04/07/2025 10:33

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
04/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE em 03/07/2025
28/06/2025 00:41

Decorrido o prazo de MARCIO JOSE DA SILVA em 27/06/2025
23/06/2025 21:20

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
12/06/2025 02:33

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/06/2025
12/06/2025 02:33

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO RORSum 0100114-07.2024.5.01.0016 8ª Turma Relator: MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND RECORRENTE: MARCIO JOSE DA SILVA RECORRIDO: EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO(A): MARCIO JOSE DA SILVA Fica o(a) destinatário(a) acima indicado intimado(a) para ciência do v. acórdão de id. dddee8c, cujo dispositivo se segue: ACORDAM os Desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão virtual iniciada no dia 28 de maio, às 10h, e encerrada no dia 03 de junho de 2025, às 23h59min, nos termos da Resolução Administrativa nº 7/2020, do Ato Conjunto nº 6/2020 e do Regimento Interno deste Regional, sob a Presidência da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho Claudia Maria Samy Pereira da Silva, com a participação do Ministério Público do Trabalho, representado pelo ilustre Procurador Marcelo José Fernandes da Silva, e dos Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho Mauricio Paes Barreto Pizarro Drummond, Relator, e Antonio Paes Araújo, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo autor, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar à recorrida ao pagamento das seguintes verbas à reclamante: multa de 40% do FGTS; pagamento da diferença do 13º, face a projeção do aviso prévio (1/12); pagamento da multa do § 8º do art. 477 da CLT, pagamento do aviso prévio indenizado de 36 dias, tendo em conta a conversão da modalidade do contrato em por prazo indeterminado e sua dispensa imotivada; pagamento de férias proporcionais quanto ao contrato indeterminado com a devida projeção do aviso prévio em 1/12, acrescida do terço constitucional; baixa na CTPS com projeção do aviso prévio e para condenar a ré no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre a condenação, consoante a fundamentação supra.

Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da Súmula 368 do C.

TST, sendo a natureza das parcelas conforme do art. 28, § 9º da nº Lei 8212/91.

Aplica-se o IPCA-E como índice de correção monetária e juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD, no período pré-processual.

No período entre o ajuizamento da ação e 29/08/24, aplica-se a taxa SELIC, conforme disposto no art. 406 do Código Civil; a partir de 30/08/24, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão à diferença entre SELIC e IPCA, conforme o artigo 406, parágrafo único, do Código Civil (parâmetros estabelecidos pelo TST no julgamento dos Embargos E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, bem como em observância à decisão proferida pelo C.

STF, no bojo das ADC's 58 e 59 e nas ADI's 5.867 e 6.021 (18.12.2020), firmada no Tema Repetitivo 1191, com repercussão geral).

Custas, pela reclamada, no valor de R$300,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$15.000,00, na forma do item II, alínea d, da Instrução Normativa do TST nº 3/93.

RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de junho de 2025.

NADIA FREITAS GERDELMANN Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - MARCIO JOSE DA SILVA
11/06/2025 15:35

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
11/06/2025 15:35

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE
11/06/2025 15:35

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO JOSE DA SILVA
09/06/2025 10:55

Conhecido o recurso de MARCIO JOSE DA SILVA - CPF: *34.***.*17-84 e provido em parte
03/05/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 05/05/2025
02/05/2025 13:12

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
02/05/2025 13:12

Incluído em pauta o processo para 28/05/2025 10:00 SALA VIRTUAL - MPBPD ()
30/04/2025 14:20

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE
26/03/2025 09:55

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/03/2025 09:22

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
10/02/2025 08:33

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
09/02/2025 12:01

Proferida decisão
08/02/2025 14:24

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
04/02/2025 08:50

Distribuído por dependência/prevenção
25/09/2024 10:16

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
20/09/2024 00:02

Decorrido o prazo de EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE em 19/09/2024
20/09/2024 00:02

Decorrido o prazo de MARCIO JOSE DA SILVA em 19/09/2024
19/09/2024 18:51

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
06/09/2024 04:05

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/09/2024
06/09/2024 04:05

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/09/2024
06/09/2024 04:05

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/09/2024
06/09/2024 04:05

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/09/2024
05/09/2024 09:20

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
05/09/2024 09:20

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE
05/09/2024 09:20

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO JOSE DA SILVA
29/08/2024 10:54

Conhecido o recurso de MARCIO JOSE DA SILVA - CPF: *34.***.*17-84 e provido
29/08/2024 10:10

Recebidos os autos para lavrar acórdão
01/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 01/08/2024
31/07/2024 09:49

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
31/07/2024 09:49

Incluído em pauta o processo para 21/08/2024 10:00 SALA VIRTUAL - DAO ()
11/07/2024 14:38

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/06/2024 15:05

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA AMELIA DE OLIVEIRA
27/05/2024 11:21

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
24/05/2024 19:11

Determinada a requisição de informações
24/05/2024 18:44

Conclusos os autos para despacho a DALVA AMELIA DE OLIVEIRA
24/05/2024 18:44

Encerrada a conclusão
24/05/2024 18:43

Conclusos os autos para decisão (relatar) a DALVA AMELIA DE OLIVEIRA
22/05/2024 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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