23/09/2025 00:02

Decorrido o prazo de FUNDACAO OSWALDO CRUZ em 22/09/2025
27/08/2025 18:20

Juntada a petição de Embargos de Declaração
21/08/2025 17:57

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2025
21/08/2025 17:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2025
19/08/2025 15:08

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO OSWALDO CRUZ
19/08/2025 15:08

Expedido(a) intimação a(o) JACIRA CATHARINO
19/08/2025 15:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por acolhimento da defesa do executado
19/08/2025 13:49

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
06/08/2025 00:06

Decorrido o prazo de FUNDACAO OSWALDO CRUZ em 05/08/2025
17/07/2025 11:38

Juntada a petição de Réplica
10/07/2025 12:52

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
10/07/2025 12:08

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2025
10/07/2025 12:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e71c11 proferida nos autos.

Considerando que a ré apresentou impugnação fundamentada, conforme petição de ID. 4e87816, reconsidero parcialmente a decisão de ID. 0c95692 em relação ao item 1 da referida decisão.

Assim, defiro ao(a) Exequente o prazo de 8 (dias) para manifestação/impugnação também fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do § 2º, do art. 879 da CLT, observando as determinações acima, no caso de apresentação de novos cálculos; Transcorrido o prazo acima indicado, remetam-se os autos à Contadoria, para promoção, com vistas à homologação. lvl RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de julho de 2025.

MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JACIRA CATHARINO
09/07/2025 11:21

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
09/07/2025 11:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
09/07/2025 09:29

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO OSWALDO CRUZ
09/07/2025 09:29

Expedido(a) intimação a(o) JACIRA CATHARINO
09/07/2025 09:28

Proferida decisão
08/07/2025 20:41

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
08/07/2025 20:39

Juntada a petição de Manifestação
08/07/2025 20:32

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
08/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c95692 proferida nos autos.

DECISÃO 1) Diante da apresentação das fichas financeiras (ID. 7b10f1e), intimem-se à(s) Executada(s) para ciência deste Cumprimento de Sentença, deferindo o prazo de 8 (oito) dias para impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância com novos cálculos de liquidação elaborados via PJECALC CIDADÃO, sob pena de preclusão, nos termos do § 2º, do art. 879 da CLT, devendo: Anexar os cálculos ao PJe, em planilha PDF, conforme mostrado no tutorial: https://www.youtube.com/watch?v=5mHFUbQKXI4, bem como, em arquivo de extensão PJC.); e/ou,Enviar o arquivo gerador do cálculo (extensão PJC) para o e-mail: [email protected];Proceder a juntada do extrato de FGTS atualizado no caso de apurações diferenças de recolhimentos e da multa de 40%. 2) Oferecida(s) impugnação(ões) pela(s) Executada(s), defiro ao(a) Exequente o prazo de 8 (dias) para manifestação/impugnação também fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do § 2º, do art. 879 da CLT, observando as determinações acima, no caso de apresentação de novos cálculos; 3) Decorrido o prazo do item 1 sem apresentação de impugnação ou cumpridas todas as determinações acima, remetam-se os autos à Contadoria, para promoção, com vistas à homologação. lvl RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de julho de 2025.

MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JACIRA CATHARINO
04/07/2025 12:10

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO OSWALDO CRUZ
04/07/2025 12:10

Expedido(a) intimação a(o) JACIRA CATHARINO
04/07/2025 12:09

Proferida decisão
04/07/2025 08:15

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
03/07/2025 11:36

Juntada a petição de Manifestação
02/07/2025 10:26

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação (Impugnação aos Cálculos de Liquidação)
17/06/2025 06:42

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2025
17/06/2025 06:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c7c938 proferida nos autos.

Vistos, etc.

Inicialmente, analisando a petição inicial e documentos dos autos deste Cumprimento de Sentença, verifiquei que: I) A presente ação ajuizada em 16/06/2025 tem como título judicial a/o Sentença/Acórdão prolatada(o) nos autos da ação coletiva do processo nº 0169200-13.1995.5.01.0071 que transitou em julgado em 05/03/2001.

Nada obstante, a decisão de determinação de liquidação e execução individual dos créditos, foi publicada em 22.06.2023 e transitou em julgado em 04.07.2023; II) Para uma correta conferência dos cálculos apresentados, é indispensável a juntada dos seguintes documentos da Ação Originária: Todos os documentos hábeis que sirvam de base para apuração dos valores devidos (contracheques, fichas de registros, extrato de FGTS, cópia dos registros/anotações da CTPS, TRCT, Acordos ou Convenções Coletivas, etc.);Ademais, não houve juntada da planilha de cálculos no formato PJC.

Desde já, registro que nos casos que envolvam a Fazenda Pública ou entidades a ela equiparadas, como no caso dos autos, não se cogita a execução individual e proporcional dos honorários advocatícios assistenciais deferidos em ação coletiva, sob pena de violação ao regime constitucional de precatórios, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.309.081/MA (Tema 1142), ao fixar a seguinte tese de repercussão geral: "Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal".

Por oportuno, colaciona-se a ementa do julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

CONSTITUCIONAL.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO COLETIVA.

FRACIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DE CADA BENEFICIÁRIO SUBSTITUÍDO PARA PAGAMENTO VIA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.

IMPOSSIBILIDADE.

ARTIGO 100, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PRECEDENTES.

MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.

RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.

REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 1309081 RG/MA, Relator (a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 06/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-117 DIVULG 17-06-2021 PUBLIC 18-06-2021).

Após a análise dos presentes autos, DETERMINO: 1) A intimação do(a) Exequente para que proceda, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção e arquivamento definitivo dos autos, a juntada dos documentos acima indicados.

E, apresente, caso necessário, novos cálculos de liquidação elaborados via PJECALC CIDADÃO, adequados às informações destes documentos e considerando as diretrizes e os demais parâmetros estipulados na decisão transitada em julgada da ação originária.

Devendo: Anexar os cálculos ao PJe, em planilha PDF, conforme mostrado no tutorial: https://www.youtube.com/watch?v=5mHFUbQKXI4, bem como, em arquivo de extensão PJC.); e/ou,Enviar o arquivo gerador do cálculo (extensão PJC) para o e-mail: [email protected];Proceder a juntada do extrato de FGTS atualizado no caso de apurações diferenças de recolhimentos e da multa de 40%. 2) Apresentadas as documentações e novos cálculos (caso necessário) pelo(a) Exequente, intimem-se à(s) Executada(s) para ciência deste Cumprimento de Sentença, deferindo o prazo de 8 (oito) dias para impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância com novos cálculos de liquidação elaborados via PJECALC CIDADÃO, sob pena de preclusão, nos termos do § 2º, do art. 879 da CLT, devendo: Anexar os cálculos ao PJe, em planilha PDF, conforme mostrado no tutorial: https://www.youtube.com/watch?v=5mHFUbQKXI4, bem como, em arquivo de extensão PJC.); e/ou,Enviar o arquivo gerador do cálculo (extensão PJC) para o e-mail: [email protected];Proceder a juntada do extrato de FGTS atualizado no caso de apurações diferenças de recolhimentos e da multa de 40%. 3) Oferecida(s) impugnação(ões) pela(s) Executada(s), defiro ao(a) Exequente o prazo de 8 (dias) para manifestação/impugnação também fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do § 2º, do art. 879 da CLT, observando as determinações acima, no caso de apresentação de novos cálculos; 4) Decorrido o prazo do item 2 sem apresentação de impugnação ou cumpridas todas as determinações acima, remetam-se os autos à Contadoria, para promoção, com vistas à homologação. lvl RIO DE JANEIRO/RJ, 16 de junho de 2025.

MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JACIRA CATHARINO
16/06/2025 11:55

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO OSWALDO CRUZ
16/06/2025 11:55

Expedido(a) intimação a(o) JACIRA CATHARINO
16/06/2025 11:54

Proferida decisão
16/06/2025 09:03

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
16/06/2025 09:03

Iniciada a liquidação
16/06/2025 07:19

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
16/06/2025 07:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Decisão • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo