16/07/2025 17:40

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
16/07/2025 00:05

Decorrido o prazo de CELIA DA SILVA LAURENTINO BARROS em 15/07/2025
01/07/2025 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2025
01/07/2025 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bfd3a2c proferido nos autos.

Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de junho de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CELIA DA SILVA LAURENTINO BARROS
30/06/2025 18:35

Expedido(a) intimação a(o) CELIA DA SILVA LAURENTINO BARROS
30/06/2025 18:34

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 12:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
24/06/2025 14:42

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
10/06/2025 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2025
10/06/2025 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd20129 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ABRIGO DOCE MORADA Recorrido(a)(s): CELIA DA SILVA LAURENTINO BARROS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (Id. 78b2e3b ).

A questão do preparo constitui o cerne das razões recursais.

Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 899, §10º. - divergência jurisprudencial . - contrariedade à Súmula 481, do STJ.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / DEPOIMENTO RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / ASSÉDIO MORAL A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada ofensa à Constituição Federal, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista tratar-se de recurso de revista em procedimento sumaríssimo (art. 896, §9º, CLT), ou que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo tido por violado, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /gmo/1723 RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de junho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ABRIGO DOCE MORADA
09/06/2025 16:40

Expedido(a) intimação a(o) ABRIGO DOCE MORADA
09/06/2025 16:39

Não admitido o Recurso de Revista de ABRIGO DOCE MORADA
18/02/2025 15:58

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
18/02/2025 12:26

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
18/02/2025 00:03

Decorrido o prazo de CELIA DA SILVA LAURENTINO BARROS em 17/02/2025
17/02/2025 15:10

Juntada a petição de Recurso de Revista
04/02/2025 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 05/02/2025
04/02/2025 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/02/2025
04/02/2025 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 05/02/2025
04/02/2025 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/02/2025
03/02/2025 13:05

Expedido(a) intimação a(o) CELIA DA SILVA LAURENTINO BARROS
03/02/2025 13:05

Expedido(a) intimação a(o) ABRIGO DOCE MORADA
28/01/2025 19:02

Conhecido o recurso de ABRIGO DOCE MORADA - CNPJ: 00.***.***/0001-60 e não provido
07/12/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 09/12/2024
06/12/2024 16:20

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
06/12/2024 16:20

Incluído em pauta o processo para 22/01/2025 09:00 Sessão Virtual RSFF ()
31/10/2024 00:12

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/10/2024 12:55

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
28/10/2024 15:19

Juntada a petição de Manifestação
22/10/2024 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 23/10/2024
22/10/2024 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/10/2024
21/10/2024 10:26

Expedido(a) intimação a(o) ABRIGO DOCE MORADA
21/10/2024 10:25

Proferida decisão
21/10/2024 10:25

Não concedida a assistência judiciária gratuita a ABRIGO DOCE MORADA
21/10/2024 08:23

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
21/10/2024 08:22

Encerrada a conclusão
05/09/2024 15:35

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
29/08/2024 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo