18/09/2025 11:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
01/09/2025 22:33

Juntada a petição de Contrarrazões
19/08/2025 09:34

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2025
19/08/2025 09:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
18/08/2025 11:39

Expedido(a) intimação a(o) TAUAN CRISTIANO ROSA
18/08/2025 11:38

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA sem efeito suspensivo
15/08/2025 16:59

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
15/08/2025 16:59

Encerrada a conclusão
31/07/2025 16:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
08/07/2025 00:08

Decorrido o prazo de CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA em 07/07/2025
08/07/2025 00:08

Decorrido o prazo de TAUAN CRISTIANO ROSA em 07/07/2025
07/07/2025 20:55

Juntada a petição de Recurso Ordinário
26/06/2025 09:53

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2025
26/06/2025 09:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2025
26/06/2025 09:53

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2025
26/06/2025 09:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 68dca83 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos em que contende TAUAN CRISTIANO ROSA em face de CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA, nos termos da fundamentação adotada, afasto as preliminares suscitadas e, no mérito propriamente dito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para condenar o reclamado ao cumprimento das obrigações definidas na fundamentação, que passa a integrar este decisum.

As contribuições previdenciárias serão calculadas sobre as parcelas com natureza salarial com exclusão dos reflexos contidos no artigo 28, §9º, da Lei 8212/91 e apuradas mês a mês, com incidência de multa, juros e atualização desde o vencimento da competência, na forma da Lei 8.212/91, deduzindo-se a cota parte da reclamante (limitada ao teto do salário-de-contribuição) somente pelo valor principal da contribuição, cabendo à reclamada o pagamento dos juros e multa pela mora.

A reclamada deverá proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias.

Outrossim, a reclamada deverá comprovar o recolhimento do imposto de renda retido na fonte no prazo de 15 (quinze) dias da retenção, se houver, (art. 28 da Lei 10.833/03), na forma do artigo o artigo 46 da Lei 8.541/92, observando-se a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07/02/2011; excluir-se-ão juros de mora da base de cálculo (OJ 400 da SDI-I do TST).

Correção monetária pelo IPCA-E, na fase prejudicial, e pela taxa SELIC, a partir do ajuizamento, conforme fundamentação.

Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Custas de R$ 300,00 calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00, arbitrado à condenação para este efeito (art. 789, IV, §2º, da CLT), pela reclamada.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - TAUAN CRISTIANO ROSA
23/06/2025 07:29

Expedido(a) intimação a(o) CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA
23/06/2025 07:29

Expedido(a) intimação a(o) TAUAN CRISTIANO ROSA
23/06/2025 07:28

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 300,00
23/06/2025 07:28

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de TAUAN CRISTIANO ROSA
06/05/2025 12:37

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
02/05/2025 18:34

Juntada a petição de Razões Finais
04/04/2025 07:40

Audiência de instrução por videoconferência realizada (03/04/2025 11:15 01 VTSG - 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
25/03/2025 23:41

Juntada a petição de Manifestação
26/02/2025 20:21

Juntada a petição de Manifestação
21/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de HELDER CESAR TINOCO em 20/02/2025
19/02/2025 07:23

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2025
19/02/2025 07:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
19/02/2025 07:23

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2025
19/02/2025 07:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
18/02/2025 10:17

Expedido(a) intimação a(o) CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA
18/02/2025 10:17

Expedido(a) intimação a(o) TAUAN CRISTIANO ROSA
18/02/2025 09:44

Audiência de instrução por videoconferência designada (03/04/2025 11:15 01 VTSG - 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
16/12/2024 16:54

Expedido(a) notificação a(o) HELDER CESAR TINOCO
06/12/2024 21:11

Juntada a petição de Impugnação
03/12/2024 20:32

Juntada a petição de Manifestação
28/11/2024 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 29/11/2024
28/11/2024 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/11/2024
28/11/2024 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 29/11/2024
28/11/2024 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/11/2024
27/11/2024 16:04

Expedido(a) intimação a(o) CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA
27/11/2024 16:04

Expedido(a) intimação a(o) TAUAN CRISTIANO ROSA
27/11/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 14:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
12/11/2024 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 13/11/2024
12/11/2024 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2024
12/11/2024 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 13/11/2024
12/11/2024 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2024
11/11/2024 15:32

Expedido(a) intimação a(o) HELDER CESAR TINOCO
11/11/2024 15:32

Expedido(a) intimação a(o) CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA
11/11/2024 15:32

Expedido(a) intimação a(o) TAUAN CRISTIANO ROSA
11/11/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2024 23:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
05/11/2024 15:21

Expedido(a) notificação a(o) HELDER CESAR TINOCO
13/09/2024 00:06

Decorrido o prazo de CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA em 12/09/2024
13/09/2024 00:06

Decorrido o prazo de TAUAN CRISTIANO ROSA em 12/09/2024
21/08/2024 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2024
21/08/2024 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2024
21/08/2024 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2024
21/08/2024 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2024
21/08/2024 00:09

Decorrido o prazo de HELDER CESAR TINOCO em 20/08/2024
20/08/2024 12:32

Expedido(a) intimação a(o) CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA
20/08/2024 12:32

Expedido(a) intimação a(o) TAUAN CRISTIANO ROSA
20/08/2024 12:31

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 11:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
14/08/2024 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2024
14/08/2024 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2024
13/08/2024 15:14

Expedido(a) intimação a(o) HELDER CESAR TINOCO
13/08/2024 15:14

Expedido(a) intimação a(o) TAUAN CRISTIANO ROSA
13/08/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de HELDER CESAR TINOCO em 12/08/2024
06/06/2024 16:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
07/05/2024 23:16

Juntada a petição de Manifestação
07/05/2024 23:15

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
07/05/2024 23:14

Juntada a petição de Réplica
06/05/2024 14:00

Juntada a petição de Manifestação
01/05/2024 03:36

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2024
01/05/2024 03:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2024
29/04/2024 17:21

Expedido(a) intimação a(o) TAUAN CRISTIANO ROSA
25/04/2024 20:31

Juntada a petição de Manifestação
25/04/2024 19:57

Juntada a petição de Impugnação
25/04/2024 19:45

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
12/04/2024 16:22

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
12/04/2024 09:22

Expedido(a) notificação a(o) HELDER CESAR TINOCO
10/04/2024 10:34

Audiência una realizada (10/04/2024 09:15 01 VTSG - 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
05/04/2024 19:35

Juntada a petição de Contestação
01/04/2024 13:33

Juntada a petição de Manifestação
05/02/2024 23:29

Juntada a petição de Emenda à Inicial
23/01/2024 08:58

Audiência una designada (10/04/2024 09:15 01 VTSG - 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
23/01/2024 08:58

Audiência inicial por videoconferência realizada (22/01/2024 09:50 01 VTSG - 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
19/01/2024 20:02

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/01/2024 12:25

Juntada a petição de Contestação
05/12/2023 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 05/12/2023
05/12/2023 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2023
05/12/2023 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 05/12/2023
05/12/2023 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2023
04/12/2023 11:28

Expedido(a) intimação a(o) CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA
04/12/2023 11:28

Expedido(a) intimação a(o) TAUAN CRISTIANO ROSA
27/09/2023 09:52

Audiência inicial por videoconferência designada (22/01/2024 09:50 01 VTSG - 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
27/09/2023 09:51

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (18/12/2023 09:50 01 VTSG - 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
26/09/2023 13:07

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (18/12/2023 09:50 01 VTSG - 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
04/09/2023 16:23

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/08/2023 00:15

Decorrido o prazo de CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA em 23/08/2023
24/08/2023 00:15

Decorrido o prazo de TAUAN CRISTIANO ROSA em 23/08/2023
22/08/2023 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2023
22/08/2023 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2023 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2023
22/08/2023 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2023 15:12

Expedido(a) intimação a(o) CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA
21/08/2023 15:12

Expedido(a) intimação a(o) TAUAN CRISTIANO ROSA
21/08/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 18:51

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (11/09/2023 10:00 01 VTSG - 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
18/08/2023 18:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO RESENDE GUIMARAES
16/08/2023 21:40

Juntada a petição de Manifestação
08/07/2023 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2023
08/07/2023 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2023 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2023
08/07/2023 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2023 10:59

Expedido(a) intimação a(o) CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA
07/07/2023 10:59

Expedido(a) intimação a(o) TAUAN CRISTIANO ROSA
14/06/2023 10:06

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/06/2023 16:54

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (11/09/2023 10:00 01 VTSG - 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo)
08/06/2023 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo