TRT1 - 0100701-28.2025.5.01.0005

1ª instância - Rio de Janeiro - 5ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA

OAB: 119734/RJ

CPF *69.***.*53-40

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

18/09/2025 15:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL PAZOS DIAS
18/09/2025 15:59

Desarquivados os autos
15/09/2025 19:15

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
10/09/2025 08:50

Arquivados os autos definitivamente
10/09/2025 00:13

Decorrido o prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO em 09/09/2025
09/09/2025 00:13

Decorrido o prazo de PRIMUS CONSTRUCOES E ACABAMENTOS LTDA em 08/09/2025
04/09/2025 00:13

Decorrido o prazo de RAPHAELLA GOMES GARCEZ em 03/09/2025
28/08/2025 11:53

Expedido(a) intimação a(o) PRIMUS CONSTRUCOES E ACABAMENTOS LTDA
26/08/2025 10:32

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2025
26/08/2025 10:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 90bd250 proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos.

Ausência justificada.

Custas dispensadas.

Arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de agosto de 2025.

RONALDO DA SILVA CALLADO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RAPHAELLA GOMES GARCEZ
25/08/2025 21:42

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
25/08/2025 21:42

Expedido(a) intimação a(o) RAPHAELLA GOMES GARCEZ
25/08/2025 21:41

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 12:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO DA SILVA CALLADO
25/08/2025 12:08

Juntada a petição de Manifestação
22/08/2025 12:23

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 838,38
22/08/2025 12:23

Não concedida a assistência judiciária gratuita a RAPHAELLA GOMES GARCEZ
22/08/2025 12:23

Arquivado o processo por ausência do reclamante
22/08/2025 12:23

Audiência una realizada (22/08/2025 10:20 05VTRJ - 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/08/2025 12:39

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
30/07/2025 00:10

Decorrido o prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO em 29/07/2025
25/07/2025 00:27

Decorrido o prazo de PRIMUS CONSTRUCOES E ACABAMENTOS LTDA em 24/07/2025
24/07/2025 00:30

Decorrido o prazo de RAPHAELLA GOMES GARCEZ em 23/07/2025
15/07/2025 12:28

Expedido(a) intimação a(o) PRIMUS CONSTRUCOES E ACABAMENTOS LTDA
15/07/2025 08:59

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2025
15/07/2025 08:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f56bed0 proferida nos autos.

DECISÃO

Vistos.

Trata-se a presente de demanda trabalhista, com pleito de tutela provisória de natureza cautelar, pelo qual pretende a parte autora a concessão da ordem liminar para determinar o arresto dos créditos que a 1ª ré (PRIMUS CONSTRUCOES E ACABAMENTOS LTDA) possui junto a 2ª demandada (INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), decorrentes das faturas vencidas e vincendas relativas aos contratos vigentes de prestação de serviços celebrados entre as rés.

Assevera a parte autora que “a 1a reclamada, não vem honrando com o pagamento das verbas e condenações trabalhistas, a demonstrar que a não concessão de tutela antecipada pode causar perigo de dano ou o risco ao resultado útil deste processo”. Registre-se que a hipótese dos autos não se confunde com aquelas descritas nos arts. 355 e 356 do CPC, pertinentes ao julgamento antecipado do mérito, dado que in casu a averiguação do direito se aufere por cognição sumária, suscitando, por conseguinte, em decisão provisória e revogável.

O pleito autoral, com evidente natureza cautelar, tem o propósito de assegurar o final provimento da sentença condenatória.

A urgência aqui não está tão somente fundamentada na premência da parte autora, mas essencialmente encontra seu azo na proteção processual.

Para a concessão da tutela jurisdicional de natureza cautelar, seja por ação autônoma ou por medida incidental, torna-se indispensável o contrabalanceamento do periculum in mora com o periculum in inverso, uma vez que a premência na entrega da prestação jurisdicional não pode legitimar ou justificar o julgamento prematuro do Juízo.

Tem-se que, de fato, o arresto, como instrumento de apreensão judicial de bens de propriedade do devedor, melhor se enquadra na presente hipótese.

E, para o deferimento do pleito cautelar há que se identificar de forma inequívoca (prova literal) a certeza e a liquidez da dívida.

Melhor analisando o postulado pela parte autora e a documentação colacionada à presente demanda, este Juízo entende que restam comprovados os pressupostos autorizadores da concessão da tutela cautelar, ante o reiterado descumprimento das obrigações trabalhistas, em especial, àquela resguardada pelo art. 459, § 1º, da CLT, decidindo este Juízo pelo deferimento do pleito cautelar.

Isso posto, DEFIRO o requerimento de arresto, determinando o imediato bloqueio dos créditos presentes e futuros decorrentes das parcelas vencidas e vincendas a serem pagas pela 2ª Ré (INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO) à 1ª Reclamada (PRIMUS CONSTRUCOES E ACABAMENTOS LTDA), até o limite do valor da causa (R$ 41.918,93).

Assim, uma vez que possui advogado regularmente cadastrado nos autos, proceda a Secretaria do Juízo, com a premência que se faz necessária, a intimação da ré INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, a fim de determinar o imediato bloqueio dos créditos presentes e futuros decorrentes das parcelas vencidas e vincendas a serem pagas à 1ª Reclamada (PRIMUS CONSTRUCOES E ACABAMENTOS LTDA), nos termos da fundamentação supra, até o limite do valor da causa (R$ 41.918,93), depositando o importe bloqueado em favor deste Juízo, vinculando-o ao presente feito.

Intimem-se os demais litigantes (Autor e 1ª Ré) para igual ciência.

Após, aguarde-se a audiência.

Cumpra-se. RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de julho de 2025.

RONALDO DA SILVA CALLADO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RAPHAELLA GOMES GARCEZ
14/07/2025 09:59

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
14/07/2025 09:59

Expedido(a) intimação a(o) RAPHAELLA GOMES GARCEZ
14/07/2025 09:58

Concedida a tutela provisória de urgência cautelar incidente de RAPHAELLA GOMES GARCEZ
02/07/2025 00:07

Decorrido o prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO em 01/07/2025
28/06/2025 04:37

Decorrido o prazo de PRIMUS CONSTRUCOES E ACABAMENTOS LTDA em 27/06/2025
26/06/2025 00:38

Decorrido o prazo de RAPHAELLA GOMES GARCEZ em 25/06/2025
24/06/2025 10:28

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a RONALDO DA SILVA CALLADO
16/06/2025 09:29

Expedido(a) intimação a(o) PRIMUS CONSTRUCOES E ACABAMENTOS LTDA
16/06/2025 09:29

Expedido(a) notificação a(o) PRIMUS CONSTRUCOES E ACABAMENTOS LTDA
16/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100701-28.2025.5.01.0005 distribuído para 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 12/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25061300300074600000230908272?instancia=1
13/06/2025 04:46

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2025
13/06/2025 04:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2025
12/06/2025 19:15

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
12/06/2025 19:15

Expedido(a) intimação a(o) RAPHAELLA GOMES GARCEZ
12/06/2025 19:14

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 16:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RONALDO DA SILVA CALLADO
12/06/2025 09:14

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
12/06/2025 09:14

Audiência una designada (22/08/2025 10:20 05VTRJ - 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/06/2025 09:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Intimação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo