12/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fea2720 proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos. Ante o trânsito em julgado, registre-se o início de liquidação e intime-se o autor para que apresente, em 08 dias úteis, na forma do art. 879 da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017, os cálculos de liquidação, com demonstrativo atualizado, individualizado e mensal dos valores que entende devidos, inclusive com o cálculo da contribuição previdenciária (parte do empregado e do empregador), observando-se os parâmetros fixados na sentença de ID 5acffe5, resguardando-se à UNIÃO o prazo do artigo 879, parágrafo 3º, da CLT, ao final do processo, ou seja, quando satisfeito o crédito do Autor.

Os cálculos deverão ser apresentados preferencialmente pela ferramenta PJE Calc e, se possível, transportados para o Pje no formato “PJC”. Vindo os cálculos, intime(m)-se a(s) Reclamada(s) para apresentar(em), no prazo de 08 dias úteis, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017, impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879 parágrafo 2º da CLT, e orientação deste E.

TRT da 1ª Região disposta na Súmula nº 67: "SÚMULA Nº 67.

Impugnação à liquidação.

Inércia.

Preclusão.

Artigo 879, §2º, da CLT.

Incabível a oposição de embargos à execução com o objetivo de discutir as contas de liquidação não impugnadas pela parte no prazo do artigo 879, §2º, da CLT." Após, remetam-se o autos à contadoria para verificação.

RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de junho de 2025.

PATRICIA LAMPERT GOMES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO EVANGELICA DE COMUNICACAO FUNEC
10/06/2025 09:12

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
09/06/2025 15:31

Recebidos os autos para prosseguir
01/07/2024 13:30

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
28/05/2024 14:38

Juntada a petição de Contrarrazões
25/05/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2024
25/05/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/05/2024
24/05/2024 13:52

Expedido(a) intimação a(o) JORGE VIDEIRA
24/05/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 12:39

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
23/05/2024 16:41

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
14/05/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2024
14/05/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2024
13/05/2024 16:22

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO EVANGELICA DE COMUNICACAO FUNEC
13/05/2024 16:21

Não admitido o Recurso de Revista de FUNDACAO EVANGELICA DE COMUNICACAO FUNEC
29/04/2024 10:59

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
29/04/2024 08:08

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
28/04/2024 00:01

Decorrido o prazo de JORGE VIDEIRA em 26/04/2024
26/04/2024 16:19

Juntada a petição de Recurso de Revista
13/04/2024 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/04/2024
13/04/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/04/2024
13/04/2024 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/04/2024
13/04/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/04/2024
12/04/2024 09:26

Expedido(a) intimação a(o) JORGE VIDEIRA
12/04/2024 09:26

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO EVANGELICA DE COMUNICACAO FUNEC
05/04/2024 11:34

Não acolhidos os Embargos de Declaração de FUNDACAO EVANGELICA DE COMUNICACAO FUNEC - CNPJ: 26.***.***/0001-22
29/02/2024 13:29

Incluído em pauta o processo para 26/03/2024 10:00 Sala 5 em mesa 26-03-2024 ()
27/02/2024 14:42

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/02/2024 10:31

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARISE COSTA RODRIGUES
09/02/2024 00:01

Decorrido o prazo de JORGE VIDEIRA em 08/02/2024
05/02/2024 14:41

Juntada a petição de Embargos de Declaração
27/01/2024 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/01/2024
27/01/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/01/2024
27/01/2024 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/01/2024
27/01/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/01/2024
26/01/2024 08:43

Expedido(a) intimação a(o) JORGE VIDEIRA
26/01/2024 08:43

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO EVANGELICA DE COMUNICACAO FUNEC
24/01/2024 12:49

Conhecido o recurso de FUNDACAO EVANGELICA DE COMUNICACAO FUNEC - CNPJ: 26.***.***/0001-22 e não provido
01/12/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 01/12/2023
30/11/2023 10:03

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2023 10:03

Incluído em pauta o processo para 23/01/2024 10:00 Sala 2 Des. Marise Costa 23-01-2024 ()
11/11/2023 11:04

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/08/2023 13:03

Juntada a petição de Manifestação
07/07/2023 23:33

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARISE COSTA RODRIGUES
30/06/2023 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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