27/06/2025 10:33

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
27/06/2025 00:22

Decorrido o prazo de MARIA DE FATIMA MESQUITA PESSOA em 26/06/2025
27/06/2025 00:22

Decorrido o prazo de ROSANE MACHADO LUZ em 26/06/2025
27/06/2025 00:22

Decorrido o prazo de MICHELE DE SOUZA JACINTHO em 26/06/2025
26/06/2025 00:03

Decorrido o prazo de COMANDO DO EXERCITO em 25/06/2025
17/06/2025 07:32

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025
17/06/2025 07:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
17/06/2025 07:32

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025
17/06/2025 07:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 880e054 proferido nos autos. mpc DESPACHO PJe Vistos etc.

A impenhorabilidade de salários, proventos de aposentadoria, vencimentos, subsídios, soldos e remuneração não é absoluta, conforme o disposto no § 2º do art. 833 do CPC, o qual excepciona da regra as prestações alimentícias, independentemente de sua origem, autorizando a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o objetivo de satisfazer execuções trabalhistas, que possuem nítida natureza alimentícia.

Mesmo que admitida a possibilidade de constrição judicial, esta deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o respeito à dignidade do trabalhador (devedor) não implique na violação da dignidade do credor.

Impende salientar que o entendimento da Orientação Jurisprudencial 153 da SDI-2 do TST aplica-se apenas aos atos praticados sob a égide do CPC de 1973.

No presente caso, verifica-se que as restrições atuais no contracheque da ré correspondem a um limite de 30% de sua renda, totalizando, assim, uma proporção compatível com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e com a dignidade da pessoa humana, garantindo a subsistência da ré sem prejuízo à satisfação do crédito.

Diante do exposto, mantenho os bloqueios determinados.

Intime-se. RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de junho de 2025.

ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ROSANE MACHADO LUZ - MARIA DE FATIMA MESQUITA PESSOA
13/06/2025 10:02

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DE FATIMA MESQUITA PESSOA
13/06/2025 10:02

Expedido(a) intimação a(o) ROSANE MACHADO LUZ
13/06/2025 10:02

Expedido(a) intimação a(o) MICHELE DE SOUZA JACINTHO
13/06/2025 10:01

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 10:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA
15/05/2025 12:28

Expedido(a) ofício a(o) COMANDO DO EXERCITO
15/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de COMANDO DO EXERCITO em 14/05/2025
29/03/2025 00:01

Decorrido o prazo de MICHELE DE SOUZA JACINTHO em 28/03/2025
24/03/2025 09:15

Expedido(a) ofício a(o) COMANDO DO EXERCITO
19/03/2025 11:37

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 07:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA
17/03/2025 17:50

Juntada a petição de Manifestação
12/11/2024 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 13/11/2024
12/11/2024 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2024
11/11/2024 15:36

Expedido(a) intimação a(o) MICHELE DE SOUZA JACINTHO
11/11/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 15:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA
07/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de COMANDO DO EXERCITO em 06/11/2024
27/09/2024 06:25

Expedido(a) ofício a(o) COMANDO DO EXERCITO
24/09/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 10:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA
23/09/2024 22:51

Juntada a petição de Manifestação
09/08/2024 03:46

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2024
09/08/2024 03:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/08/2024
08/08/2024 15:53

Expedido(a) intimação a(o) MICHELE DE SOUZA JACINTHO
08/08/2024 00:15

Decorrido o prazo de MICHELE DE SOUZA JACINTHO em 07/08/2024
31/07/2024 04:17

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2024
31/07/2024 04:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2024
30/07/2024 14:33

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 18.659,67)
30/07/2024 14:17

Juntada a petição de Manifestação
29/07/2024 17:24

Expedido(a) intimação a(o) MICHELE DE SOUZA JACINTHO
29/07/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 09:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CASSANDRA PASSOS DE ALMEIDA
26/07/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 15:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CASSANDRA PASSOS DE ALMEIDA
26/07/2024 11:58

Juntada a petição de Manifestação
24/07/2024 11:24

Registrada a inclusão de dados de ROSANE MACHADO LUZ no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
24/07/2024 11:24

Registrada a inclusão de dados de MARIA DE FATIMA MESQUITA PESSOA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
24/07/2024 11:24

Registrada a inclusão de dados de CUIDAR HCW SERVICOS DE SAUDE LTDA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
05/07/2024 12:52

Juntada a petição de Manifestação
19/06/2024 00:17

Decorrido o prazo de MARIA DE FATIMA MESQUITA PESSOA em 18/06/2024
19/06/2024 00:17

Decorrido o prazo de ROSANE MACHADO LUZ em 18/06/2024
19/06/2024 00:17

Decorrido o prazo de MICHELE DE SOUZA JACINTHO em 18/06/2024
07/06/2024 03:41

Publicado(a) o(a) intimação em 07/06/2024
07/06/2024 03:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2024
07/06/2024 03:41

Publicado(a) o(a) intimação em 07/06/2024
07/06/2024 03:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2024
05/06/2024 19:48

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DE FATIMA MESQUITA PESSOA
05/06/2024 19:48

Expedido(a) intimação a(o) ROSANE MACHADO LUZ
05/06/2024 19:48

Expedido(a) intimação a(o) MICHELE DE SOUZA JACINTHO
05/06/2024 19:47

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 14:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA
30/05/2024 04:45

Recebidos os autos para prosseguir
11/04/2022 10:48

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
09/04/2022 00:10

Decorrido o prazo de MICHELE DE SOUZA JACINTHO em 08/04/2022
08/04/2022 17:13

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta)
29/03/2022 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 29/03/2022
29/03/2022 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2022 13:40

Expedido(a) intimação a(o) MICHELE DE SOUZA JACINTHO
28/03/2022 13:39

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de MARIA DE FATIMA MESQUITA PESSOA sem efeito suspensivo
28/03/2022 13:09

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MUNIF SALIBA ACHOCHE
25/03/2022 00:11

Decorrido o prazo de MARIA DE FATIMA MESQUITA PESSOA em 24/03/2022
25/03/2022 00:11

Decorrido o prazo de ROSANE MACHADO LUZ em 24/03/2022
25/03/2022 00:11

Decorrido o prazo de CUIDAR HCW SERVICOS DE SAUDE LTDA em 24/03/2022
16/03/2022 00:15

Decorrido o prazo de MICHELE DE SOUZA JACINTHO em 15/03/2022
12/03/2022 18:15

Juntada a petição de Agravo de Petição (Agravo de Petição)
12/03/2022 18:13

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
08/03/2022 10:36

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (habilitação)
26/02/2022 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 03/03/2022
26/02/2022 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2022 12:28

Expedido(a) intimação a(o) MICHELE DE SOUZA JACINTHO
25/02/2022 12:28

Expedido(a) intimação a(o) CUIDAR HCW SERVICOS DE SAUDE LTDA
25/02/2022 12:28

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DE FATIMA MESQUITA PESSOA
25/02/2022 12:28

Expedido(a) intimação a(o) ROSANE MACHADO LUZ
24/02/2022 10:38

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de MICHELE DE SOUZA JACINTHO
22/02/2022 16:09

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA
22/02/2022 02:56

Decorrido o prazo de MARIA DE FATIMA MESQUITA PESSOA em 21/02/2022
22/02/2022 02:56

Decorrido o prazo de ROSANE MACHADO LUZ em 21/02/2022
22/02/2022 02:56

Decorrido o prazo de MARIA DE FATIMA MESQUITA PESSOA em 21/02/2022
22/02/2022 02:56

Decorrido o prazo de ROSANE MACHADO LUZ em 21/02/2022
13/01/2022 01:49

Publicado(a) o(a) edital em 21/01/2022
13/01/2022 01:49

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2022 01:49

Publicado(a) o(a) edital em 21/01/2022
13/01/2022 01:49

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2022 11:03

Expedido(a) edital a(o) ROSANE MACHADO LUZ
12/01/2022 11:03

Expedido(a) edital a(o) MARIA DE FATIMA MESQUITA PESSOA
12/01/2022 11:03

Expedido(a) intimação a(o) ROSANE MACHADO LUZ
12/01/2022 11:03

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DE FATIMA MESQUITA PESSOA
11/01/2022 14:21

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 11:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA
10/01/2022 15:46

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica)
16/11/2021 09:33

Juntada a petição de Manifestação (EXECUÇÃO)
08/11/2021 09:57

Iniciada a execução
08/11/2021 09:57

Transitado em julgado em 25/10/2021
06/11/2021 00:04

Decorrido o prazo de CUIDAR HCW SERVICOS DE SAUDE LTDA em 05/11/2021
22/10/2021 00:09

Decorrido o prazo de MICHELE DE SOUZA JACINTHO em 21/10/2021
07/10/2021 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 07/10/2021
07/10/2021 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2021 11:12

Expedido(a) intimação a(o) CUIDAR HCW SERVICOS DE SAUDE LTDA
06/10/2021 11:12

Expedido(a) intimação a(o) MICHELE DE SOUZA JACINTHO
06/10/2021 10:44

Concedida a assistência judiciária gratuita a MICHELE DE SOUZA JACINTHO
06/10/2021 10:44

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MICHELE DE SOUZA JACINTHO
06/10/2021 10:44

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.593,45
06/09/2021 16:09

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA
06/09/2021 15:01

Expedido(a) ofício a(o) MICHELE DE SOUZA JACINTHO
06/09/2021 11:35

Audiência inicial por videoconferência realizada (06/09/2021 09:05 Sala de Audiências - 1ª VTRJ - 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/09/2021 10:53

Juntada a petição de Requerimento de Adiamento de Audiência (PET ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA)
28/05/2021 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 28/05/2021
28/05/2021 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2021 22:26

Expedido(a) notificação a(o) CUIDAR HCW SERVICOS DE SAUDE LTDA
26/05/2021 22:26

Expedido(a) intimação a(o) MICHELE DE SOUZA JACINTHO
26/05/2021 22:24

Audiência inicial por videoconferência designada (06/09/2021 09:05 Sala de Audiências - 1ª VTRJ - 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/05/2021 12:48

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 10:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA
26/05/2021 10:29

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
24/05/2021 12:12

Juntada a petição de Manifestação (ENDEREÇÕ DA RECLAMADA)
25/03/2021 00:01

Decorrido o prazo de MICHELE DE SOUZA JACINTHO em 24/03/2021
19/02/2021 19:24

Suspenso ou sobrestado o processo por impossibilidade técnica ou prática (COVID-19)
13/08/2020 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2020
13/08/2020 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2020 16:02

Audiência inicial cancelada (01/09/2020 08:40 Sala de Audiências - 1ª VTRJ - 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/08/2020 16:02

Expedido(a) intimação a(o) MICHELE DE SOUZA JACINTHO
15/07/2020 00:40

Publicado(a) o(a) Edital em 15/07/2020
15/07/2020 00:40

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2020 00:40

Publicado(a) o(a) Notificação em 15/07/2020
15/07/2020 00:40

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2020 22:23

Expedido(a) edital a(o) CUIDAR HCW SERVICOS DE SAUDE LTDA
13/07/2020 22:23

Expedido(a) notificação a(o) CUIDAR HCW SERVICOS DE SAUDE LTDA
13/07/2020 22:23

Expedido(a) intimação a(o) MICHELE DE SOUZA JACINTHO
13/07/2020 22:18

Audiência inicial designada (01/09/2020 08:40:00 Sala de Audiências - 1ª VTRJ - 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/07/2020 22:18

Audiência inicial cancelada (05/08/2020 10:00:00 Sala de Audiências - 1ª VTRJ - 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/06/2020 00:43

Decorrido o prazo de MICHELE DE SOUZA JACINTHO em 16/06/2020
16/06/2020 17:24

Juntada a petição de Manifestação (manifestação email)
16/06/2020 00:30

Publicado(a) o(a) Edital em 16/06/2020
16/06/2020 00:30

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2020 00:30

Publicado(a) o(a) Notificação em 16/06/2020
16/06/2020 00:30

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2020 18:49

Expedido(a) edital a(o) CUIDAR HCW SERVICOS DE SAUDE LTDA
14/06/2020 18:49

Expedido(a) notificação a(o) CUIDAR HCW SERVICOS DE SAUDE LTDA
14/06/2020 18:49

Expedido(a) intimação a(o) MICHELE DE SOUZA JACINTHO
14/06/2020 18:35

Audiência inicial designada (05/08/2020 10:00:00 Sala de Audiências - 1ª VTRJ - 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/06/2020 14:50

Expedido(a) alvará a(o) MICHELE DE SOUZA JACINTHO
09/06/2020 16:12

Juntada a petição de Manifestação (manifestação dados bancários)
05/06/2020 13:48

Publicado(a) o(a) Notificação em 05/06/2020
05/06/2020 13:48

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2020 16:03

Expedido(a) intimação a(o) MICHELE DE SOUZA JACINTHO
04/06/2020 16:02

Apreciada a tutela provisória
04/06/2020 15:18

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA
04/06/2020 14:40

Juntada a petição de Tutela Antecipada Incidental (Tutela Antecipada Incidental)
12/05/2020 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2020

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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