12/07/2025 10:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
28/06/2025 00:38

Decorrido o prazo de JULIANA MIRANDA SENA E SILVA em 27/06/2025
11/06/2025 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2025
11/06/2025 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 066dbec proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. JULIANA MIRANDA SENA E SILVA e outro(s) Recorrido(a)(s): 1. NEW CHIFON MODAS LTDA 2. DALLAS PARTICIPAÇÕES LTDA 3. TROIS PARTICIPAÇÕES EIRELI 4. RAFAEL PEREIRA LEVY 5. SERGIO ARMANDO LEVY PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14/11/2024 - Id. 1de86f9; recurso interposto em 27/11/2024 - Id. 5726621).

Regular a representação processual (Id. 69d887b, 98f0109).

Desnecessário o preparo, conforme disposto no art. 855, §1º, II, da CLT.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código Civil, artigo 50; Código de Defesa do Consumidor, artigo 28; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 10º, alínea 'A'; artigo 855, alínea 'A'; Código de Processo Civil, artigo 795, §1º e 2; artigo 1026, §2º. - divergência jurisprudencial .

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /arom/55277 RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de junho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - JULIANA MIRANDA SENA E SILVA
10/06/2025 14:33

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA MIRANDA SENA E SILVA
10/06/2025 14:32

Não admitido o Recurso de Revista de PATRICIA WINK MARINHO
10/06/2025 14:32

Não admitido o Recurso de Revista de JULIANA MIRANDA SENA E SILVA
03/02/2025 13:33

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
03/02/2025 13:33

Encerrada a conclusão
06/12/2024 14:09

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
06/12/2024 12:32

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
03/12/2024 00:02

Decorrido o prazo de TROIS PARTICIPACOES EIRELI em 02/12/2024
03/12/2024 00:02

Decorrido o prazo de DALLAS PARTICIPACOES LTDA em 02/12/2024
27/11/2024 13:03

Juntada a petição de Recurso de Revista
13/11/2024 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/11/2024
13/11/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/11/2024
13/11/2024 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/11/2024
13/11/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/11/2024
13/11/2024 01:51

Publicado(a) o(a) edital em 14/11/2024
13/11/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/11/2024
13/11/2024 01:51

Publicado(a) o(a) edital em 14/11/2024
13/11/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/11/2024
13/11/2024 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/11/2024
13/11/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/11/2024
13/11/2024 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/11/2024
13/11/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/11/2024
13/11/2024 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/11/2024
13/11/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/11/2024
12/11/2024 14:31

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA MIRANDA SENA E SILVA
12/11/2024 14:31

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO ARMANDO LEVY
12/11/2024 14:31

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL PEREIRA LEVY
12/11/2024 14:31

Expedido(a) edital a(o) TROIS PARTICIPACOES EIRELI
12/11/2024 14:31

Expedido(a) edital a(o) DALLAS PARTICIPACOES LTDA
12/11/2024 14:31

Expedido(a) intimação a(o) NEW CHIFON MODAS LTDA
12/11/2024 14:31

Expedido(a) intimação a(o) PATRICIA WINK MARINHO
07/11/2024 14:14

Conhecido o recurso de PATRICIA WINK MARINHO - CPF: *26.***.*78-60 e não provido
16/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 16/10/2024
14/10/2024 18:21

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
14/10/2024 18:21

Incluído em pauta o processo para 04/11/2024 13:00 Principal Extra 13hs ()
10/08/2024 14:15

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/08/2024 13:59

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARINA RODRIGUES BICALHO
04/07/2024 22:09

Distribuído por dependência
31/05/2023 06:14

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
26/05/2023 22:26

Recebidos os autos para prosseguir
28/03/2023 15:51

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
16/03/2023 00:01

Decorrido o prazo de TROIS PARTICIPACOES EIRELI em 15/03/2023
16/03/2023 00:01

Decorrido o prazo de DALLAS PARTICIPACOES LTDA em 15/03/2023
07/03/2023 00:02

Decorrido o prazo de NEW CHIFON MODAS LTDA em 06/03/2023
23/02/2023 10:24

Juntada a petição de Contrarrazões
23/02/2023 10:15

Juntada a petição de Contrarrazões
16/02/2023 08:51

Expedido(a) intimação a(o) TROIS PARTICIPACOES EIRELI
16/02/2023 08:51

Expedido(a) intimação a(o) DALLAS PARTICIPACOES LTDA
16/02/2023 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 16/02/2023
16/02/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2023 14:31

Expedido(a) intimação a(o) NEW CHIFON MODAS LTDA
15/02/2023 14:31

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIA INGRID SA FERNANDES
15/02/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 11:43

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
01/02/2023 00:01

Decorrido o prazo de ANTONIA INGRID SA FERNANDES em 31/01/2023
12/01/2023 14:59

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
08/12/2022 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 08/12/2022
08/12/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/12/2022 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 08/12/2022
08/12/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2022 07:08

Expedido(a) intimação a(o) NEW CHIFON MODAS LTDA
07/12/2022 07:08

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIA INGRID SA FERNANDES
07/12/2022 07:08

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL PEREIRA LEVY
07/12/2022 07:08

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO ARMANDO LEVY
07/12/2022 07:07

Não admitido o Recurso de Revista de RAFAEL PEREIRA LEVY
09/10/2022 08:37

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
08/10/2022 00:04

Decorrido o prazo de TROIS PARTICIPACOES EIRELI em 07/10/2022
08/10/2022 00:04

Decorrido o prazo de DALLAS PARTICIPACOES LTDA em 07/10/2022
08/10/2022 00:04

Decorrido o prazo de NEW CHIFON MODAS LTDA em 07/10/2022
08/10/2022 00:04

Decorrido o prazo de ANTONIA INGRID SA FERNANDES em 07/10/2022
08/10/2022 00:04

Decorrido o prazo de RAFAEL PEREIRA LEVY em 07/10/2022
08/10/2022 00:04

Decorrido o prazo de SERGIO ARMANDO LEVY em 07/10/2022
05/10/2022 13:03

Juntada a petição de Recurso de Revista (RR)
27/09/2022 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/09/2022
27/09/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2022 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/09/2022
27/09/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2022 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/09/2022
27/09/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2022 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/09/2022
27/09/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2022 01:26

Publicado(a) o(a) edital em 27/09/2022
27/09/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2022 01:26

Publicado(a) o(a) edital em 27/09/2022
27/09/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2022 12:15

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL PEREIRA LEVY
26/09/2022 12:15

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIA INGRID SA FERNANDES
26/09/2022 12:15

Expedido(a) intimação a(o) NEW CHIFON MODAS LTDA
26/09/2022 12:15

Expedido(a) edital a(o) DALLAS PARTICIPACOES LTDA
26/09/2022 12:15

Expedido(a) edital a(o) TROIS PARTICIPACOES EIRELI
26/09/2022 12:15

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO ARMANDO LEVY
22/09/2022 14:50

Conhecido o recurso de SERGIO ARMANDO LEVY - CPF: *66.***.*43-15 e não provido
22/09/2022 14:50

Conhecido o recurso de RAFAEL PEREIRA LEVY - CPF: *59.***.*02-77 e não provido
07/09/2022 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 08/09/2022
06/09/2022 09:35

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2022 09:34

Incluído em pauta o processo para 21/09/2022 13:00 Presencial 13h ()
01/08/2022 18:26

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/08/2022 14:48

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARINA RODRIGUES BICALHO
07/07/2022 09:04

Distribuído por sorteio
17/05/2018 08:58

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
01/05/2018 00:05

Decorrido o prazo de JULIANA DE NAZARET SOUSA em 30/04/2018 23:59:59
01/05/2018 00:05

Decorrido o prazo de MARCIA CRISTINA SOUZA DOS SANTOS em 30/04/2018 23:59:59
01/05/2018 00:05

Decorrido o prazo de ANTONIA INGRID SA FERNANDES em 30/04/2018 23:59:59
01/05/2018 00:05

Decorrido o prazo de NEW CHIFON MODAS LTDA em 30/04/2018 23:59:59
17/04/2018 00:10

Publicado(a) o(a) Acórdão em 17/04/2018
17/04/2018 00:10

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2018 13:16

Acolhidos os Embargos de Declaração de NEW CHIFON MODAS LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-60
07/03/2018 00:07

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 07/03/2018
06/03/2018 12:58

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2018 12:56

Incluído o processo em pauta (21/03/2018, 09:30:00, PRINCIPAL)
06/02/2018 16:54

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/02/2018 16:02

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
01/02/2018 00:11

Decorrido o prazo de JULIANA DE NAZARET SOUSA em 31/01/2018 23:59:59
01/02/2018 00:11

Decorrido o prazo de MARCIA CRISTINA SOUZA DOS SANTOS em 31/01/2018 23:59:59
01/02/2018 00:11

Decorrido o prazo de ANTONIA INGRID SA FERNANDES em 31/01/2018 23:59:59
01/02/2018 00:11

Decorrido o prazo de NEW CHIFON MODAS LTDA em 31/01/2018 23:59:59
19/12/2017 00:13

Publicado(a) o(a) Acórdão em 19/12/2017
19/12/2017 00:13

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2017 15:39

Conhecido o recurso de NEW CHIFON MODAS LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-60 e provido em parte
01/11/2017 00:05

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/11/2017
31/10/2017 14:02

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2017 14:02

Incluído o processo em pauta (22/11/2017, 09:30:00, PRINCIPAL)
12/10/2017 10:50

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/10/2017 10:48

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
05/09/2017 13:09

Redistribuído por sorteio por suspeição do relator
05/09/2017 13:09

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
24/08/2017 17:59

Suspenso o processo por exceção de Incompetência, suspeição ou Impedimento
24/08/2017 17:58

Conclusos os autos para despacho a SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA
21/08/2017 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2017

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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