parte
28/10/2024 09:08

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
11/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/09/2024
10/09/2024 08:26

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
10/09/2024 08:26

Incluído em pauta o processo para 30/10/2024 13:00 Principal 13hs ()
23/07/2024 12:46

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/07/2024 20:23

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARINA RODRIGUES BICALHO
13/03/2024 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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