23/07/2025 16:18

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
23/07/2025 16:17

Determinada a requisição de informações
17/07/2025 17:16

Conclusos os autos para despacho a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
14/07/2025 18:29

Juntada a petição de Contraminuta
03/07/2025 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2025
03/07/2025 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eefdca4 proferido nos autos. SEDI-1 Gabinete 24 Relatora: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO AUTOR: DROGARIAS PACHECO S/A RÉU: DAVIDSON DANIEL SANTOS DE SOUSA Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Cite-se o Réu para apresentar contraminuta ao Agravo, no prazo de 8 dias.

RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de julho de 2025.

GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - DAVIDSON DANIEL SANTOS DE SOUSA
02/07/2025 20:39

Expedido(a) intimação a(o) DAVIDSON DANIEL SANTOS DE SOUSA
02/07/2025 20:38

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 15:35

Conclusos os autos para despacho a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
24/06/2025 16:10

Juntada a petição de Agravo
10/06/2025 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2025
10/06/2025 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af959d5 proferida nos autos. SEDI-1 Gabinete 24 Relatora: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO AUTOR: DROGARIAS PACHECO S/A RÉU: DAVIDSON DANIEL SANTOS DE SOUSA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ação rescisória proposta por DROGARIAS PACHECO S.A., objetivando a desconstituição da sentença proferida nos autos do processo nº 0100368-29.2020.5.01.0045, sob fundamento de violação à norma jurídica, por não aplicação da prescrição quinquenal.

A Autora foi intimada a regularizar os vícios da petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução mérito e apresentou emenda à inicial, conforme Id.8ce7125.

No entanto, após análise da inicial, constata-se que o pedido da ação rescisória contraria súmula do TST, pois embora a Autora alegue que a sentença rescindenda deixou de acolher a prescrição quinquenal, na realidade, foi a própria parte que deixou de arguir a prescrição, argumentando ser obrigação do juízo a pronúncia de ofício da prescrição quinquenal.

Pretende que seja declarada a prescrição quinquenal, pedido este contrário à Súmula do TST (153).

A ação rescisória deve ser julgada liminarmente improcedente quando o pedido rescindente contrariar as Súmulas ou entendimentos firmados por tribunais superiores.

No caso presente, a decisão de embargos à execução foi expressa ao se manifestar sobre a impossibilidade de declaração de ofício da prescrição: Da leitura do título executivo, verifico que inexiste pronúncia de prescrição, que deve ser suscitada pela parte e pronunciada pelo juiz na fase cognitiva, nos moldes da Súmula 153 do Tribunal Superior do Trabalho.

Com efeito, o dispositivo do Código de Processo Civil que permite ao juiz declarar de ofício a prescrição (artigo 487, inciso II) não tem aplicação subsidiária no Direito Processual Trabalho.

E, com efeito, sabe-se que, no âmbito trabalhista, o TST tem entendimento pacificado no sentido de que a prescrição quinquenal não pode ser pronunciada de ofício pelo juiz, sendo da parte a iniciativa para a sua arguição.

O Direito do Trabalho é regido por princípios de proteção ao trabalhador e o art. 487, II, do CPC é inaplicável à Justiça do Trabalho. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE.

REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

PRONÚNCIA DE OFÍCIO .

ART. 487, II, DO CPC/2015.

INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA.

TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a autorização de decretação da prescrição de ofício pelo magistrado, prevista no artigo 487, II, do CPC/2015, é incompatível com os princípios norteadores do direito do trabalho, especialmente o princípio da proteção.

Dessa forma, o referido instituto processual civil não se aplica subsidiariamente ao processo trabalhista, e, portanto, a aplicação do referido dispositivo não encontra amparo no art. 769 da CLT.

Julgados .

Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00109956320215150141, Relator.: Sergio Pinto Martins, Data de Julgamento: 21/06/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 26/06/2023) A Súmula 153 do TST segue justamente tal orientação, estabelecendo que não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária (embora possa ser alegada até o recurso ordinário) e que a prescrição não pode ser declarada de ofício pelo juiz, exigindo a iniciativa da parte.

Ou seja, é a declaração de ofício da prescrição na Justiça do Trabalho que poderia gerar a alegação de nulidade da decisão, e não o contrário.

Pelo exposto, julga-se liminarmente improcedente a presente ação, com base no art. 332, I, do CPC.

Custas pela Autora, no valor de R$793,27, calculado sobre o valor da causa estimado em R$39.663.67.

Intime-se. RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de junho de 2025.

GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - DROGARIAS PACHECO S/A
09/06/2025 16:26

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIAS PACHECO S/A
09/06/2025 16:25

Julgado(s) liminarmente improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Rescisória (47) / ) de DROGARIAS PACHECO S/A
03/06/2025 15:38

Conclusos os autos para decisão (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
13/02/2025 22:07

Juntada a petição de Emenda à Inicial
10/02/2025 17:44

Juntada a petição de Manifestação
10/02/2025 17:33

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/01/2025 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
16/01/2025 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2025
15/01/2025 14:22

Expedido(a) intimação a(o) DROGARIAS PACHECO S/A
15/01/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 16:14

Conclusos os autos para despacho a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
09/12/2024 08:19

Juntada a petição de Manifestação
06/12/2024 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo