17/09/2025 15:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
17/09/2025 00:15

Decorrido o prazo de M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS em 16/09/2025
17/09/2025 00:15

Decorrido o prazo de JAMIR ANSELMET em 16/09/2025
05/09/2025 07:15

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2025
05/09/2025 07:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2025
05/09/2025 07:15

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2025
05/09/2025 07:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 256b241 proferida nos autos.

CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADESIVO Em cumprimento ao art. 45 do Provimento nº 01/2023 da Corregedoria do TRT da 1ª Região, informo que foram verificados os pressupostos de admissibilidade do RECURSO interposto, sendo ele adequado e tempestivo e: Recorrente: M DIAS BRANCO S.A.

INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS; ID da78a32.

Data do recurso: 25/08/2025 Data da ciência: 19/08/2025 Representação processual: ID 1049de1 ( x ) Recurso adesivo da ré com sentença totalmente improcedente À conclusão.

RIO DE JANEIRO/RJ, 2025 LUIS OTAVIO GARCIA JACURU Assistente CONCLUSÃO DECISÃO PJe Por satisfeitos os pressupostos de admissibilidade ante o teor da certidão supracitada, determino o processamento do recurso interposto. Intime-se parte contrária para contrarrazões, no prazo de 08 dias.

Vindo as contrarrazões ou decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Regional, com as nossas homenagens de estilo.

RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de setembro de 2025.

ANA PAULA ALVARENGA MARTINS Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - M DIAS BRANCO S.A.

INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
02/09/2025 11:18

Expedido(a) intimação a(o) M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
02/09/2025 11:18

Expedido(a) intimação a(o) JAMIR ANSELMET
02/09/2025 11:17

Recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS sem efeito suspensivo
01/09/2025 15:08

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANA PAULA ALVARENGA MARTINS
27/08/2025 15:02

Juntada a petição de Contrarrazões
27/08/2025 00:48

Decorrido o prazo de JAMIR ANSELMET em 26/08/2025
25/08/2025 12:31

Juntada a petição de Recurso Adesivo
25/08/2025 12:29

Juntada a petição de Contrarrazões
18/08/2025 11:32

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2025
18/08/2025 11:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/08/2025
18/08/2025 11:32

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2025
18/08/2025 11:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5cf759c proferida nos autos.

CERTIDÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO Em cumprimento ao art. 45 do Provimento nº 01/2023 da Corregedoria do TRT da 1ª Região, informo que foram verificados os pressupostos de admissibilidade do RECURSO interposto, sendo ele adequado e tempestivo e: Recorrente: JAMIR ANSELMET; ID f2f8293 Data do recurso: 05/08/2025 Data da ciência: 31/07/2025 Representação processual: ID 94dfcf3 ( x ) Gratuidade deferida ao reclamante À conclusão.

RIO DE JANEIRO/RJ, 2025 LUIS OTAVIO GARCIA JACURU Assistente CONCLUSÃO DECISÃO PJe Por satisfeitos os pressupostos de admissibilidade ante o teor da certidão supracitada, determino o processamento do recurso interposto. Intime-se parte contrária para contrarrazões, no prazo de 08 dias.

Vindo as contrarrazões ou decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Regional, com as nossas homenagens de estilo.

RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de agosto de 2025.

ANA PAULA ALVARENGA MARTINS Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - M DIAS BRANCO S.A.

INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
15/08/2025 17:24

Expedido(a) intimação a(o) M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
15/08/2025 17:24

Expedido(a) intimação a(o) JAMIR ANSELMET
15/08/2025 17:23

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de JAMIR ANSELMET sem efeito suspensivo
14/08/2025 13:17

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANA PAULA ALVARENGA MARTINS
14/08/2025 00:23

Decorrido o prazo de M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS em 13/08/2025
05/08/2025 19:46

Juntada a petição de Recurso Ordinário
30/07/2025 09:08

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2025
30/07/2025 09:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2025
30/07/2025 09:08

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2025
30/07/2025 09:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2025
29/07/2025 10:33

Expedido(a) intimação a(o) M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
29/07/2025 10:33

Expedido(a) intimação a(o) JAMIR ANSELMET
29/07/2025 10:32

Não acolhidos os Embargos de Declaração de JAMIR ANSELMET
28/07/2025 17:29

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a VIVIANA GAMA DE SALES
26/07/2025 00:12

Decorrido o prazo de JAMIR ANSELMET em 25/07/2025
23/07/2025 16:16

Juntada a petição de Manifestação
18/07/2025 09:20

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2025
18/07/2025 09:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2025
18/07/2025 09:20

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2025
18/07/2025 09:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2025
16/07/2025 15:28

Expedido(a) intimação a(o) M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
16/07/2025 15:28

Expedido(a) intimação a(o) JAMIR ANSELMET
16/07/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 12:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA ALVARENGA MARTINS
15/07/2025 00:12

Decorrido o prazo de M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS em 14/07/2025
30/06/2025 18:09

Juntada a petição de Embargos de Declaração
30/06/2025 09:27

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2025
30/06/2025 09:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/06/2025
30/06/2025 09:27

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2025
30/06/2025 09:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5d3e87d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, DECLARO prescritas, ficando excluídas da condenação, as parcelas anteriores a 31/10/2014, em virtude da incidência da prescrição quinquenal a que alude o art. 7º, XXIX, da CF.

Excetuo deste prazo prescricional as parcelas da condenação referentes aos depósitos do FGTS, cuja prescrição observará regra de transição prevista pelo STF quando do julgamento do ARE 709.212, em 13/11/2014.

Observe-se, ainda, a disposição da Súmula 206 do TST, segundo a qual “a prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS”, no mérito JULGO IMPROCEDENTES os pedidos desta reclamação formulados por JAMIR ANSELMET em face de M DIAS BRANCO S.A.

INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo como se aqui estivesse transcrita.

Defiro o benefício de gratuidade de justiça.

Custas pelo Reclamante no valor de R$ 1.805,52, calculadas sobre o importe de R$ 90.276,12, valor arbitrado à causa na inicial, desde logo dispensadas. Notifiquem-se as partes. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025. VIVIANA GAMA DE SALES Juíza do Trabalho VIVIANA GAMA DE SALES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - JAMIR ANSELMET
28/06/2025 04:41

Decorrido o prazo de M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS em 27/06/2025
28/06/2025 04:41

Decorrido o prazo de JAMIR ANSELMET em 27/06/2025
27/06/2025 10:25

Expedido(a) intimação a(o) M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
27/06/2025 10:25

Expedido(a) intimação a(o) JAMIR ANSELMET
27/06/2025 10:24

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.805,52
27/06/2025 10:24

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JAMIR ANSELMET
17/06/2025 06:48

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2025
17/06/2025 06:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025
17/06/2025 06:48

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2025
17/06/2025 06:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5beebac proferido nos autos.

Vistos, etc.

Ante o noticiado no ID eff6afe bem como o contido no art. 172 do Provimento nº 01/2025 da Corregedoria desde E.

Tribunal, solicite a Secretaria, imediatamente, à Corregedoria Regional a redistribuição aos juízes do trabalho substitutos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 16 de junho de 2025.

ANA PAULA ALVARENGA MARTINS Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - M DIAS BRANCO S.A.

INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
16/06/2025 11:22

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a VIVIANA GAMA DE SALES
16/06/2025 11:21

Expedido(a) intimação a(o) M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
16/06/2025 11:21

Expedido(a) intimação a(o) JAMIR ANSELMET
16/06/2025 11:20

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 13:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA CAVALCANTI RIBEIRO
13/05/2025 13:39

Convertido o julgamento em diligência
08/05/2025 16:53

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELA CAVALCANTI RIBEIRO
02/09/2024 12:31

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 10:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
02/09/2024 10:45

Convertido o julgamento em diligência
07/08/2024 20:59

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
07/08/2024 20:27

Audiência de instrução por videoconferência realizada (07/08/2024 09:00 Audiência Principal 20VT/RJ - 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/07/2024 10:37

Juntada a petição de Manifestação
04/04/2024 00:17

Decorrido o prazo de M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS em 03/04/2024
04/04/2024 00:17

Decorrido o prazo de JAMIR ANSELMET em 03/04/2024
23/03/2024 00:39

Decorrido o prazo de M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS em 22/03/2024
23/03/2024 00:39

Decorrido o prazo de JAMIR ANSELMET em 22/03/2024
14/03/2024 03:47

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2024
14/03/2024 03:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2024
14/03/2024 03:47

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2024
14/03/2024 03:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2024
12/03/2024 17:06

Expedido(a) intimação a(o) M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
12/03/2024 17:06

Expedido(a) intimação a(o) JAMIR ANSELMET
12/03/2024 17:06

Expedido(a) intimação a(o) M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
12/03/2024 17:06

Expedido(a) intimação a(o) JAMIR ANSELMET
12/03/2024 17:05

Audiência de instrução por videoconferência designada (07/08/2024 09:00 Audiência Telepresencial 20VT/RJ - 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/01/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 08:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
21/12/2023 04:12

Recebidos os autos para prosseguir
18/05/2020 15:59

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
12/05/2020 00:37

Decorrido o prazo de M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS em 11/05/2020
12/05/2020 00:37

Decorrido o prazo de JAMIR ANSELMET em 11/05/2020
06/05/2020 17:18

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões ao Recurso Ordinário M Dias Branco )
02/05/2020 03:57

Publicado(a) o(a) Notificação em 04/05/2020
02/05/2020 03:57

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2020 12:28

Expedido(a) intimação a(o) M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
28/04/2020 12:27

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de JAMIR ANSELMET sem efeito suspensivo
27/04/2020 17:19

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
21/04/2020 11:33

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário)
05/04/2020 02:03

Publicado(a) o(a) Notificação em 04/05/2020
05/04/2020 02:03

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2020 02:03

Publicado(a) o(a) Notificação em 04/05/2020
05/04/2020 02:03

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2020 17:11

Expedido(a) intimação a(o) M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
01/04/2020 17:11

Expedido(a) intimação a(o) JAMIR ANSELMET
01/04/2020 17:10

Concedida a assistência judiciária gratuita a JAMIR ANSELMET
01/04/2020 17:10

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JAMIR ANSELMET
01/04/2020 17:10

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de 1805,52
01/04/2020 16:55

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
11/03/2020 11:22

Juntada a petição de Manifestação (Impugnação da preliminar )
03/03/2020 10:56

Audiência una realizada (03/03/2020 09:40:00 20 VTRJ - 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/02/2020 14:21

Juntada a petição de Contestação (Contestação M. Dias Branco)
27/02/2020 14:08

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de Habilitação M. Dias Branco)
05/11/2019 10:08

Expedido(a) Notificação a(o) réu/
31/10/2019 00:25

Audiência una designada (03/03/2020 09:40 - 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
31/10/2019 00:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2019

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Certidão • Arquivo

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Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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