11/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8921be5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc.

Diante do teor das Portarias n.º 75/2012, do Ministério da Fazenda, e da Portaria Conjunta n.º 47/2023, da Procuradoria-Geral Federal, salta aos olhos que a execução processada tão somente em função da contribuição previdenciária revela-se mais onerosa que proveitosa ao erário, assoberbando injustificadamente esta Justiça Especial e violando os princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa.

Sendo assim, dispenso do recolhimento da diferença referente ao referido tributo, na hipótese.

Tendo em vista o adimplemento integral da obrigação pelo devedor, julgo extinta a execução, o que faço com fundamento no art. 924, II, CPC.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, proceda a Secretaria aos devidos registros no sistema, excluindo-se o(s) nome(s) do(s) devedor(es) do BNDT e Renajud e à verificação quanto à inexistência de valores em contas vinculadas a este processo.

Encontrado saldo igual ou inferior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), intime-se o depositante, pessoalmente e na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 05 dias, manifeste interesse no levantamento do montante e informe dados bancários para efetivação da transferência, ciente de que, no silêncio, será liberado alvará em favor da União, mediante recolhimento de DARF, no código 3981 - produtos de depósitos abandonados.

Efetivada a transferência ou anexado o DARF, certifique a Secretaria a inexistência de saldo no processo e arquive-se definitivamente.

Encontrado saldo superior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), proceda a Secretaria pesquisa no BNDT quanto à execuções que tramitem em face deste mesmo devedor, anexando a certidão aos autos.

Não havendo inscrição ou existindo com garantia do débito, expeça-se alvará ao executado, com prazo de 120 (cento e vinte) dias para saque, sob pena de cancelamento, ou ofício de transferência, devendo constar do documento que o pagamento deverá ser feito considerando outros alvarás e/ou ofícios de transferência, devidamente identificados, pelo valor atualizado até a data do pagamento e com obrigação de encerramento da conta.

Após, certifique a Secretaria a inexistência de saldo no processo e arquive-se definitivamente. Ultrapassado o prazo de 120 (cento e vinte dias) e cancelado o alvará, a Vara do Trabalho determinará a utilização dos sistemas de pesquisa disponíveis no TRT para identificar o domicílio atual do referido titular do depósito, a existência de conta bancária ativa ou, ainda, de conta ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, a fim de proceder ao depósito do numerário.

Não localizadas contas aptas ao recebimento do saldo encontrado ou na hipótese de inscrição sem garantia do débito, expeça-se e-mail para [email protected] informando saldo do depósito, nome e CPF/CNPJ do depositante.

Ciente este Juízo de processo autuado pela Corregedoria, expeça-se ofício ao banco depositário determinando a transferência do saldo existente para conta vinculada àquele processo, devendo constar do documento que o pagamento deverá ser feito considerando outros alvarás e/ou ofícios de transferência, devidamente identificados, pelo valor atualizado até a data do pagamento e com obrigação de encerramento da conta, dando ciência à Corregedoria da emissão da ordem, e certifique a Secretaria a inexistência de saldo neste feito, arquivando-o definitivamente.

CLAUDIA DE ABREU LIMA PISCO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARCO ANTONIO CONCEICAO DE LIMA
31/05/2025 09:12

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
29/05/2025 12:33

Recebidos os autos para prosseguir
30/10/2024 16:31

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
25/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de LITORANEA ENERGIA LTDA em 24/10/2024
24/10/2024 13:08

Juntada a petição de Contraminuta
24/10/2024 13:07

Juntada a petição de Contrarrazões
11/10/2024 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 14/10/2024
11/10/2024 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/10/2024
10/10/2024 11:04

Expedido(a) intimação a(o) LITORANEA ENERGIA LTDA
10/10/2024 11:04

Expedido(a) intimação a(o) MARCO ANTONIO CONCEICAO DE LIMA
10/10/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 22:29

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
02/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A em 01/10/2024
01/10/2024 18:31

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
18/09/2024 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2024
18/09/2024 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2024
17/09/2024 13:37

Expedido(a) intimação a(o) LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
17/09/2024 13:36

Não admitido o Recurso de Revista de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
20/06/2024 13:11

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
20/06/2024 11:15

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
19/06/2024 00:04

Decorrido o prazo de LITORANEA ENERGIA LTDA em 18/06/2024
19/06/2024 00:04

Decorrido o prazo de MARCO ANTONIO CONCEICAO DE LIMA em 18/06/2024
18/06/2024 17:30

Juntada a petição de Recurso de Revista
06/06/2024 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/06/2024
06/06/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2024
06/06/2024 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/06/2024
06/06/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2024
06/06/2024 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/06/2024
06/06/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2024
05/06/2024 09:41

Expedido(a) intimação a(o) LITORANEA ENERGIA LTDA
05/06/2024 09:41

Expedido(a) intimação a(o) MARCO ANTONIO CONCEICAO DE LIMA
05/06/2024 09:41

Expedido(a) intimação a(o) LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
03/06/2024 14:05

Conhecido o recurso de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A - CNPJ: 60.***.***/0001-46 e não provido
28/05/2024 10:03

Incluído em pauta o processo para 03/06/2024 10:00 4a Turma - A ()
28/05/2024 09:28

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
10/05/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/05/2024
09/05/2024 12:18

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
09/05/2024 12:18

Incluído em pauta o processo para 28/05/2024 10:00 4a Turma - A ()
30/04/2024 09:34

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/04/2024 09:33

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
30/04/2024 07:42

Retirado de pauta o processo
09/04/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 09/04/2024
08/04/2024 11:02

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
08/04/2024 11:01

Incluído em pauta o processo para 22/04/2024 10:00 4a Turma - Processos Des. Alvaro Moreira ()
26/02/2024 15:57

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/02/2024 11:21

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
22/02/2024 09:19

Distribuído por dependência
23/06/2022 12:52

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
22/06/2022 00:05

Decorrido o prazo de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A em 21/06/2022
22/06/2022 00:05

Decorrido o prazo de LITORANEA ENERGIA LTDA em 21/06/2022
22/06/2022 00:05

Decorrido o prazo de MARCO ANTONIO CONCEICAO DE LIMA em 21/06/2022
07/06/2022 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/06/2022
07/06/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2022 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/06/2022
07/06/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2022 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/06/2022
07/06/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2022 12:56

Expedido(a) intimação a(o) MARCO ANTONIO CONCEICAO DE LIMA
06/06/2022 12:56

Expedido(a) intimação a(o) LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
06/06/2022 12:56

Expedido(a) intimação a(o) LITORANEA ENERGIA LTDA
06/06/2022 10:32

Conhecido o recurso de MARCO ANTONIO CONCEICAO DE LIMA - CPF: *30.***.*16-46 e não provido
13/05/2022 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 13/05/2022
12/05/2022 12:45

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2022 12:45

Incluído em pauta o processo para 30/05/2022 10:00 4a Turma - Processos Des. Alvaro Moreira ()
30/03/2022 11:44

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/03/2022 11:45

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
10/03/2022 21:50

Distribuído por dependência
05/02/2018 13:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
01/02/2018 00:09

Decorrido o prazo de MARCO ANTONIO CONCEICAO DE LIMA em 31/01/2018 23:59:59
01/02/2018 00:09

Decorrido o prazo de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A em 31/01/2018 23:59:59
01/02/2018 00:07

Decorrido o prazo de LITORANEA ENERGIA LTDA em 31/01/2018 23:59:59
19/12/2017 00:10

Publicado(a) o(a) Acórdão em 19/12/2017
19/12/2017 00:10

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2017 17:27

Acolhidos os Embargos de Declaração de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A - CNPJ: 60.***.***/0001-46
10/11/2017 13:02

Incluído o processo em pauta (28/11/2017, 10:00:00, 4a Turma - Em mesa)
14/09/2017 18:07

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/09/2017 11:28

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
13/09/2017 00:06

Decorrido o prazo de JOSE LUCIO BARREIRA MARTINS em 12/09/2017 23:59:59
06/09/2017 00:11

Publicado(a) o(a) Notificação em 06/09/2017
06/09/2017 00:11

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2017 14:36

Determinada a requisição de informações
01/09/2017 13:05

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
01/09/2017 13:05

Encerrada a conclusão
01/09/2017 13:05

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
01/09/2017 13:04

Encerrada a conclusão
30/08/2017 16:09

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
26/08/2017 00:04

Decorrido o prazo de LITORANEA ENERGIA LTDA em 25/08/2017 23:59:59
26/08/2017 00:04

Decorrido o prazo de MARCO ANTONIO CONCEICAO DE LIMA em 25/08/2017 23:59:59
26/08/2017 00:04

Decorrido o prazo de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A em 25/08/2017 23:59:59
17/08/2017 00:07

Publicado(a) o(a) Acórdão em 17/08/2017
17/08/2017 00:07

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2017 11:06

Conhecido em parte o recurso de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A - CNPJ: 60.***.***/0001-46 e provido em parte
14/07/2017 00:04

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 14/07/2017
13/07/2017 11:36

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2017 11:36

Incluído o processo em pauta (01/08/2017, 10:00:00, 4ª Turma - C)
26/06/2017 14:54

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/06/2017 10:07

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
06/06/2017 15:33

Recebidos os autos por retorno de diligência
08/05/2017 11:02

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para diligência
05/05/2017 17:56

Convertido o julgamento em diligência
05/05/2017 14:55

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
05/05/2017 14:55

Encerrada a conclusão
24/04/2017 10:53

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
24/04/2017 10:37

Redistribuído por sorteio por suspeição do relator
24/04/2017 10:37

Redistribuído por sorteio por suspeição do relator
24/04/2017 09:40

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2017 11:20

Conclusos os autos para despacho a ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA
20/04/2017 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2017

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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